Laudo social Indireto
Gravado no evento Master Class Laudo Social · 47 min de gravação
Trechos em vídeo

O direito de produzir provas técnicas e a perícia social indireta
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O conceito de laudo social indireto e o debate ético da cobrança
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Por que o cadastro no TJ não basta para ser nomeado perito
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Sobre o conteúdo
O vídeo apresenta a aula com o título "Laudo social Indireto", parte do evento "Master Class Laudo Social", conduzida por Davi Barbosa Delmont. No início, são feitos avisos sobre o cronograma de estudos e o funcionamento dos grupos privados da turma. Em seguida, introduz-se a definição de laudo social indireto, situando-o como instrumento originado da perícia social indireta. Explica-se que essa modalidade ocorre quando o assistente social é contratado diretamente pelo cidadão interessado — e não nomeado por um magistrado — para realizar estudo social e confeccionar laudo probatório em favor da viabilização de direitos negados pelo poder público.
Aborda-se a controvérsia histórica e os debates promovidos pelo conjunto CFESS-CRESS sobre o exercício profissional liberal ou autônomo. O palestrante ressalta que, embora a teoria defenda que os direitos sociais devam ser garantidos gratuitamente pelo Estado, na prática cotidiana cerca de metade dos pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadorias especiais acabam indeferidos administrativamente por falhas documentais simples ou rigidez processual. Diante dessa realidade e com amparo no Código de Processo Civil quanto ao direito da parte de produzir provas técnicas, o laudo social indireto surge como alternativa viável para comprovar vulnerabilidades e subsidiar ações judiciais ou requerimentos de benefícios eventuais e medicamentos de alto custo.
Na sequência, discutem-se os aspectos operacionais para a realização do trabalho autônomo, detalhando a importância da formalização de contrato de prestação de serviços com testemunhas, a estipulação de honorários com base na tabela referencial da categoria ou em percentuais contratuais, bem como a condução metódica de visitas domiciliares, entrevistas e fundamentação teórico-normativa. Por fim, abre-se espaço para a interação com os alunos, esclarecendo que a atuação autônoma não depende de cadastro prévio no Tribunal de Justiça, delimitando regras de suspeição e impedimento para servidores públicos conforme resoluções do CNJ e respondendo a questionamentos sobre a mentoria em perícia social e modelos de escritórios de assessoria técnica.
O que é abordado
- Abertura e avisos sobre o Master Class
- Conceito de laudo social indireto e atuação autônomaTrecho de 1 min 28 s
- Debate ético: CFESS-CRESS e o acesso a direitos sociais
- Negação de benefícios no INSS e produção de provas técnicasTrecho de 1 min 7 s
- Campos de aplicação: BPC, saúde e avaliação institucional
- Formalização de contratos, honorários e visitas domiciliares
- Dúvidas dos participantes: cadastro no TJ e atuação autônoma
- Impedimentos, suspeição de servidores públicos e comarcasTrecho de 1 min 30 s
- Diferença entre laudo indireto e atribuições no CRAS
- Orientações sobre mentoria em perícia social e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O que caracteriza o laudo social indireto?
O laudo social indireto decorre de uma perícia social indireta em que o assistente social não é nomeado por um juiz, mas sim contratado diretamente pelo usuário, por meio de contrato de prestação de serviços e pagamento de honorários, para elaborar um estudo social que sirva como prova técnica de um direito pleiteado.
É obrigatório ter cadastro no Tribunal de Justiça para fazer laudo social indireto?
Não. Como se trata de uma prestação de serviço autônoma de assessoria ou consultoria contratada diretamente pelo cidadão ou instituição, não há exigência de cadastro perante o Tribunal de Justiça.
Servidores públicos concursados podem atuar como peritos judiciais?
Servidores do Poder Executivo ou Legislativo podem atuar como peritos desde que não haja incompatibilidade de horário com sua jornada de trabalho e que não incida nenhuma situação de suspeição ou impedimento, como parentesco até o quarto grau ou vínculo profissional e de atendimento com o usuário periciado. Já servidores do Judiciário enfrentam vedações regulamentadas pelo CNJ e pelo artigo 95 do CPC.
Profissionais atuando no CRAS devem elaborar laudos sociais diretos ou indiretos para a Defensoria ou Judiciário?
Não. O trabalho desenvolvido por técnicos do CRAS não deve produzir laudos que configurem perícia probatória para o Judiciário ou Defensoria, cabendo apenas o encaminhamento de relatórios com informações pertinentes ao acompanhamento social, sob risco de desvio de função.
Assuntos
Palestrantes
Davi Barbosa Delmont
Palestrante
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
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