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Palestra

Prisão preventiva e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime

Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 28 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade Prisão preventiva e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, apresentada por Lorena Ocampos no Congresso Online de Ciências Jurídicas, analisa os impactos da Lei nº 13.964/2019 na sistemática de prisões cautelares do Código de Processo Penal. A palestrante inicia situando sua experiência no núcleo de audiência de custódia do TJDFT e introduz a modificação do caput do artigo 310, que positivou a realização obrigatória da audiência de custódia em até 24 horas, com a presença do Ministério Público e da defesa técnica, formalizando uma prática já respaldada por tratados internacionais e pela ADPF 347 do STF.

O que é abordado

  1. Apresentação e contexto da Lei nº 13.964/2019
  2. Audiência de custódia e art. 310 do CPP
  3. Vedações à atuação de ofício e art. 311 do CPPTrecho de 1 min 52 s
  4. Parágrafo segundo do art. 310 e inconstitucionalidade da prisão automáticaTrecho de 2 min
  5. Requisitos cautelares e contemporaneidade (art. 312 e 313)
  6. Dever de motivação das decisões judiciais (art. 315)
  7. Revisão periódica nonagesimal e nova decretação (art. 316)Trecho de 1 min 44 s

Dúvidas que o conteúdo responde

O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício segundo a redação atual do Código de Processo Penal?

Não. Pela redação trazida ao artigo 311 pelo Pacote Anticrime, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a prisão preventiva e demais medidas cautelares dependem de provocação, ou seja, requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou de representação da autoridade policial.

O que acontece se a prisão preventiva não for revisada no prazo de 90 dias?

Conforme o parágrafo único do artigo 316 do CPP, a necessidade da manutenção da prisão preventiva deve ser revisada de ofício a cada 90 dias. Se o prazo for extrapolado sem a devida decisão fundamentada, a prisão torna-se ilegal por excesso de prazo, cabendo relaxamento da prisão.

Qual a principal crítica apontada ao parágrafo segundo do artigo 310 do CPP?

A palestrante aponta que o dispositivo institui uma prisão preventiva automática e obrigatória a reincidentes ou indivíduos com arma de uso restrito, desconsiderando a análise individualizada e concreta do periculum libertatis e do fumus comissi delicti exigida pelos artigos 312 e 313 da Constituição e do CPP.

Assuntos

  • Prisão Preventiva
  • Pacote Anticrime
  • Audiência de Custódia
  • Processo Penal
  • Artigo 310 CPP
  • Artigo 312 CPP
  • Artigo 316 CPP
  • Medidas Cautelares

Palestrantes

  • Lorena Ocampos

    Palestrante

    - Juiza de Direito - Especialista em Direito Publico - Mestranda em Direito

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