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Even3

Requisitos objetivos da legítima defesa no Código Penal

Trecho de 2 min de 1°Dia- 2°Congresso Online de Ciências Jurídicas, gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 53 min

Sobre este trecho

O professor explica os requisitos objetivos do artigo 25 do Código Penal e diferencia legítima defesa de estado de necessidade.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Eu falo objetivos porque, conforme prevalece, há um requisito subjetivo que não está previsto em lei, que é a ciência de que se está agindo conforme o direito. É saber que eu estou em legítima defesa, eu preciso conhecer a licitude do meu comportamento para alegar uma legítima defesa. Esse requisito anímico subjetivo não está expresso na lei, como aliás está para o estado de necessidade. Mas conforme prevalece, ele também é exigido. Bom, quais são os requisitos objetivos da legítima defesa elencados no artigo 25 do código penal? Nós precisamos de uma agressão injusta atual ou iminente. Essa agressão pressupõe um ato humano, ato humano. E aqui está uma das diferenças entre a legítima defesa e o estado de necessidade. Porque a palavra chave no estado de necessidade é perigo. A palavra chave na legítima defesa é agressão. E o perigo pode se originar do homem, da natureza ou do ataque de animais. Agora a agressão é sempre humana. A agressão sempre pressupõe um ato humano, só que cuidado, porque por vezes o homem usa o animal para atacar. Quando o homem se vale do animal como se arma fosse, ele, homem, é o agressor. E a reação é em legítima defesa. Então cuidado. Agressão injusta é aquela contrária ao direito. Injusta é a agressão que a vítima não está obrigada a suportar. Essa agressão injusta tem que ser atual ou iminente. Atenção aqui. Atual é a que já começou a ofender o bem jurídico, mas ainda não cessou.

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