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Palestra

Funções do poder de polícia do estado e investigação pela polícia judiciária

Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 59 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A apresentação analisa a estrutura e o funcionamento da segurança pública no Brasil, com foco no tema "Funções do poder de polícia do estado e investigação pela polícia judiciária", realizada no âmbito do Congresso Online de Ciências Jurídicas. Inicialmente, estabelece-se a distinção entre a polícia administrativa, voltada à preservação da ordem pública e à prevenção de ilícitos, e a polícia judiciária, cuja atuação é precipuamente repressiva e direcionada à apuração de infrações penais e suas autorias. Fundamentando-se no artigo 144 da Constituição Federal e em reflexões de autores como Carlos Magno Nazaré Cerqueira, examina-se a repartição de competências entre a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e a Polícia Civil, salientando que eventuais atuações secundárias não autorizam a usurpação de funções públicas nem a fusão institucional, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3614.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação inicial
  2. Divisão entre polícia administrativa e polícia judiciária
  3. Organização constitucional da segurança pública (Art. 144 da CF)
  4. Garantismo, separação de poderes e independência policialTrecho de 1 min 57 s
  5. Regime jurídico do delegado de polícia e a Lei 12.830/2013Trecho de 1 min 54 s
  6. Princípio do delegado natural e inamovibilidade mitigada
  7. Funções do inquérito policial e graus de cogniçãoTrecho de 2 min
  8. Juízo de possibilidade e reflexos na Lei de Abuso de Autoridade
  9. Contraditório mitigado, provas irrepetíveis e regime de sigilo
  10. Investigação como direito fundamental e considerações finais

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a principal distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária?

A polícia administrativa atua predominantemente no campo preventivo, fiscalizatório e ostensivo visando manter a ordem pública e prevenir delitos, enquanto a polícia judiciária atua de modo repressivo, investigando a materialidade e autoria após a ocorrência de uma infração penal.

A Polícia Militar pode realizar investigação criminal?

A Polícia Militar pode exercer a função investigatória apenas em relação a crimes militares praticados por militares, conforme expressamente delimitado pelo texto constitucional e pelo Código de Processo Penal Militar.

O que preconiza o princípio do delegado natural?

Preconiza que a autoridade policial que conduzirá a investigação deve ser previamente fixada com base em regras objetivas antes da ocorrência do fato, impedindo a criação de investigações de exceção, avocações imotivadas ou remoções arbitrárias de delegados.

O juiz pode fundamentar uma condenação exclusivamente nas provas colhidas no inquérito policial?

Não. De acordo com o Código de Processo Penal (artigo 155), o magistrado não pode proferir édito condenatório fundamentado unicamente nos elementos informativos do inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que passam por contraditório postergado ou diferido em juízo.

Como a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) trata a instauração de investigação criminal?

O artigo 27 da referida lei prevê como crime de abuso de autoridade requisitar a instauração ou instaurar procedimento investigatório sem indício mínimo da prática de crime, reforçando a exigência de um juízo prévio de possibilidade para a abertura de inquérito.

Assuntos

  • Polícia Judiciária
  • Inquérito Policial
  • Processo Penal
  • Direito Constitucional
  • Delegado de Polícia
  • Garantismo Penal
  • Lei 12830
  • Segurança Pública

Palestrantes

  • Eujecio Coutrim

    Palestrante

    - Doutor em Direito - Mestre em Direito Público - Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado da Bahia - Professor de Direito Processual Penal - Professor nos cursos de pós-graduação da UNIFG/UNIGRAD (BA) e da ACADEPOL (MG) - Autor de obras jurídicas. Colunista do Canal Ciências Criminais.

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