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Palestra

A Limitabilidade das Liberdades de Expressão e Manifestação do Pensamento à luz da Doutrina dos Direitos Humanos

Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 29 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade intitulada "A Limitabilidade das Liberdades de Expressão e Manifestação do Pensamento à luz da Doutrina dos Direitos Humanos", apresentada por Elisa Moreira no Congresso Online de Ciências Jurídicas, analisa os contornos conceituais e os limites aplicáveis às garantias comunicativas no Direito contemporâneo. A palestrante inicia delimitando a abordagem teórica da exposição, que busca fornecer embasamento jurídico voltado para estudos e concursos públicos, sem conotação político-partidária. Em sua introdução, estabelece a distinção técnica entre direitos do homem (jusnaturais e inerentes à condição humana), direitos fundamentais (positivados na ordem constitucional interna) e direitos humanos (consagrados na ordem internacional externa), exemplificando com o direito à vida no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e no Pacto de San José da Costa Rica.

O que é abordado

  1. Apresentação e proposta do tema
  2. Conceitos de direitos do homem, fundamentais e humanosTrecho de 2 min
  3. Gerações de direitos e a perspectiva negativa da primeira geração
  4. Segunda e terceira gerações de direitos humanosTrecho de 1 min 53 s
  5. A relatividade e limitabilidade dos direitos
  6. As exceções absolutas: vedações à tortura e escravidãoTrecho de 1 min
  7. Limites constitucionais à liberdade de expressão e pensamento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a diferença teórica entre direitos do homem, direitos fundamentais e direitos humanos?

Os direitos do homem são os direitos jusnaturais inerentes à própria condição humana, sem necessidade de positivação. Quando esses direitos são positivados na ordem jurídica interna de um Estado (como na Constituição), recebem o nome técnico de direitos fundamentais. Já quando são postos e positivados na ordem jurídica internacional ou externa (como em tratados e convenções), denominam-se direitos humanos.

O que significa a atuação do Estado como vigilante noturno (night watcher) na teoria de Jellinek?

Refere-se ao status negativo de George Jellinek, no qual o Estado adota uma postura de abstenção e inércia para que o indivíduo possa exercer suas liberdades civis e políticas, intervindo apenas quando ocorrer um abuso ou violação dos limites legais.

Existem direitos humanos ou fundamentais considerados absolutos?

Sim. Embora a imensa maioria dos direitos fundamentais e humanos seja limitável e passível de sopesamento, a doutrina considera como direitos absolutos a vedação à tortura e a vedação à escravidão ou ao tráfico de escravos, conforme previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A liberdade de expressão pode justificar a prática de crimes ou ofensas?

Não. Por se tratar de um direito relativo e limitável, a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento encontra balizas nos direitos de terceiros, não podendo ser utilizada como escudo para condutas criminosas ou atos passíveis de reparação e responsabilidade civil.

Assuntos

  • Direitos Humanos
  • Direito Constitucional
  • Liberdade de Expressão
  • Gerações de Direitos
  • George Jellinek
  • Karel Vasak
  • Limitabilidade dos Direitos
  • Ciências Jurídicas

Palestrantes

  • Elisa Moreira Caetano

    Palestrante

    Delegada de Polícia Civil Profª. Direitos Humanos Mestranda em Ciências Sociais Mentora Autora de obras jurídicas Palestrante

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