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Even3

Garantismo e a independência das forças policiais

Trecho de 1 min 57 s de Funções do poder de polícia do estado e investigação pela polícia judiciária, gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 59 min

Sobre este trecho

Entenda a distinção entre instituições de governo e instituições de garantia segundo Luigi Ferrajoli aplicada à atividade policial.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

No âmbito do garantismo, no âmbito da teoria do garantismo, dentro do estado democrático do direito o Ferrajoli vem e fala o seguinte. As polícias elas devem se dedicar às três funções. De acordo com o Ferrajoli as polícias devem ter três funções. Quais são essas três funções policiais? A investigação, ou seja, a função investigativa, a função preventiva e a função de auxiliar da jurisdição. Então eu preciso ter a polícia com função investigativa, a polícia com função preventiva e a polícia com função auxiliar da jurisdição. E o Ferrajoli diz mais, fala, ó, cada força policial dessa ela deve ser destinada a um corpo de polícia próprio, organizado com independência. Então vejam vocês que de acordo com o Ferrajoli além da conhecida separação de poderes do Montesquieu, que eu tenho aí as funções de poder legislativo, executivo e judiciário, o Ferrajoli ele vem e nos diz o seguinte, ó, além dessa separação de poderes do Montesquieu eu tenho também as funções e instituições de governo e as funções e instituições de garantia. Por que que isso é importante no nosso debate? Porque vejam que as funções, as instituições de governo elas se legitimam democraticamente pela vontade da maioria. Elas advêm da representação política, seja legislativa, seja executiva. Já as funções e instituições de garantia elas não se legitimam democraticamente pela vontade da maioria. Elas se legitimam democraticamente pela obediência aos direitos fundamentais, pela obediência à lei. As funções de garantia, as funções e instituições de garantia elas estão subordinadas à lei. Elas estão subordinadas à obediência de direitos fundamentais.

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