Regramento normativo das relações de trabalho em tempos de pandemia
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 27 min de gravação
Trechos em vídeo

Inconstitucionalidade do limite de saque do FGTS na MP 946
Trecho de a da gravação

Medida Provisória 936 e a estabilidade provisória do emprego
Trecho de a da gravação

Decisões do STF sobre a Covid-19 e a fiscalização do trabalho
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
A palestra intitulada "Regramento normativo das relações de trabalho em tempos de pandemia", apresentada no Congresso Online de Ciências Jurídicas, analisa a resposta normativa do Estado brasileiro frente aos impactos socioeconômicos causados pela emergência de saúde pública da Covid-19. A exposição inicia com a cronologia dos primeiros atos, como a declaração de emergência em saúde pela OMS, as regras legais sobre faltas justificadas em períodos de isolamento e a aprovação do Decreto Legislativo número 6, que reconheceu o estado de calamidade pública nacional.
Em seguida, examina-se a Medida Provisória 927 e seus instrumentos de flexibilização unilateral concedidos aos empregadores para a manutenção dos empregos e a preservação das empresas, como teletrabalho, antecipação de férias e feriados e banco de horas. Destacam-se as intervenções do Supremo Tribunal Federal sobre o texto da MP 927, que suspendeu a exigência de prova de nexo causal pelo trabalhador infectado em atividades essenciais e a limitação da atuação punitiva dos auditores-fiscais do trabalho.
A apresentação foca na Medida Provisória 936, analisando a redução proporcional de jornada e de salário nos percentuais de 25%, 50% e 70%, a suspensão temporária dos contratos de trabalho e a instituição do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). Debate-se o controle de constitucionalidade pelo STF acerca da validade dos acordos individuais sem assistência prévia sindical, bem como a garantia provisória de emprego e a indenização em caso de dispensa imotivada.
Por fim, abordam-se as Medidas Provisórias 944, 945 e 946, com ênfase nas regras de proteção aos trabalhadores portuários e na controvérsia constitucional sobre a restrição do saque emergencial do FGTS ao teto de R$ 1.045, confrontando a regra da MP 946 com o artigo 20 da Lei 8.036/1990 e com o Decreto 5.113/2004.
O que é abordado
- Abertura e contexto inicial da pandemia
- Medida Provisória 927 e decisões do STFTrecho de 1 min 29 sTrecho de 1 min 41 s
- Medida Provisória 936: suspensão contratual e redução de jornada
- Acordos individuais, sindicatos e julgamento no STF
- Faixas salariais, figura do hipersuficiente e cálculo do benefício emergencial
- Medidas Provisórias 944 e 945: financiamento e setor portuárioTrecho de 1 min 51 s
- Medida Provisória 946 e a inconstitucionalidade do saque limitado do FGTS
- Considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Quais dispositivos da MP 927 foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal?
O STF suspendeu o trecho que exigia do empregado em atividade essencial o ônus de provar o nexo causal entre a infecção por Covid-19 e o trabalho, além do dispositivo que tornava a atuação dos auditores-fiscais do trabalho preponderantemente orientadora.
Como funcionavam as faixas de redução de jornada e salário pela MP 936?
A MP 936 possibilitou a redução proporcional de jornada e salário nos patamares de 25%, 50% e 70%, complementada pelo Benefício Emergencial pago pelo governo com base no valor de referência do seguro-desemprego.
O STF considerou válida a negociação individual sem o sindicato prevista na MP 936?
Sim, o Supremo Tribunal Federal entendeu não haver inconstitucionalidade na realização de acordos individuais diretos entre empregado e empregador para as hipóteses autorizadas na MP 936, derrubando a liminar inicial do ministro Ricardo Lewandowski.
Por que a palestrante sustenta a inconstitucionalidade da limitação de saque do FGTS na MP 946?
Porque a Lei 8.036/1990 (artigo 20) e o Decreto 5.113/2004 já regulamentavam a liberação de saldo de FGTS em estado de calamidade pública até o limite de R$ 6.220, não cabendo a uma medida provisória restringir esse direito a R$ 1.045 violando requisitos constitucionais da espécie normativa.
Assuntos
Palestrantes

Elisa Augusta de Souza Tavares
Palestrante
- Juíza do Trabalho TRT14 de 2014 a 2019 - Juíza do Trabalho TRT02 desde 01/03/2019 - Subcoordenadora da Justiça do Trabalho na região Sudeste pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) - Aprovada nos concursos da Magistratura do Trabalho, Analista TRT 2 e TRT15, Analista MPU e Procuradora do Município de Guarulhos - Professora - Escritora - Palestrante
Outros conteúdos deste evento
Gravados no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas
Prova testemunhal e teoria dos jogos no processo penal
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas
A palestra aborda a construção estratégica da prova testemunhal no processo penal sob a perspectiva da teoria dos jogos. O palestrante desconstrói o mito da busca pela verdade…
Ver resumo e capítulosO Tribunal do Júri como palco de justiça e transformação
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas
Na palestra "O Tribunal do Júri como palco de justiça e transformação", apresentada no Congresso Online de Ciências Jurídicas, João Ricardo Batista aborda os fundamentos…
Ver resumo e capítulosPrisão preventiva e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas
A palestrante Lorena Ocampos examina as principais mudanças no instituto da prisão preventiva trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) no Código de Processo Penal…
Ver resumo e capítulosFunções do poder de polícia do estado e investigação pela polícia judiciária
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas
A palestra aborda as funções do poder de polícia do Estado e a persecução penal pré-processual conduzida pela polícia judiciária no ordenamento jurídico brasileiro. Discute-se a…
Ver resumo e capítulos1°Dia- 2°Congresso Online de Ciências Jurídicas
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas
O primeiro dia do 2° Congresso Online de Ciências Jurídicas reúne três palestras sobre temas centrais do direito penal e processual penal contemporâneos. Inicialmente, Geovane…
Ver resumo e capítulos2°Dia- 2°Congresso Online de Ciências Jurídicas
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas
O evento reúne três conferências voltadas ao Direito Penal e ao Processo Penal contemporâneos. Inicialmente, debate-se a decretação de ofício da prisão preventiva e a…
Ver resumo e capítulosA Limitabilidade das Liberdades de Expressão e Manifestação do Pensamento à luz da Doutrina dos Direitos Humanos
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas
A palestrante discute a natureza não absoluta das liberdades de expressão e de manifestação do pensamento no ordenamento jurídico. Inicialmente, ela diferencia os conceitos de…
Ver resumo e capítulosReflexões sobre a Lei de Importunação Sexual
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas
A palestrante analisa as principais inovações trazidas pela Lei nº 13.718/2018 aos crimes contra a dignidade sexual no Código Penal. É detalhada a configuração do crime de…
Ver resumo e capítulos






