2°Dia- 2°Congresso Online de Ciências Jurídicas
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 2 h 33 min de gravação
Trechos em vídeo

Impossibilidade de decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz
Trecho de a da gravação

Os cinco tipos de violência doméstica e suas manifestações
Trecho de a da gravação

Procedimento em crimes de menor potencial ofensivo e o termo circunstanciado
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Sobre o conteúdo
O vídeo apresenta a íntegra das atividades do 2°Dia- 2°Congresso Online de Ciências Jurídicas, evento dedicado ao debate de temas fundamentais do Direito Penal e do Processo Penal no cenário brasileiro. A programação congrega especialistas para discutir alterações legislativas recentes, questões de gênero e violência doméstica, além da prática cotidiana da advocacia na fase pré-processual e no flagrante.
Na primeira exposição, Lorena Ocampos aborda os aspectos centrais da prisão preventiva após as modificações instituídas pela Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A palestrante destaca a vedação legal da decretação de medidas cautelares e de prisão preventiva de ofício pelo magistrado à luz do sistema acusatório, confrontando a literalidade dos artigos 282 e 311 do CPP com os entendimentos jurisprudenciais do STJ e do STF acerca da conversão do flagrante na audiência de custódia e das especificidades do artigo 20 da Lei Maria da Penha. Detalha-se também a sistemática do artigo 316, caput e parágrafo único, discutindo a revisão nonagesimal da prisão preventiva, a competência para reanálise em fases recursais e a densidade da fundamentação exigida judicialmente.
Na sequência, a advogada Adriana Filizzola D'urso conduz a conferência sobre crimes contra as mulheres. A expositora contextualiza a desigualdade de gênero e o viés inconsciente a partir de dados estatísticos de remuneração, sobrecarga de trabalho doméstico e índices de agressão durante a pandemia. São exploradas detalhadamente as cinco formas de violência delimitadas pela Lei Maria da Penha — física, psicológica, moral, sexual e patrimonial —, tipificando delitos correlatos como lesão corporal, ameaça, feminicídio, crimes contra a honra, estupro e dano. Enfatiza-se ainda a dinâmica das medidas protetivas de urgência, a importância do suporte psicossocial e o papel das redes de apoio como as Casas da Mulher Brasileira e o projeto Justiceiras.
Encerrando as palestras, Diego Araujo trata da atuação prática do advogado no inquérito policial e no flagrante. O palestrante delineia as características do inquérito, seus mecanismos de instauração por portaria ou mediante auto de prisão em flagrante, bem como a formalização da notícia-crime e as condições de procedibilidade nas ações públicas e privadas. São ressaltadas as prerrogativas da advocacia estabelecidas no Estatuto da OAB, como o direito à comunicação reservada com o cliente, acesso aos autos e acompanhamento de diligências investigativas sob pena de nulidade ou abuso de autoridade, além de orientações práticas sobre interrogatório, arbitramento de fiança pela autoridade policial e lavratura de termo circunstanciado na Lei n° 9.099/1995. A transmissão termina com sorteios de materiais jurídicos aos participantes do congresso.
O que é abordado
- Abertura do Segundo Dia do Congresso
- Aspectos Importantes da Prisão Preventiva e Pacote AnticrimeTrecho de 1 min 48 s
- Audiência de Custódia e a Discussão da Atuação de Ofício
- Revogação e Revisão Periódica da Prisão Preventiva (Art. 316 do CPP)
- Crimes contra as Mulheres e Violência DomésticaTrecho de 56 s
- Medidas Protetivas, Tipos de Violência e Rede de Apoio
- Atuação do Advogado no Inquérito Policial e no Flagrante
- Prerrogativas da Advocacia na Investigação e Acesso aos Autos
- Procedimentos no Auto de Prisão em Flagrante, Fiança e TCOTrecho de 1 min 54 s
- Sorteio de Prêmios e Encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O juiz pode decretar prisão preventiva ou fixar medidas cautelares de ofício após o Pacote Anticrime?
Com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 nos artigos 282, § 2º, e 311 do CPP, retirou-se a expressão 'de ofício', reforçando o sistema acusatório. Assim, a regra é a exigência de provocação do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação policial. Contudo, há divergências na jurisprudência sobre a possibilidade de conversão do flagrante em preventiva de ofício na audiência de custódia e na aplicação do artigo 20 da Lei Maria da Penha.
Como opera o prazo de 90 dias para revisão periódica da prisão preventiva previsto no artigo 316 do CPP?
O parágrafo único do artigo 316 determina que o órgão emissor da decisão revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada de ofício, sob pena de torná-la ilegal. O STJ pacificou que a contagem desse prazo inicial deve se dar a partir da vigência da Lei 13.964/2019, havendo ainda debates sobre a obrigatoriedade da revisão nas instâncias recursais.
Quais são as cinco formas de violência contra a mulher tipificadas na Lei Maria da Penha?
A legislação elenca as violências física, psicológica, moral, patrimonial e sexual. Cada uma abrange comportamentos específicos que ensejam diferentes tipos penais, desde crimes de lesão corporal e homicídio/feminicídio até calúnia, difamação, injúria, ameaça, constrangimento ilegal, estupro, furto e dano a bens da vítima.
O advogado tem direito de ter acesso a inquérito policial mesmo sem procuração?
Sim. Conforme o artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), o advogado pode examinar autos de flagrante e investigações de qualquer natureza em qualquer repartição policial, findos ou em andamento, inclusive tomando notas e cópias, ressalvadas peças de diligências sigilosas ainda em curso. A recusa injustificada ou a sonegação de peças juntadas pode caracterizar abuso de autoridade.
O que ocorre se o autor de uma infração de menor potencial ofensivo se recusar a assinar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?
Nos termos do artigo 69 da Lei 9.099/1995, àquele que comete infração de menor potencial ofensivo e aceita assinar o termo circunstanciado com compromisso de comparecimento ao Juizado não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança. Caso o indivíduo se recuse expressamente a assinar o termo, a autoridade policial lavrará o auto de prisão em flagrante e procederá com o arbitramento de fiança ou encaminhamento à audiência de custódia.
Assuntos
Palestrantes

Lorena Ocampos
Palestrante
- Juiza de Direito - Especialista em Direito Publico - Mestranda em Direito

Adriana Filizzola D'urso
Palestrante
- Advogada criminalista - Professora - Mestre e doutoranda em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha).

Diego Araujo
Palestrante
Advogado criminalista Especialista em Direito Penal e Processo Penal Secretário Adjunto e Presidente da Comissão de Ciências Criminais da Subseção da OAB/DF.
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