1°Dia- 2°Congresso Online de Ciências Jurídicas
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 2 h 53 min de gravação
Trechos em vídeo

Requisitos objetivos da legítima defesa no Código Penal
Trecho de a da gravação

Diferença entre roubo próprio e roubo impróprio
Trecho de a da gravação

O princípio da separação dos poderes em Montesquieu
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
O vídeo registra o evento de abertura intitulado 1°Dia- 2°Congresso Online de Ciências Jurídicas, promovido no âmbito do Congresso Online de Ciências Jurídicas com foco em direito e processo penal. A abertura é realizada pela apresentadora Andressa Karoline, que dá as boas-vindas aos participantes, agradece os apoios institucionais e anuncia a conferência inicial.
A primeira palestra é conduzida pelo professor Geovane Moraes, sob o tema do papel e ativismo do Supremo Tribunal Federal no direito penal e processual penal brasileiro. O expositor contextualiza a evolução histórica da percepção pública e jurídica do STF, criticando a expansão do ativismo judicial em temas cotidianos e políticos em detrimento da tripartição clássica dos poderes. Examina de forma crítica a instauração do inquérito das fake news e dos atos antidemocráticos, ressaltando o comprometimento do sistema acusatório constitucional pela concentração de atos investigativos, acusatórios e julgadores em uma mesma figura. Trata ainda da criação prática de uma competência por prerrogativa de vítima com alcance irrestrito e discute as repercussões de decisões judiciais nas operações de segurança pública em comunidades no Rio de Janeiro e o combate às facções criminosas.
Na segunda parte do evento, o professor e promotor de justiça Alexandre Salim aborda o tema do Pacote Anticrime e suas alterações no direito penal material, instituídas pela Lei nº 13.964/2019. O palestrante analisa os princípios de retroatividade penal (lex gravior versus lex mitior), examinando a alteração da hediondez no Estatuto do Desarmamento e as modificações trazidas ao Código Penal, incluindo a legítima defesa de agente de segurança pública, a execução da pena de multa perante o juízo das execuções penais e os novos requisitos subjetivos e objetivos do livramento condicional e da progressão de regime na Lei de Execução Penal. Salim também detalha as novas causas suspensivas da prescrição do artigo 116 e a exigência de representação da vítima no estelionato, destacando as divergências jurisprudenciais entre a Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
Encerrando as atividades da noite, a defensora pública e professora Michelle Tonon apresenta os reflexos do Pacote Anticrime na Parte Especial do Código Penal. Sua análise foca nas sucessivas reformas legislativas do crime de roubo no artigo 157, comparando o tratamento dado pela Lei nº 13.654/2018 e pelo Pacote Anticrime quanto ao emprego de arma branca, arma de fogo e arma de uso restrito ou proibido, além do impacto na Lei dos Crimes Hediondos. Em seguida, discute o paradoxo da hediondez do furto com emprego de explosivo em contraposição ao roubo com a mesma qualificadora, a nova dinâmica procedimental do crime de estelionato e a alteração da pena máxima cominada ao crime de concussão no artigo 316.
O que é abordado
- Abertura oficial do congresso
- Palestra de Geovane Moraes: O STF e o Direito Penal brasileiroTrecho de 1 min 21 s
- Inquérito das fake news e o sistema acusatório
- Decisões judiciais e segurança pública
- Perguntas e encerramento da primeira palestra
- Palestra de Alexandre Salim: Pacote Anticrime e Direito Material
- Legítima defesa e execução da pena de multaTrecho de 2 min
- Execução penal, prescrição e representação no estelionato
- Palestra de Michelle Tonon: Reflexos do Pacote Anticrime na Parte EspecialTrecho de 2 min
- Alterações no crime de roubo e causas de aumento
- Novas hipóteses de crimes hediondos no patrimônio
- Ação penal no estelionato, concussão e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual foi a alteração promovida pelo Pacote Anticrime quanto à execução da pena de multa impaga?
O artigo 51 do Código Penal passou a prever expressamente que a multa será executada perante o juiz da execução penal e considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da Fazenda Pública. Quanto à legitimidade e ao rito, consolidou-se o entendimento de que cabe preferencialmente ao Ministério Público promover a execução sob o rito da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980).
Como o Pacote Anticrime alterou a exigência de representação no crime de estelionato?
A Lei nº 13.964/2019 incluiu o § 5º ao artigo 171 do Código Penal, tornando a ação penal do estelionato pública condicionada à representação como regra geral, ressalvadas as hipóteses em que a vítima é a administração pública, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de 70 anos ou incapaz.
O emprego de arma branca no roubo é causa de aumento de pena atualmente?
Sim. A majorante havia sido revogada pela Lei nº 13.654/2018, mas foi reinserida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) no inciso VII do § 2º do artigo 157 do Código Penal, passando a incidir novamente em fatos praticados a partir de 23 de janeiro de 2020.
Qual incongruência foi apontada em relação à hediondez nos crimes de furto e roubo com explosivos?
O Pacote Anticrime incluiu no rol de crimes hediondos o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo (art. 155, § 4º-A), mas não incluiu expressamente a majorante correspondente no crime de roubo (art. 157, § 2º-A, II), gerando uma desproporcionalidade em que o delito sem violência física passou a ser hediondo enquanto o crime praticado com violência ou grave ameaça não recebeu essa qualificação.
Assuntos
Palestrantes

Alexandre Salim
Palestrante
- Promotor de Justiça - Professor de Direito Penal e Processo Penal - Autor de obras jurídicas - Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre - Mestre em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)

Geovane Moraes
Palestrante
Professor de Direito Penal e Processo Penal. Escritor. Palestrante. Sócio fundador do JUS21 e Provimento Recursos.

Michelle Tonon
Palestrante
Defensora Pública do Distrito Federal Professora de Direito Penal e Legislação Penal
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