O Tribunal do Júri como palco de justiça e transformação
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 23 min de gravação
Trechos em vídeo

Diferença entre ampla defesa e plenitude de defesa no Júri
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Recurso que dificultou a defesa da vítima versus condição pessoal
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A realidade social do banco dos réus e os limites da punição
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Sobre o conteúdo
A palestra "O Tribunal do Júri como palco de justiça e transformação", ministrada pelo advogado João Ricardo Batista no Congresso Online de Ciências Jurídicas, analisa a função constitucional, processual e humana do Tribunal do Júri no Brasil. O palestrante parte da previsão expressa no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, caracterizando a instituição como uma garantia fundamental voltada ao julgamento de crimes dolosos contra a vida por pares do corpo social, estruturado por um Conselho de Sentença de sete cidadãos.
Em seguida, detalham-se os princípios regentes do rito, iniciando pela distinção entre ampla defesa e plenitude de defesa. Enquanto a ampla defesa conjuga autodefesa facultativa e defesa técnica obrigatória em todo o processo penal, a plenitude de defesa no júri autoriza a mobilização de recursos jurídicos e extrajurídicos lícitos, como retórica, filosofia e elementos culturais. Trata-se também da dinâmica do sigilo das votações por meio de quesitos objetivos e cédulas nominais, da soberania dos vereditos com ressalvas restritas como a apelação do artigo 593 e a revisão criminal do artigo 621 do CPP, e do rol taxativo de competência material: homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, diferenciando crimes patrimoniais conexos a morte como o latrocínio e situações de embriaguez ao volante com discussão entre dolo eventual e culpa consciente.
Apresentam-se também os elementos típicos do artigo 121 do Código Penal, realçando a necessidade do dolo congruente às elementares e examinando as qualificadoras do parágrafo segundo, como meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, sublinhando que fragilidades intrínsecas da vítima (como idade avançada ou infância) não configuram recurso dolosamente empregado pelo agente. Discute-se, em contrapartida, a figura do homicídio privilegiado decorrente de violenta emoção após injusta provocação. Por fim, o palestrante tece considerações sociológicas sobre a estigmatização de réus no sistema penal e define a tribuna defensiva como instrumento de humanização e transformação da realidade tanto para o acusado quanto para o operador do direito.
O que é abordado
- Abertura e previsão constitucional do Tribunal do Júri
- Princípios fundamentais: plenitude de defesa versus ampla defesaTrecho de 1 min 49 s
- Sigilo das votações e soberania dos vereditos
- Competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida
- Tipicidade e elementares do homicídio
- Qualificadoras: meio cruel e recurso que dificultou a defesaTrecho de 1 min 58 s
- Homicídio privilegiado e causas justificantes
- A realidade social do banco dos réus e o papel transformador da advocaciaTrecho de 1 min 29 s
- Encerramento e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a diferença entre ampla defesa e plenitude de defesa no processo penal?
A ampla defesa, aplicável ao processo penal comum, é formada pela junção da autodefesa (que é dispensável pelo réu) e da defesa técnica obrigatória. Já a plenitude de defesa, vigente no Tribunal do Júri, vai além e permite ao defensor valer-se não apenas de fundamentos jurídicos, mas também de argumentos extrajurídicos lícitos, como retórica, narrativas, filosofia e elementos culturais para persuadir os jurados.
O crime de latrocínio é julgado pelo Tribunal do Júri?
Não. O latrocínio é classificado como um crime contra o patrimônio com resultado morte, não integrando a competência constitucional do Tribunal do Júri, que abrange exclusivamente os crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio).
Por que a votação no Conselho de Sentença é interrompida quando se atinge o quarto voto?
A interrupção ao atingir o quarto voto favorável ou desfavorável ocorre para preservar o sigilo das votações, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Ao não abrir os votos restantes de uma maioria consolidada (4 votos), evita-se expor uma eventual unanimidade e a postura individual dos jurados.
A condição de fragilidade da vítima, como ser criança ou idoso, qualifica automaticamente o homicídio por recurso que dificultou sua defesa?
Segundo a diferenciação exposta na palestra, o recurso que dificultou a defesa da vítima exige uma conduta ou mecanismo externo adotado deliberadamente pelo agente para inviabilizar a reação, e não a mera condição pessoal, vulnerabilidade física ou etária intrínseca da vítima.
Assuntos
Palestrantes

João Ricardo Batista
Palestrante
- Advogado criminalista - Pós-graduado em Direito Penal - Atuante no Tribunal do Júri
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