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Palestra

2°Dia- 2°Congresso Online de Ciências Jurídicas

Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 2 h 33 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

O vídeo apresenta a íntegra das atividades do 2°Dia- 2°Congresso Online de Ciências Jurídicas, evento dedicado ao debate de temas fundamentais do Direito Penal e do Processo Penal no cenário brasileiro. A programação congrega especialistas para discutir alterações legislativas recentes, questões de gênero e violência doméstica, além da prática cotidiana da advocacia na fase pré-processual e no flagrante.

O que é abordado

  1. Abertura do Segundo Dia do Congresso
  2. Aspectos Importantes da Prisão Preventiva e Pacote AnticrimeTrecho de 1 min 48 s
  3. Audiência de Custódia e a Discussão da Atuação de Ofício
  4. Revogação e Revisão Periódica da Prisão Preventiva (Art. 316 do CPP)
  5. Crimes contra as Mulheres e Violência DomésticaTrecho de 56 s
  6. Medidas Protetivas, Tipos de Violência e Rede de Apoio
  7. Atuação do Advogado no Inquérito Policial e no Flagrante
  8. Prerrogativas da Advocacia na Investigação e Acesso aos Autos
  9. Procedimentos no Auto de Prisão em Flagrante, Fiança e TCOTrecho de 1 min 54 s
  10. Sorteio de Prêmios e Encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

O juiz pode decretar prisão preventiva ou fixar medidas cautelares de ofício após o Pacote Anticrime?

Com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 nos artigos 282, § 2º, e 311 do CPP, retirou-se a expressão 'de ofício', reforçando o sistema acusatório. Assim, a regra é a exigência de provocação do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação policial. Contudo, há divergências na jurisprudência sobre a possibilidade de conversão do flagrante em preventiva de ofício na audiência de custódia e na aplicação do artigo 20 da Lei Maria da Penha.

Como opera o prazo de 90 dias para revisão periódica da prisão preventiva previsto no artigo 316 do CPP?

O parágrafo único do artigo 316 determina que o órgão emissor da decisão revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada de ofício, sob pena de torná-la ilegal. O STJ pacificou que a contagem desse prazo inicial deve se dar a partir da vigência da Lei 13.964/2019, havendo ainda debates sobre a obrigatoriedade da revisão nas instâncias recursais.

Quais são as cinco formas de violência contra a mulher tipificadas na Lei Maria da Penha?

A legislação elenca as violências física, psicológica, moral, patrimonial e sexual. Cada uma abrange comportamentos específicos que ensejam diferentes tipos penais, desde crimes de lesão corporal e homicídio/feminicídio até calúnia, difamação, injúria, ameaça, constrangimento ilegal, estupro, furto e dano a bens da vítima.

O advogado tem direito de ter acesso a inquérito policial mesmo sem procuração?

Sim. Conforme o artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), o advogado pode examinar autos de flagrante e investigações de qualquer natureza em qualquer repartição policial, findos ou em andamento, inclusive tomando notas e cópias, ressalvadas peças de diligências sigilosas ainda em curso. A recusa injustificada ou a sonegação de peças juntadas pode caracterizar abuso de autoridade.

O que ocorre se o autor de uma infração de menor potencial ofensivo se recusar a assinar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

Nos termos do artigo 69 da Lei 9.099/1995, àquele que comete infração de menor potencial ofensivo e aceita assinar o termo circunstanciado com compromisso de comparecimento ao Juizado não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança. Caso o indivíduo se recuse expressamente a assinar o termo, a autoridade policial lavrará o auto de prisão em flagrante e procederá com o arbitramento de fiança ou encaminhamento à audiência de custódia.

Assuntos

  • Prisão preventiva
  • Pacote Anticrime
  • Audiência de custódia
  • Violência doméstica
  • Lei Maria da Penha
  • Inquérito policial
  • Prisão em flagrante
  • Prerrogativas do advogado

Palestrantes

  • Lorena Ocampos

    Palestrante

    - Juiza de Direito - Especialista em Direito Publico - Mestranda em Direito

  • Adriana Filizzola D'urso

    Palestrante

    - Advogada criminalista - Professora - Mestre e doutoranda em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha).

  • Diego Araujo

    Palestrante

    Advogado criminalista Especialista em Direito Penal e Processo Penal Secretário Adjunto e Presidente da Comissão de Ciências Criminais da Subseção da OAB/DF.

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