Atuação do perito social em Benefício de Prestação Continuada
Gravado no evento 2º Congresso Nacional de Peritos Sociais · 1 h de gravação
Trechos em vídeo

Natureza e particularidades do Benefício de Prestação Continuada
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A judicialização do BPC e o acesso aos direitos sociais
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A perícia social e a metodologia do estudo social no BPC
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Sobre o conteúdo
A palestra "Atuação do perito social em Benefício de Prestação Continuada", apresentada por Regiane Lujan no evento "Atuação do assistente social em perícias judiciais", discute o trabalho do assistente social enquanto perito nos processos judiciais relativos ao BPC. A palestrante inicia com as definições fundamentais da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), em especial o Artigo 20, que garante o valor de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e pessoas idosas a partir de 65 anos em situação de miserabilidade. Destaca a confusão conceitual comum entre os usuários, que frequentemente chamam o benefício de 'LOAS' ou pensam tratar-se de aposentadoria previdenciária. Lujan enfatiza que o BPC não requer contribuição prévia, não paga décimo terceiro salário, não gera pensão por morte e possui caráter personalíssimo, podendo ser suspenso por superação de renda, alteração no quadro de deficiência ou falta de atualização cadastral no CadÚnico.
Em seguida, a exposição aborda o fenômeno da judicialização do BPC, contextualizando que a via judicial se torna necessária quando os cidadãos não conseguem acessar as proteções sociais e os mínimos existenciais previstos no Artigo 6º da Constituição Federal pela via administrativa do INSS. A palestrante explica a tramitação usual, desde o requerimento inicial com as exigências de documentação legível e cadastro atualizado até a negativa administrativa. Diante da ação na Justiça Federal contra a autarquia previdenciária, o magistrado nomeia o assistente social como perito para instruir o processo em matéria técnica de Serviço Social.
Com base na literatura técnica de Fávero, Regiane Lujan conceitua a perícia social como o conjunto que articula estudo social, laudo e parecer técnico, alicerçados nas dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa da profissão. Detalha a elaboração do estudo social a partir da leitura cuidadosa dos autos e do emprego de instrumentos como a visita domiciliar e a entrevista. Ela ressalta a importância de avaliar as barreiras sociais, ambientais e econômicas enfrentadas pela família, indo além do diagnóstico estritamente biológico da incapacidade.
Na etapa final, a palestrante compartilha relatos de sua trajetória pericial, ilustrando situações de crianças em tratamento oncológico, jovens no espectro autista, idosos vulneráveis e barreiras de acessibilidade. Lujan defende enfaticamente a prática do agendamento prévio das visitas domiciliares como garantia de respeito à dignidade e à intimidade das famílias periciadas. Ao término da apresentação, o moderador Davi Barbosa Delmont faz a mediação das perguntas do público, debatendo o papel do CRAS nas orientações e requerimentos do benefício, o encaminhamento de violações de direitos constatadas na perícia e os procedimentos adequados caso o requerente mude de endereço.
O que é abordado
- Abertura e apresentação inicial
- Conceito do BPC na Lei Orgânica da Assistência Social
- Fatores importantes e regras de concessão do BPCTrecho de 1 min 57 s
- Judicialização do benefício e direitos sociaisTrecho de 1 min 59 s
- A atuação pericial e os fundamentos do Serviço SocialTrecho de 1 min 55 s
- Metodologia do estudo social, laudo e parecer
- Relatos de experiência e casos práticos
- A importância da visita domiciliar agendada
- Debate e respostas às dúvidas do público
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a base legal do Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
O BPC está previsto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993), que assegura um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e pessoas idosas com 65 anos ou mais sem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família.
O BPC dá direito a pensão por morte ou 13º salário?
Não. Por ser um benefício assistencial e personalíssimo, o BPC não contempla 13º salário e cessa com o falecimento do beneficiário, não gerando pensão por morte para familiares ou herdeiros.
Em quais situações o BPC pode ser suspenso ou cancelado?
O benefício pode ser suspenso ou cancelado se houver superação do critério de renda do grupo familiar, superação da condição de incapacidade/deficiência ou falta de atualização dos dados no Cadastro Único (CadÚnico).
Por que é recomendável realizar a visita pericial com agendamento prévio?
O agendamento prévio preserva a dignidade, o respeito e a privacidade da família periciada, permitindo que os moradores estejam preparados para o atendimento e evitando constrangimentos decorrentes de visitas de surpresa.
Como deve proceder o perito quando não localiza a família devido a mudança de endereço ou município?
O profissional deve emitir e protocolar nos autos um comunicado social relatando detalhadamente a situação de não localização e as tentativas realizadas, permitindo que o juiz tome a decisão cabível no processo.
Assuntos
Palestrantes

Regiane Lujan
Palestrante
Assistente Social, Mentora e criadora do Curso Perito Judicial Assistente Social. Perita Social pelo Juizado Especial Federal do Estado de São Paulo.

Davi Barbosa Delmont
Coordenador(a)
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