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Palestra

Regramento normativo das relações de trabalho em tempos de pandemia

Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 27 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A palestra intitulada "Regramento normativo das relações de trabalho em tempos de pandemia", apresentada no Congresso Online de Ciências Jurídicas, analisa a resposta normativa do Estado brasileiro frente aos impactos socioeconômicos causados pela emergência de saúde pública da Covid-19. A exposição inicia com a cronologia dos primeiros atos, como a declaração de emergência em saúde pela OMS, as regras legais sobre faltas justificadas em períodos de isolamento e a aprovação do Decreto Legislativo número 6, que reconheceu o estado de calamidade pública nacional.

O que é abordado

  1. Abertura e contexto inicial da pandemia
  2. Medida Provisória 927 e decisões do STFTrecho de 1 min 29 sTrecho de 1 min 41 s
  3. Medida Provisória 936: suspensão contratual e redução de jornada
  4. Acordos individuais, sindicatos e julgamento no STF
  5. Faixas salariais, figura do hipersuficiente e cálculo do benefício emergencial
  6. Medidas Provisórias 944 e 945: financiamento e setor portuárioTrecho de 1 min 51 s
  7. Medida Provisória 946 e a inconstitucionalidade do saque limitado do FGTS
  8. Considerações finais

Dúvidas que o conteúdo responde

Quais dispositivos da MP 927 foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal?

O STF suspendeu o trecho que exigia do empregado em atividade essencial o ônus de provar o nexo causal entre a infecção por Covid-19 e o trabalho, além do dispositivo que tornava a atuação dos auditores-fiscais do trabalho preponderantemente orientadora.

Como funcionavam as faixas de redução de jornada e salário pela MP 936?

A MP 936 possibilitou a redução proporcional de jornada e salário nos patamares de 25%, 50% e 70%, complementada pelo Benefício Emergencial pago pelo governo com base no valor de referência do seguro-desemprego.

O STF considerou válida a negociação individual sem o sindicato prevista na MP 936?

Sim, o Supremo Tribunal Federal entendeu não haver inconstitucionalidade na realização de acordos individuais diretos entre empregado e empregador para as hipóteses autorizadas na MP 936, derrubando a liminar inicial do ministro Ricardo Lewandowski.

Por que a palestrante sustenta a inconstitucionalidade da limitação de saque do FGTS na MP 946?

Porque a Lei 8.036/1990 (artigo 20) e o Decreto 5.113/2004 já regulamentavam a liberação de saldo de FGTS em estado de calamidade pública até o limite de R$ 6.220, não cabendo a uma medida provisória restringir esse direito a R$ 1.045 violando requisitos constitucionais da espécie normativa.

Assuntos

  • Direito do Trabalho
  • Covid-19
  • MP 927
  • MP 936
  • MP 946
  • STF
  • Benefício Emergencial
  • FGTS

Palestrantes

  • Elisa Augusta de Souza Tavares

    Palestrante

    - Juíza do Trabalho TRT14 de 2014 a 2019 - Juíza do Trabalho TRT02 desde 01/03/2019 - Subcoordenadora da Justiça do Trabalho na região Sudeste pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) - Aprovada nos concursos da Magistratura do Trabalho, Analista TRT 2 e TRT15, Analista MPU e Procuradora do Município de Guarulhos - Professora - Escritora - Palestrante

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