Como fazer o reconhecimento de Paternidade Socioafetiva?
Gravado no evento Master Class Laudo Social · 22 min de gravação
Trechos em vídeo

Reconhecimento de paternidade socioafetiva a partir dos 12 anos
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Regras da multiparentalidade e vias judiciais
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Procedimentos e documentos no cartório de registro civil
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Sobre o conteúdo
A aula integra o evento Master Class Laudo Social e tem como tema o título "Como fazer o reconhecimento de Paternidade Socioafetiva?". O palestrante inicia com informes institucionais sobre cursos, mentorias nas áreas de perícia social e serviço social na educação, além de eventos acadêmicos. Em seguida, introduz o conceito contemporâneo de socioafetividade, destacando a superação da primazia exclusiva do vínculo biológico pela valorização do cuidado, do afeto e da convivência cotidiana no ordenamento jurídico brasileiro.
Na sequência, são apresentadas as regras formais para o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva à luz dos Provimentos nº 63/2017 e nº 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Explica-se a distinção procedimental conforme a faixa etária: pessoas com 12 anos ou mais podem obter o registro de filiação socioafetiva pela via extrajudicial diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, mediante apuração e parecer favorável do Ministério Público, enquanto casos envolvendo menores de 12 anos e situações de multiparentalidade (inclusão de mais de um ascendente socioafetivo) exigem processo judicial.
O conteúdo detalha ainda os critérios do Provimento nº 63, como a exigência de que o requerente seja maior de 18 anos e tenha diferença mínima de 16 anos em relação ao filho a ser reconhecido, além da impossibilidade de reconhecimento entre irmãos ou por ascendentes da criança. Abordam-se a irrevogabilidade do reconhecimento voluntário — ressalvadas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação —, a anuência formal dos envolvidos perante o oficial de registro, a possibilidade de reconhecimento em testamento ou de forma post mortem e as diretrizes da tomada de decisão apoiada aplicáveis a pessoas com deficiência. Por fim, o palestrante responde a dúvidas dos participantes transmitidas pelas redes sociais sobre anulação de registro e encerra a transmissão prestando orientações sobre acesso aos materiais didáticos.
O que é abordado
- Abertura e informes sobre mentorias e cursos
- Evolução do conceito de socioafetividade e vínculo biológicoTrecho de 48 s
- Registro extrajudicial a partir dos 12 anos e multiparentalidadeTrecho de 1 min 40 s
- Provimentos nº 63 e nº 83 do CNJ e termos técnicos no laudo
- Documentos e requisitos nos artigos 10 e 11 do Provimento nº 63Trecho de 52 s
- Reconhecimento post mortem, decisão apoiada e vedações legais
- Resolução de dúvidas dos participantes e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Quem pode fazer o reconhecimento de filiação socioafetiva pela via extrajudicial em cartório?
Pessoas a partir de 12 anos de idade podem fazer o registro de filiação socioafetiva diretamente no cartório de registro civil, exigindo-se a anuência pessoal dos pais e do filho perante o oficial e a manifestação do Ministério Público. Para menores de 12 anos, a solicitação deve obrigatoriamente tramitar pela via judicial.
Quais são os principais requisitos de idade e parentesco para ser pai ou mãe socioafetivo?
O requerente deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil, e ter pelo menos 16 anos a mais do que a pessoa a ser reconhecida. A lei veda expressamente o reconhecimento socioafetivo entre irmãos e por ascendentes (como avós).
O reconhecimento da filiação socioafetiva pode ser revogado?
O ato de reconhecimento voluntário é irrevogável perante o registro civil. Ele só pode ser desconstituído mediante ação judicial nos casos comprovados de vício de vontade, fraude ou simulação.
É possível realizar o reconhecimento de paternidade socioafetiva após a morte (post mortem)?
Sim, o reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem é admissível, exigindo comprovação de que o pretenso pai ou mãe manifestou essa vontade em vida, devendo o procedimento ser realizado obrigatoriamente pela via judicial.
Assuntos
Palestrantes
Davi Barbosa Delmont
Palestrante
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
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