Inconstitucionalidade da prisão preventiva obrigatória
Trecho de 2 min de Prisão preventiva e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 28 minSobre este trecho
Análise crítica do parágrafo segundo do artigo 310 do CPP, que veda a liberdade provisória a reincidentes. Aponta-se a incompatibilidade da prisão automática com os requisitos cautelares.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares. Olha só, o legislador nos trouxe uma hipótese de prisão automática, prisão preventiva automática. Porque se ele diz deverá denegar a liberdade provisória, então a única outra opção é decretar a prisão, converter o flagrante em preventiva. Esse parágrafo segundo, ele sofre de uma inconstitucionalidade. Ele não foi suspenso pelo STF, ele está sendo aplicado, né? Nós ainda está pendente uma análise de constitucionalidade pelo STF, mas ele está com a eficácia dele plena, ele está ali vigente, mas ele padece de muitas críticas. Nós não podemos falar no nosso ordenamento de uma prisão preventiva de forma obrigatória ou automática porque nós temos requisitos e pressupostos a serem analisados e justificados pela decisão judicial nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Então, o juiz precisa demonstrar o porquê que há a fumaça do cometimento do delito, o perigo de deixar aquele agente em liberdade, quais são os pressupostos positivos para a decretação daquela prisão e o porquê que as medidas cautelares diversas não seriam suficientes na hipótese. Então, eu não posso simplesmente falar que porque o agente é reincidente necessariamente ele tem que ficar preso. Consegue perceber essa inconstitucionalidade? Nós já tivemos casos semelhantes no STF quando veio a lei de drogas, porque a lei de drogas trazia uma impossibilidade de concessão de liberdade para casos de tráfico e outros delitos da lei de drogas. E na época o STF reconheceu a inconstitucionalidade desta previsão da lei de tráfico de drogas, o que é muito semelhante ao parágrafo segundo do nosso código.
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