Estudo de caso: conceitos e delimitações
Gravado no evento 2º Congresso Nacional de Peritos Sociais · 29 min de gravação
Trechos em vídeo

A diferença entre estudo social e investigação policial
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Autonomia técnica e o parecer social na equipe multiprofissional
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O papel do assistente social no sistema de justiça
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Sobre o conteúdo
A aula sobre "Estudo de caso: conceitos e delimitações", inserida na programação de "Atuação do assistente social em perícias judiciais", discute o significado do estudo social no Serviço Social e estabelece parâmetros claros sobre o que ele abrange e o que não constitui essa prática profissional. O palestrante ressalta que o estudo social representa uma das principais demandas no campo sociojurídico, remetendo a referências teóricas como Mioto para conceituá-lo como o processo de conhecimento e análise crítica da situação de sujeitos sobre a qual a categoria é chamada a opinar, servindo de base para desdobramentos como relatórios, laudos e pareceres técnicos privativos.
Em seguida, debate-se a legislação profissional, com menção à Lei 8.662/1993 e às resoluções do CFESS, salientando a importância de não limitar o estudo a um mero recorte socioeconômico. Aponta-se que as intervenções devem contemplar dimensões como afetividade, proteção e convivência familiar, rompendo com o vício de restringir as avaliações à renda ou à lógica do capital. Da mesma forma, enfatiza-se a distinção entre as áreas do Serviço Social e da Psicologia, defendendo a atuação multiprofissional sem perda de competência técnica e autonomia, inclusive na emissão de pareceres sociais devidamente delimitados e assinados.
Por fim, são problematizadas as armadilhas do sistema de justiça, alertando para situações em que a instituição judiciária induz o assistente social a atuar como inquiridor, perito moral ou investigador de crimes. O palestrante critica procedimentos como inquirições de crianças em supostos depoimentos sem dano voltados apenas a incriminar réus, exames criminológicos que pretendem medir periculosidade e avaliações que culminam na criminalização de famílias pobres ou na destituição de poder familiar com base em pré-julgamentos morais. Conclui-se que o assistente social deve atuar na defesa de direitos e na emancipação dos sujeitos, superando traços conservadores e resistindo à lógica punitiva da judicialização.
O que é abordado
- Definição e fundamentos do estudo social
- Atribuição privativa e superação do foco econômico
- Autonomia técnica, parecer social e interdisciplinaridadeTrecho de 1 min 58 s
- Diferenças entre estudo social, estudo de caso e investigação policialTrecho de 1 min 24 s
- Instrumentos técnicos, escuta protetiva e relação com o Judiciário
- Armadilhas sociojurídicas, criminalização e superação do conservadorismoTrecho de 45 s
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a definição teórica de estudo social adotada na aula?
Baseado na literatura do CFESS e em Mioto (2001), o estudo social é conceituado como um instrumento articulado para conhecer e analisar a situação vivida por determinados sujeitos ou grupos sociais sobre os quais o profissional é chamado a emitir opinião técnica.
O estudo social deve focar unicamente nas condições socioeconômicas e de renda?
Não. O Serviço Social abrange a totalidade da situação social dos sujeitos, incluindo dimensões fundamentais como convivência comunitária, suporte familiar, afetividade e proteção integral, superando o reducionismo centrado exclusivamente na renda financeira.
O parecer social pode ser assinado conjuntamente por outros profissionais da equipe multidisciplinar?
Não. Conforme a Resolução CFESS nº 557/2009, o parecer social decorre de atribuição privativa e deve delimitar a matéria de Serviço Social, sendo signatário exclusivamente o profissional de Serviço Social, mesmo no trabalho em equipes interdisciplinares.
Por que o estudo social não deve ser confundido com investigação policial ou produção de provas?
Porque a finalidade do estudo social é compreender a realidade e viabilizar direitos com base no projeto ético-político profissional. Atividades de colher provas para condenação, verificar veracidade de fatos ou atestar periculosidade de indivíduos configuram práticas jurídicas ou policiais que não cabem ao assistente social.
Assuntos
Palestrantes

Davi Barbosa Delmont
Palestrante
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