Impossibilidade de decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz
Trecho de 1 min 48 s de 2°Dia- 2°Congresso Online de Ciências Jurídicas, gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 33 minSobre este trecho
Apresenta-se a mudança que veda ao juiz impor medidas cautelares ou prisão preventiva de ofício sem provocação das partes.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Não há essa possibilidade nem na fase pré-processual, nem na fase da ação penal. Ou seja, em nenhum momento da persecução penal, em nenhum momento será possível do magistrado decretar prisão preventiva ou fixar medidas cautelares diversas da prisão de ofício. Isso nós conseguimos ver para quem consegue abrir a legislação ou me seguir aí no Vademecum. Eu vou ler aqui com vocês o artigo 282 parágrafo segundo. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou quando no curso da investigação criminal por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. Então a alteração substancial promovida neste parágrafo é a retirada da expressão de ofício, impossibilitando que o juiz fixe aquelas medidas cautelares que nós temos lá no 319, que nós temos no 320. A título de exemplo, o juiz não pode fixar de ofício uma medida cautelar de proibição de sair da comarca, de proibição de frequentar determinado local, de proibição de manter contato com determinada pessoa, de ali, vamos dizer, uma monitoração eletrônica, a utilização da tornozeleira eletrônica que tá lá no inciso nono do artigo 319. Não. Para ele fixar medidas que restringem a liberdade, que restringem direitos, seja de forma mais branda ou de uma forma mais restrita como é a tornozeleira eletrônica, ele precisa de uma provocação das partes indo ao encontro daquelas características que nós temos referentes ao sistema acusatório.
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