O princípio do delegado natural e a inamovibilidade mitigada
Trecho de 1 min 54 s de Funções do poder de polícia do estado e investigação pela polícia judiciária, gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 59 minSobre este trecho
Compreenda a necessidade da prévia designação do delegado e como a vedação à remoção arbitrária protege garantias fundamentais.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Agora nós vamos passar a falar o seguinte, a designação do delegado para analisar a matéria, a designação do delegado para proceder às atividades de polícia judiciária ou de polícia investigativa, ela deve ser anterior ao fato. Eu preciso trabalhar a noção aqui com vocês da designação do delegado anterior à análise da matéria que ele vai trabalhar. E além disso o exercício das funções do delegado, das atribuições do delegado devem ser permanentes, devem ser livre de influências, livre de é influências externas, política, econômica, enfim, deve ser uma fixação de atribuição prévia à análise do fato com exercício exercício de atribuições permanentes, alheios à influências. E aqui eu falo no princípio do delegado natural. Princípio Então veja que a designação do delegado para analisar a matéria deve ser prévia. Com isso eu falo no princípio do delegado natural, princípio adotado pela lei 12.830 de 2013 que visa evitar a designação de delegado posterior ao fato, ou seja, uma investigação de exceção. Além disso a própria lei 12.830 ela evita a avocação ilegal do procedimento investigatório e também evita a remoção injustificada do delegado que nós chamamos de inamovibilidade mitigada. Conforme o professor Pacelli, conforme o professor Nestor Távora, conforme nossa interpretação da lei 12.830 eu tenho a consagração do princípio do delegado natural. Com isso eventual restrição de direitos fundamentais do investigado deve se dar em nome do interesse maior da coletividade.
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