Regras da multiparentalidade e vias judiciais
Trecho de 1 min 40 s de Como fazer o reconhecimento de Paternidade Socioafetiva?, gravado no evento Master Class Laudo Social.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 22 minSobre este trecho
Veja como funciona a inclusão de múltiplos pais ou mães socioafetivos no registro e quando é exigida a via judicial.
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O que é dito neste trecho
Uma outra mudança que foi ocorrida pelo provimento eh eh o provimento 83 do CNJ, é o impedimento da multiparentalidade, a inclusão de mais de um ascendente sócio afetivo somente por via judicial. Eh, como é que funciona isso? Existe uma possibilidade de uma determinada criança ter o pai biológico, a mãe biológica e ainda assim escolher ter mais um pai, no caso o pai ou uma mãe sócio afetiva para além dos biológicos, sem perder nenhum nenhum outro. E se tiver esses dois que são suficientes, aí para ter um terceiro, um quarto ou um quinto, não tem número definido o número, é necessário eh entrar via judicial, tenha 12 anos ou menos ou mais, independente disso. Por que que é importante uma criança ter vários pais e várias mães, se ela assim o desejar e assim os adultos também desejarem assumir? Por uma questão de herança, de cuidado, de proteção e uma série de outras questões que estão igualmente elencadas no provimento 83 3 do CNJ, assim como em outras eh normatizações e legislações correlatas sobre o assunto e também discussões teóricas. Então uma criança pode ter três pais, quatro pais, cinco pais, duas ou três mães, né? Viu? Cabe ao judiciário eh tratar das questões relacionadas ao usufruto, ao benefício, à guarda, se for discutida a guarda, né? Existe algumas regras que se aplicam aí. Mas dentro dessa perspectiva o que é importante frisar é que se for o reconhecimento de uma paternidade sócio afetiva uma só, de um pai ou de uma mãe, acima de 12 anos, basta procurar o Ministério Público e dar entrada. Abaixo de 12 anos, aí tem que passar por vias do judiciário pela decisão de um juiz.
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