Funções do poder de polícia do estado e investigação pela polícia judiciária
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 59 min de gravação
Trechos em vídeo

Graus de cognição na persecução penal
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O princípio do delegado natural e a inamovibilidade mitigada
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Garantismo e a independência das forças policiais
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Sobre o conteúdo
A apresentação analisa a estrutura e o funcionamento da segurança pública no Brasil, com foco no tema "Funções do poder de polícia do estado e investigação pela polícia judiciária", realizada no âmbito do Congresso Online de Ciências Jurídicas. Inicialmente, estabelece-se a distinção entre a polícia administrativa, voltada à preservação da ordem pública e à prevenção de ilícitos, e a polícia judiciária, cuja atuação é precipuamente repressiva e direcionada à apuração de infrações penais e suas autorias. Fundamentando-se no artigo 144 da Constituição Federal e em reflexões de autores como Carlos Magno Nazaré Cerqueira, examina-se a repartição de competências entre a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e a Polícia Civil, salientando que eventuais atuações secundárias não autorizam a usurpação de funções públicas nem a fusão institucional, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3614.
Na sequência, discute-se o estatuto funcional e a natureza jurídica da carreira de delegado de polícia à luz da Lei nº 12.830/2013 e da doutrina processual penal. Aponta-se que a autoridade policial desempenha uma função materialmente judicial ao exercer juízos de tipicidade formal e material, além de decidir sobre a homologação de prisão em flagrante, arbitramento de fiança ou relaxamento de prisões ilegais. Sob esse viés, ressalta-se a relevância do princípio do delegado natural e da inamovibilidade mitigada como salvaguardas contra ingerências políticas ou econômicas, garantindo a imparcialidade necessária à condução da investigação criminal. A análise incorpora aportes da teoria garantista de Luigi Ferrajoli e reflexões sobre a divisão de poderes delineada por Luiz Flávio Gomes, situando as forças policiais como órgãos de garantia subordinados à estrita legalidade.
Por fim, examinam-se os aspectos operacionais e dogmáticos do inquérito policial, contextualizando-o como instrumento preparatório e garantidor de direitos que atua como filtro de contenção contra acusações temerárias. O palestrante detalha os diferentes graus de cognição na persecução penal, diferenciando os juízos de possibilidade, probabilidade e certeza, com menção expressa às inovações da Lei nº 13.869/2019 quanto ao abuso de autoridade na deflagração desprovida de lastro indiciário mínimo. Debate-se também o caráter inquisitivo temperado do inquérito sob a égide constitucional de 1988, abordando a eficácia do contraditório diferido para provas periciais irrepetíveis (artigo 155 do CPP), as prerrogativas defensivas previstas na Súmula Vinculante 14 do STF e os limites objetivos entre sigilo interno e externo.
O que é abordado
- Abertura e apresentação inicial
- Divisão entre polícia administrativa e polícia judiciária
- Organização constitucional da segurança pública (Art. 144 da CF)
- Garantismo, separação de poderes e independência policialTrecho de 1 min 57 s
- Regime jurídico do delegado de polícia e a Lei 12.830/2013Trecho de 1 min 54 s
- Princípio do delegado natural e inamovibilidade mitigada
- Funções do inquérito policial e graus de cogniçãoTrecho de 2 min
- Juízo de possibilidade e reflexos na Lei de Abuso de Autoridade
- Contraditório mitigado, provas irrepetíveis e regime de sigilo
- Investigação como direito fundamental e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a principal distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária?
A polícia administrativa atua predominantemente no campo preventivo, fiscalizatório e ostensivo visando manter a ordem pública e prevenir delitos, enquanto a polícia judiciária atua de modo repressivo, investigando a materialidade e autoria após a ocorrência de uma infração penal.
A Polícia Militar pode realizar investigação criminal?
A Polícia Militar pode exercer a função investigatória apenas em relação a crimes militares praticados por militares, conforme expressamente delimitado pelo texto constitucional e pelo Código de Processo Penal Militar.
O que preconiza o princípio do delegado natural?
Preconiza que a autoridade policial que conduzirá a investigação deve ser previamente fixada com base em regras objetivas antes da ocorrência do fato, impedindo a criação de investigações de exceção, avocações imotivadas ou remoções arbitrárias de delegados.
O juiz pode fundamentar uma condenação exclusivamente nas provas colhidas no inquérito policial?
Não. De acordo com o Código de Processo Penal (artigo 155), o magistrado não pode proferir édito condenatório fundamentado unicamente nos elementos informativos do inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que passam por contraditório postergado ou diferido em juízo.
Como a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) trata a instauração de investigação criminal?
O artigo 27 da referida lei prevê como crime de abuso de autoridade requisitar a instauração ou instaurar procedimento investigatório sem indício mínimo da prática de crime, reforçando a exigência de um juízo prévio de possibilidade para a abertura de inquérito.
Assuntos
Palestrantes

Eujecio Coutrim
Palestrante
- Doutor em Direito - Mestre em Direito Público - Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado da Bahia - Professor de Direito Processual Penal - Professor nos cursos de pós-graduação da UNIFG/UNIGRAD (BA) e da ACADEPOL (MG) - Autor de obras jurídicas. Colunista do Canal Ciências Criminais.
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