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PalestraEducação

Serviço social na prática interdisciplinar forense e normativas legais

Gravado no evento 2º Congresso Nacional de Peritos Sociais · 1 h 19 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A palestra intitulada "Serviço social na prática interdisciplinar forense e normativas legais", apresentada no evento "Atuação do assistente social em perícias judiciais", tem início com a contextualização da atuação pericial do assistente social junto ao sistema sociojurídico, com ênfase no atendimento técnico a famílias e crianças em situação de vulnerabilidade e violação de direitos.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da temática forense
  2. Evolução histórica: da situação irregular à proteção integral
  3. Arcabouço legislativo para fundamentação de laudos periciais
  4. Conceitos de criança e adolescente e direitos fundamentais no ECA
  5. Prioridade absoluta e distinção de direitos fundamentais e sociaisTrecho de 1 min 59 s
  6. Tipificação de castigo físico e a Lei Menino BernardoTrecho de 1 min 14 s
  7. Medidas protetivas e o Sistema de Garantia de Direitos
  8. Princípios do artigo 100 do ECA e o interesse superior da criançaTrecho de 1 min 56 s
  9. Atuação pericial forense, escuta qualificada e instrumental técnico
  10. Considerações finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a diferença entre a doutrina anterior a 1990 e a trazida pelo ECA?

Antes de 1990 vigorava a doutrina da situação irregular, que tratava a criança como 'menor' e objeto de controle estatal com foco punitivo. Com a Constituição de 1988 e o ECA em 1990, adotou-se a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos e com prioridade absoluta.

O que caracteriza a garantia de prioridade absoluta no ECA?

A prioridade absoluta abrange a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos à infância e à juventude.

O termo de responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar substitui a guarda judicial?

Não. O termo de responsabilidade é apenas uma medida protetiva preliminar prevista no artigo 101 do ECA e não confere nem substitui a guarda legal, cuja concessão e legitimação são de competência exclusiva do Poder Judiciário por meio da Vara da Infância e da Juventude ou da Vara de Família.

Quais são as principais ferramentas metodológicas utilizadas pelo perito social forense?

As ferramentas centrais incluem a observação sistemática, as visitas domiciliares in loco, o diálogo direto com a criança ou adolescente respeitando sua fase de desenvolvimento e o estudo social fundamentado na legislação e nos referenciais teóricos da profissão.

Assuntos

  • Serviço Social Forense
  • Perícia Judicial
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Proteção Integral
  • Interesse Superior da Criança
  • Vara da Infância e Juventude
  • Laudo Social
  • Medidas Protetivas

Palestrantes

  • Sônia Bonfanti

    Palestrante

    Assistente Social (Unesp/SP), especialista EM VDCCA (Usp.SP), especialista em terapia sistêmica, Gestão do SUAS, mestranda em Resolução de Conflitos pela F.Ibero Americana. Palestrante, capacitadora do CT, rede socioassistencial e políticas Setoriais ; faz supervisoes técnicas para CRAS, CREAS e alta complexidade. Formacoes continuada e cursos para o SGD.

  • Davi Barbosa Delmont

    Coordenador(a)

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