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PalestraEducação

Como fazer o reconhecimento de Paternidade Socioafetiva?

Gravado no evento Master Class Laudo Social · 22 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A aula integra o evento Master Class Laudo Social e tem como tema o título "Como fazer o reconhecimento de Paternidade Socioafetiva?". O palestrante inicia com informes institucionais sobre cursos, mentorias nas áreas de perícia social e serviço social na educação, além de eventos acadêmicos. Em seguida, introduz o conceito contemporâneo de socioafetividade, destacando a superação da primazia exclusiva do vínculo biológico pela valorização do cuidado, do afeto e da convivência cotidiana no ordenamento jurídico brasileiro.

O que é abordado

  1. Abertura e informes sobre mentorias e cursos
  2. Evolução do conceito de socioafetividade e vínculo biológicoTrecho de 48 s
  3. Registro extrajudicial a partir dos 12 anos e multiparentalidadeTrecho de 1 min 40 s
  4. Provimentos nº 63 e nº 83 do CNJ e termos técnicos no laudo
  5. Documentos e requisitos nos artigos 10 e 11 do Provimento nº 63Trecho de 52 s
  6. Reconhecimento post mortem, decisão apoiada e vedações legais
  7. Resolução de dúvidas dos participantes e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Quem pode fazer o reconhecimento de filiação socioafetiva pela via extrajudicial em cartório?

Pessoas a partir de 12 anos de idade podem fazer o registro de filiação socioafetiva diretamente no cartório de registro civil, exigindo-se a anuência pessoal dos pais e do filho perante o oficial e a manifestação do Ministério Público. Para menores de 12 anos, a solicitação deve obrigatoriamente tramitar pela via judicial.

Quais são os principais requisitos de idade e parentesco para ser pai ou mãe socioafetivo?

O requerente deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil, e ter pelo menos 16 anos a mais do que a pessoa a ser reconhecida. A lei veda expressamente o reconhecimento socioafetivo entre irmãos e por ascendentes (como avós).

O reconhecimento da filiação socioafetiva pode ser revogado?

O ato de reconhecimento voluntário é irrevogável perante o registro civil. Ele só pode ser desconstituído mediante ação judicial nos casos comprovados de vício de vontade, fraude ou simulação.

É possível realizar o reconhecimento de paternidade socioafetiva após a morte (post mortem)?

Sim, o reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem é admissível, exigindo comprovação de que o pretenso pai ou mãe manifestou essa vontade em vida, devendo o procedimento ser realizado obrigatoriamente pela via judicial.

Assuntos

  • paternidade socioafetiva
  • laudo social
  • serviço social
  • provimento 63 CNJ
  • provimento 83 CNJ
  • multiparentalidade
  • perícia social
  • registro civil

Palestrantes

  • Davi Barbosa Delmont

    Palestrante

    Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.

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