Serviço social na prática interdisciplinar forense e normativas legais
Gravado no evento 2º Congresso Nacional de Peritos Sociais · 1 h 19 min de gravação
Trechos em vídeo

Prioridade absoluta e a regra do P no ECA
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Definicao de castigo fisico e tratamento cruel no ECA
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O principio do melhor interesse da crianca em disputas familiares
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Sobre o conteúdo
A palestra intitulada "Serviço social na prática interdisciplinar forense e normativas legais", apresentada no evento "Atuação do assistente social em perícias judiciais", tem início com a contextualização da atuação pericial do assistente social junto ao sistema sociojurídico, com ênfase no atendimento técnico a famílias e crianças em situação de vulnerabilidade e violação de direitos.
Em seguida, realiza-se um resgate histórico da transição do paradigma tutelar da doutrina da situação irregular para a doutrina de proteção integral introduzida pela Constituição Federal de 1988 e consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. A preletora detalha a rede de marcos legais que amparam a elaboração de laudos e relatórios periciais na Vara da Infância e Juventude e na Vara de Família, abrangendo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais), a Lei nº 13.431/2017 sobre escuta especializada e depoimento especial, a Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/2009), a Lei da Alienação Parental e a Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010/2014).
Na sequência da exposição, a palestrante analisa os princípios reitores da aplicação de medidas protetivas previstos no artigo 100 do ECA, com destaque para a primazia do interesse superior da criança, a prevalência da família natural e extensa, a responsabilidade parental e a intervenção precoce e mínima. Discute-se a correta distinção entre os direitos fundamentais específicos da infância e os direitos sociais gerais, ressaltando o conceito de prioridade absoluta e a atenção qualificada na primeira infância instituída pela Lei nº 13.257/2016.
Por fim, são debatidos os procedimentos metodológicos do trabalho pericial, tais como a observação rigorosa, as visitas domiciliares in loco e as entrevistas técnicas. Reforça-se que a elaboração de estudos sociais e a emissão de pareceres periciais exigem fundamentação técnico-científica e ética sólida para subsidiar com responsabilidade a decisão dos magistrados, evitando juízos de valor ou a criminalização da pobreza.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da temática forense
- Evolução histórica: da situação irregular à proteção integral
- Arcabouço legislativo para fundamentação de laudos periciais
- Conceitos de criança e adolescente e direitos fundamentais no ECA
- Prioridade absoluta e distinção de direitos fundamentais e sociaisTrecho de 1 min 59 s
- Tipificação de castigo físico e a Lei Menino BernardoTrecho de 1 min 14 s
- Medidas protetivas e o Sistema de Garantia de Direitos
- Princípios do artigo 100 do ECA e o interesse superior da criançaTrecho de 1 min 56 s
- Atuação pericial forense, escuta qualificada e instrumental técnico
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença entre a doutrina anterior a 1990 e a trazida pelo ECA?
Antes de 1990 vigorava a doutrina da situação irregular, que tratava a criança como 'menor' e objeto de controle estatal com foco punitivo. Com a Constituição de 1988 e o ECA em 1990, adotou-se a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos e com prioridade absoluta.
O que caracteriza a garantia de prioridade absoluta no ECA?
A prioridade absoluta abrange a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos à infância e à juventude.
O termo de responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar substitui a guarda judicial?
Não. O termo de responsabilidade é apenas uma medida protetiva preliminar prevista no artigo 101 do ECA e não confere nem substitui a guarda legal, cuja concessão e legitimação são de competência exclusiva do Poder Judiciário por meio da Vara da Infância e da Juventude ou da Vara de Família.
Quais são as principais ferramentas metodológicas utilizadas pelo perito social forense?
As ferramentas centrais incluem a observação sistemática, as visitas domiciliares in loco, o diálogo direto com a criança ou adolescente respeitando sua fase de desenvolvimento e o estudo social fundamentado na legislação e nos referenciais teóricos da profissão.
Assuntos
Palestrantes

Sônia Bonfanti
Palestrante
Assistente Social (Unesp/SP), especialista EM VDCCA (Usp.SP), especialista em terapia sistêmica, Gestão do SUAS, mestranda em Resolução de Conflitos pela F.Ibero Americana. Palestrante, capacitadora do CT, rede socioassistencial e políticas Setoriais ; faz supervisoes técnicas para CRAS, CREAS e alta complexidade. Formacoes continuada e cursos para o SGD.

Davi Barbosa Delmont
Coordenador(a)
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