Perícia social e criminalização da pobreza no CPC
Gravado no evento 2º Congresso Nacional de Peritos Sociais · 1 h 23 min de gravação
Trechos em vídeo

Diferenças entre perito judicial e assistente técnico no CPC
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Teoria dos frutos da árvore envenenada e a perícia judicial
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Obrigatoriedade de agendamento na visita domiciliar pericial
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Sobre o conteúdo
O vídeo apresenta a palestra "Perícia social e criminalização da pobreza no CPC", ministrada por Davi Barbosa Delmont no evento "Atuação do assistente social em perícias judiciais". No início, estabelecem-se as diferenças fundamentais entre o perito judicial e o assistente técnico segundo as disposições do Código de Processo Civil. Esclarece-se que o perito é um auxiliar temporário da justiça, cadastrado pelo tribunal e encarregado de confeccionar uma peça probatória por meio do laudo social, enquanto o assistente técnico atua como profissional de confiança da parte, dedicando-se a assessorá-la e a emitir parecer técnico restrito à análise do laudo.
Na sequência, discutem-se as especificidades documentais da profissão, traçando um paralelo entre laudo social, parecer social e parecer técnico, além de enfatizar que o relatório não deve ser confundido com peça probatória no rito pericial. O palestrante ressalta a raridade da indicação de assistentes técnicos no Serviço Social e debate o papel da formulação de quesitos pelo perito para garantir sua autonomia profissional frente às determinações judiciais. Analisam-se os dispositivos do CPC sobre prazos de nomeação, propostas de honorários, impedimento e suspeição, bem como os procedimentos formais indispensáveis para a realização da visita domiciliar agendada e o uso cuidadoso de registros fotográficos e contatos com fontes colaterais.
Por fim, a exposição concentra-se na crítica à criminalização da pobreza e à diferenciação no tratamento dispensado a beneficiários da gratuidade de justiça em comparação àqueles com recursos financeiros próprios. Debate-se o artigo 95 do CPC e a Resolução 233 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, que veda o exercício do encargo de perito por detentores de cargo público no Poder Judiciário. Com base na teoria dos frutos da árvore envenenada e nos princípios de imparcialidade e ampla defesa, o palestrante contesta o aproveitamento de relatórios emitidos por redes socioassistenciais como provas judiciais e defende a autonomia do assistente social.
O que é abordado
- Abertura e diferenciação entre perito social e assistente técnicoTrecho de 1 min 46 s
- Distinções conceituais: laudo, parecer social e parecer técnico
- Apresentação e formulação de quesitos no processo judicial
- Procedimentos, cadastro e prazos da prova pericial no CPC
- Proposta de honorários, gratuidade da justiça e perícia consensualTrecho de 1 min 25 s
- Agendamento da visita, colaterais, fotografia e despesas de deslocamento
- Estrutura do laudo pericial (art. 473 do CPC) e nomeação
- Criminalização da pobreza, art. 95 do CPC e Resolução 233 do CNJ
- Teoria dos frutos da árvore envenenada e imparcialidade judicialTrecho de 1 min 51 s
- Perguntas dos participantes e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a principal diferença entre o trabalho do perito social e o do assistente técnico?
O perito social é auxiliar da justiça, nomeado pelo juiz ou indicado pelas partes para produzir uma prova judicial consubstanciada no laudo social. O assistente técnico é profissional de confiança escolhido pela parte para assessorá-la e fiscalizar a produção da prova, manifestando-se por meio de parecer técnico sobre o laudo.
O perito social é obrigado a agendar a visita domiciliar com antecedência?
Sim. De acordo com o Código de Processo Civil, as partes e assistentes técnicos devem ser cientificados da data e do local de início da perícia com antecedência mínima de cinco dias, sob risco de nulidade da prova caso a visita ocorra sem agendamento prévio.
Por que o servidor do Poder Judiciário é impedido de atuar como perito segundo a Resolução 233 do CNJ?
Porque ao Poder Judiciário cabe a imparcialidade e a função de julgar, não a produção de peças probatórias para condenar ou absolver as partes. A produção de prova por servidor do próprio tribunal configuraria quebra de imparcialidade e atrairia a teoria da contaminação da prova (frutos da árvore envenenada).
Como funcionam os honorários periciais nos casos de gratuidade de justiça versus justiça paga?
Nos casos em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração do perito segue obrigatoriamente a tabela fixada pelo respectivo tribunal ou a tabela da Resolução 233 do CNJ. Quando a parte não goza da gratuidade, o perito tem a prerrogativa de apresentar sua própria proposta de honorários nos autos.
Assuntos
Palestrantes

Davi Barbosa Delmont
Palestrante
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