A revisão da prisão preventiva a cada 90 dias
Trecho de 1 min 44 s de Prisão preventiva e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 28 minSobre este trecho
Explicação sobre a obrigatoriedade da revisão periódica nonagesimal da prisão preventiva pelo juiz. O trecho detalha a necessidade de reavaliação de ofício e com fundamentação concreta.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Diz ali, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias mediante uma decisão fundamentada de ofício sob pena de tornar a prisão ilegal. Então veja, a cada 90 dias o juiz vai ter que reanalisar a decisão de lei de prisão. Isso é muito importante, em vários outros países existe essa revisão. É preciso verificar se os motivos que ensejaram a prisão preventiva ainda permanecem. Se não eu posso soltar e manter ele solto durante o processo. Se não eu posso aplicar outras medidas do 319. Então eu tenho que fazer um permanente eh eh uma permanente análise daquela situação da prisão porque querendo ou não eu estou restringindo a liberdade dele. E esse prazo fixado pelo legislador foi de 90 dias. Uma análise de ofício. Então se o juiz tem lá na vara dele uma pessoa que já tá presa há 89 dias, amanhã vai completar 90, ele tem que reanalisar porque se der 91 dias aquela prisão se tornou ilegal por excesso de prazo. E o juiz não vai conceder a liberdade, ele vai ter que relaxar a prisão por uma ilegalidade. Ou seja, por ser uma análise benéfica ao réu, porque pode ensejar numa soltura, essa análise é de ofício. Não precisa chegar a defesa e pedir, olha, juiz, você tem que reanalisar a situação do meu cliente daqui 90 dias ou então, olha, juiz, amanhã vai extrapolar o prazo de 90 dias, você tem que analisar a a a prisão do meu cliente. Não, é uma análise de ofício pelo juiz. E essa reanálise ele tem que fundamentar novamente, não é ele só dizer assim, mantenho os mesmos fundamentos da decisão proferida na data tal. Não.
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