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Palestra

1°Dia- 2°Congresso Online de Ciências Jurídicas

Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 2 h 53 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

O vídeo registra o evento de abertura intitulado 1°Dia- 2°Congresso Online de Ciências Jurídicas, promovido no âmbito do Congresso Online de Ciências Jurídicas com foco em direito e processo penal. A abertura é realizada pela apresentadora Andressa Karoline, que dá as boas-vindas aos participantes, agradece os apoios institucionais e anuncia a conferência inicial.

O que é abordado

  1. Abertura oficial do congresso
  2. Palestra de Geovane Moraes: O STF e o Direito Penal brasileiroTrecho de 1 min 21 s
  3. Inquérito das fake news e o sistema acusatório
  4. Decisões judiciais e segurança pública
  5. Perguntas e encerramento da primeira palestra
  6. Palestra de Alexandre Salim: Pacote Anticrime e Direito Material
  7. Legítima defesa e execução da pena de multaTrecho de 2 min
  8. Execução penal, prescrição e representação no estelionato
  9. Palestra de Michelle Tonon: Reflexos do Pacote Anticrime na Parte EspecialTrecho de 2 min
  10. Alterações no crime de roubo e causas de aumento
  11. Novas hipóteses de crimes hediondos no patrimônio
  12. Ação penal no estelionato, concussão e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual foi a alteração promovida pelo Pacote Anticrime quanto à execução da pena de multa impaga?

O artigo 51 do Código Penal passou a prever expressamente que a multa será executada perante o juiz da execução penal e considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da Fazenda Pública. Quanto à legitimidade e ao rito, consolidou-se o entendimento de que cabe preferencialmente ao Ministério Público promover a execução sob o rito da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980).

Como o Pacote Anticrime alterou a exigência de representação no crime de estelionato?

A Lei nº 13.964/2019 incluiu o § 5º ao artigo 171 do Código Penal, tornando a ação penal do estelionato pública condicionada à representação como regra geral, ressalvadas as hipóteses em que a vítima é a administração pública, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de 70 anos ou incapaz.

O emprego de arma branca no roubo é causa de aumento de pena atualmente?

Sim. A majorante havia sido revogada pela Lei nº 13.654/2018, mas foi reinserida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) no inciso VII do § 2º do artigo 157 do Código Penal, passando a incidir novamente em fatos praticados a partir de 23 de janeiro de 2020.

Qual incongruência foi apontada em relação à hediondez nos crimes de furto e roubo com explosivos?

O Pacote Anticrime incluiu no rol de crimes hediondos o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo (art. 155, § 4º-A), mas não incluiu expressamente a majorante correspondente no crime de roubo (art. 157, § 2º-A, II), gerando uma desproporcionalidade em que o delito sem violência física passou a ser hediondo enquanto o crime praticado com violência ou grave ameaça não recebeu essa qualificação.

Assuntos

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Pacote Anticrime
  • STF
  • Ativismo Judicial
  • Roubo
  • Estelionato
  • Execução Penal

Palestrantes

  • Alexandre Salim

    Palestrante

    - Promotor de Justiça - Professor de Direito Penal e Processo Penal - Autor de obras jurídicas - Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre - Mestre em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)

  • Geovane Moraes

    Palestrante

    Professor de Direito Penal e Processo Penal. Escritor. Palestrante. Sócio fundador do JUS21 e Provimento Recursos.

  • Michelle Tonon

    Palestrante

    Defensora Pública do Distrito Federal Professora de Direito Penal e Legislação Penal

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