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Even3

Procedimento em crimes de menor potencial ofensivo e o termo circunstanciado

Trecho de 1 min 54 s de 2°Dia- 2°Congresso Online de Ciências Jurídicas, gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 33 min

Sobre este trecho

Explica-se o procedimento aplicável às infrações de menor gravidade e as consequências caso o termo circunstanciado seja recusado.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

E aqueles crimes, pessoal, de menor potencial ofensivo que o indivíduo é preso em flagrante, mas ao chegar ali na delegacia o o delegado observa que é um crime que não é que não pode ser imposto flagrante imposto flagrante, bastando apenas um termo circunstanciado que diz o seguinte no artigo 69 da Lei 9099 Juizados Especiais. A autoridade policial lavra lá lavrará termo circunstanciado e encaminhará o juizado com as requisições dos exames periciais necessários. Veja só, pessoal, aqueles crimes anões que nós falamos, né? Os crimes com pena mínima de um ano aí, o que que vai acontecer? Não é imposto flagrante. Então a pessoa ela tem que fazer o quê? Ela tem que ser submetida a um termo circunstanciado. E pronto, seu cliente ligou, você vai orientar ele e fala, indivíduo, assina o termo circunstanciado e vamos embora. Mas, doutor, eu não cometi esse fato, eu não aceito, eu não vou assinar nada. Acontece de seu cliente ter eh estar totalmente resignado com aquela situação, ele não aceita. O que que o delegado tem que fazer? Prender o em flagrante. Pois é. Se ele se recusa a assinar o termo circunstanciado, ele é preso em flagrante. E aí se ele é preso em flagrante, o que que o delegado vai fazer? Arbitrar fiança. Mas se ele não quiser fazer o pagamento da fiança, ele vai para audiência de custódia. E a audiência de custódia será um novo tópico para quem sabe o novo congresso jurídico. E assim eu finalizo com vocês, meus amigos.

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