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PalestraEducação

Perícia social e criminalização da pobreza no CPC

Gravado no evento 2º Congresso Nacional de Peritos Sociais · 1 h 23 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

O vídeo apresenta a palestra "Perícia social e criminalização da pobreza no CPC", ministrada por Davi Barbosa Delmont no evento "Atuação do assistente social em perícias judiciais". No início, estabelecem-se as diferenças fundamentais entre o perito judicial e o assistente técnico segundo as disposições do Código de Processo Civil. Esclarece-se que o perito é um auxiliar temporário da justiça, cadastrado pelo tribunal e encarregado de confeccionar uma peça probatória por meio do laudo social, enquanto o assistente técnico atua como profissional de confiança da parte, dedicando-se a assessorá-la e a emitir parecer técnico restrito à análise do laudo.

O que é abordado

  1. Abertura e diferenciação entre perito social e assistente técnicoTrecho de 1 min 46 s
  2. Distinções conceituais: laudo, parecer social e parecer técnico
  3. Apresentação e formulação de quesitos no processo judicial
  4. Procedimentos, cadastro e prazos da prova pericial no CPC
  5. Proposta de honorários, gratuidade da justiça e perícia consensualTrecho de 1 min 25 s
  6. Agendamento da visita, colaterais, fotografia e despesas de deslocamento
  7. Estrutura do laudo pericial (art. 473 do CPC) e nomeação
  8. Criminalização da pobreza, art. 95 do CPC e Resolução 233 do CNJ
  9. Teoria dos frutos da árvore envenenada e imparcialidade judicialTrecho de 1 min 51 s
  10. Perguntas dos participantes e considerações finais

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a principal diferença entre o trabalho do perito social e o do assistente técnico?

O perito social é auxiliar da justiça, nomeado pelo juiz ou indicado pelas partes para produzir uma prova judicial consubstanciada no laudo social. O assistente técnico é profissional de confiança escolhido pela parte para assessorá-la e fiscalizar a produção da prova, manifestando-se por meio de parecer técnico sobre o laudo.

O perito social é obrigado a agendar a visita domiciliar com antecedência?

Sim. De acordo com o Código de Processo Civil, as partes e assistentes técnicos devem ser cientificados da data e do local de início da perícia com antecedência mínima de cinco dias, sob risco de nulidade da prova caso a visita ocorra sem agendamento prévio.

Por que o servidor do Poder Judiciário é impedido de atuar como perito segundo a Resolução 233 do CNJ?

Porque ao Poder Judiciário cabe a imparcialidade e a função de julgar, não a produção de peças probatórias para condenar ou absolver as partes. A produção de prova por servidor do próprio tribunal configuraria quebra de imparcialidade e atrairia a teoria da contaminação da prova (frutos da árvore envenenada).

Como funcionam os honorários periciais nos casos de gratuidade de justiça versus justiça paga?

Nos casos em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração do perito segue obrigatoriamente a tabela fixada pelo respectivo tribunal ou a tabela da Resolução 233 do CNJ. Quando a parte não goza da gratuidade, o perito tem a prerrogativa de apresentar sua própria proposta de honorários nos autos.

Assuntos

  • Perícia social
  • Assistente técnico
  • Serviço Social
  • Código de Processo Civil
  • Criminalização da pobreza
  • Laudo social
  • Conselho Nacional de Justiça
  • Árvore envenenada

Palestrantes

  • Davi Barbosa Delmont

    Palestrante

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