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Even3

Fim da decretação de prisão preventiva de ofício

Trecho de 1 min 52 s de Prisão preventiva e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 28 min

Sobre este trecho

Aborda a vedação à atuação judicial de ofício para decretar prisão preventiva ou medidas cautelares no CPP. Destaca-se a exigência de provocação prévia pelas partes ou autoridade policial.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial. Então, o juiz ele precisa ser provocado, não cabe mais a decretação da prisão de ofício, nem na fase da investigação, nem na fase do processo. Isso vale também não só para prisão preventiva, para mas para as demais medidas cautelares, porque nós sabemos que dentro de um gênero medidas cautelares pessoais nós temos todo um rol. Nós temos a prisão preventiva como a medida cautelar mais rigorosa em que portanto deve ser utilizada como última ratio, última opção, quando não se cabe nenhuma das outras medidas cautelares, que são aquelas previstas no artigo 319 e 320. Esse rol das medidas cautelares ele não foi alterado pelo pacote anticrime, ele foi introduzido na nossa legislação lá em 2011, quando veio essa medida intermediária da possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão, mas pelo pacote anticrime ele não sofreu alterações no rol. O que nós sofremos alterações é para qualquer medida cautelar pessoal, seja ela a prisão ou uma medida diversa, eu preciso ter uma provocação, seja o Ministério Público na ação penal pública requerendo, seja o querelante na ação penal privada requerendo, seja o assistente de acusação como aquela parte secundária que atua ao lado do Ministério Público requerendo a prisão, seja o delegado de polícia, autoridade policial representando por uma prisão. A gente fala requerimento porque aquelas partes são efetivas partes no processo. Ministério Público e querelante é parte principal, assistente de acusação é parte secundária, autoridade policial não é parte, então a gente fala em representação. Tudo bem?

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