Prisão preventiva e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 28 min de gravação
Trechos em vídeo

A revisão da prisão preventiva a cada 90 dias
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Inconstitucionalidade da prisão preventiva obrigatória
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Fim da decretação de prisão preventiva de ofício
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Sobre o conteúdo
A atividade Prisão preventiva e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, apresentada por Lorena Ocampos no Congresso Online de Ciências Jurídicas, analisa os impactos da Lei nº 13.964/2019 na sistemática de prisões cautelares do Código de Processo Penal. A palestrante inicia situando sua experiência no núcleo de audiência de custódia do TJDFT e introduz a modificação do caput do artigo 310, que positivou a realização obrigatória da audiência de custódia em até 24 horas, com a presença do Ministério Público e da defesa técnica, formalizando uma prática já respaldada por tratados internacionais e pela ADPF 347 do STF.
Em seguida, debate as alterações introduzidas pelo parágrafo segundo do artigo 310, que impõe a denegação de liberdade provisória a indivíduos reincidentes, integrantes de organização criminosa armada ou milícia, ou flagrados com arma de fogo de uso restrito. A palestrante aponta a inconstitucionalidade e a desproporcionalidade do dispositivo, por instituir uma modalidade de prisão preventiva automática sem a verificação concreta dos requisitos cautelares, contrastando-o com crimes abstratamente mais graves que ainda admitem liberdade. Também aborda a proibição de decretação de medidas cautelares de ofício pelo magistrado a partir da nova redação do artigo 311, contrapondo a jurisprudência que ainda admite a conversão do flagrante em preventiva sem provocação ao modelo constitucional acusatório.
Por fim, examina as exigências de motivação concreta e contemporaneidade dispostas no artigo 312, parágrafo segundo, e no artigo 315, parágrafo segundo, rechaçando fundamentações genéricas ou que utilizem a cautelar como antecipação executória de pena, conforme veda o artigo 313, parágrafo segundo. Conclui com a análise do artigo 316, destacando a obrigatoriedade da revisão da necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias, sob pena de ilegalidade e consequente relaxamento, e discute as repercussões e críticas doutrinárias sobre a brecha de nova decretação judicial de ofício prevista no caput do mesmo dispositivo.
O que é abordado
- Apresentação e contexto da Lei nº 13.964/2019
- Audiência de custódia e art. 310 do CPP
- Vedações à atuação de ofício e art. 311 do CPPTrecho de 1 min 52 s
- Parágrafo segundo do art. 310 e inconstitucionalidade da prisão automáticaTrecho de 2 min
- Requisitos cautelares e contemporaneidade (art. 312 e 313)
- Dever de motivação das decisões judiciais (art. 315)
- Revisão periódica nonagesimal e nova decretação (art. 316)Trecho de 1 min 44 s
Dúvidas que o conteúdo responde
O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício segundo a redação atual do Código de Processo Penal?
Não. Pela redação trazida ao artigo 311 pelo Pacote Anticrime, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a prisão preventiva e demais medidas cautelares dependem de provocação, ou seja, requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou de representação da autoridade policial.
O que acontece se a prisão preventiva não for revisada no prazo de 90 dias?
Conforme o parágrafo único do artigo 316 do CPP, a necessidade da manutenção da prisão preventiva deve ser revisada de ofício a cada 90 dias. Se o prazo for extrapolado sem a devida decisão fundamentada, a prisão torna-se ilegal por excesso de prazo, cabendo relaxamento da prisão.
Qual a principal crítica apontada ao parágrafo segundo do artigo 310 do CPP?
A palestrante aponta que o dispositivo institui uma prisão preventiva automática e obrigatória a reincidentes ou indivíduos com arma de uso restrito, desconsiderando a análise individualizada e concreta do periculum libertatis e do fumus comissi delicti exigida pelos artigos 312 e 313 da Constituição e do CPP.
Assuntos
Palestrantes

Lorena Ocampos
Palestrante
- Juiza de Direito - Especialista em Direito Publico - Mestranda em Direito
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