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Discutir o alcance das duas décadas da Lei Nº 10.639/2023 e da Lei nº 12.711/2012 que estabeleceu a política de reserva de vagas nas universidades públicas brasileiras. Avaliar como ao longo desses quase 20 anos a promulgação destas leis (e outras correlatas) foram gradualmente reconfigurando a educação brasileira, promovendo significativas mudanças, mesmo que incipientes. Refletir sobre os reflexos deste projeto na sociedade brasileira, a exemplo dos mecanismos oficiais de combate ao racismo, preconceito, a discriminação da população negra e, primordialmente, no âmbito da busca de equiparação de direitos.
Fórum Internacional de Pedagogia - FIPED/2022