A Limitabilidade das Liberdades de Expressão e Manifestação do Pensamento à luz da Doutrina dos Direitos Humanos
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 29 min de gravação
Trechos em vídeo

Diferença entre direitos do homem, fundamentais e direitos humanos
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A relatividade e limitabilidade dos direitos humanos e fundamentais
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As únicas exceções de direitos absolutos na doutrina
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Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "A Limitabilidade das Liberdades de Expressão e Manifestação do Pensamento à luz da Doutrina dos Direitos Humanos", apresentada por Elisa Moreira no Congresso Online de Ciências Jurídicas, analisa os contornos conceituais e os limites aplicáveis às garantias comunicativas no Direito contemporâneo. A palestrante inicia delimitando a abordagem teórica da exposição, que busca fornecer embasamento jurídico voltado para estudos e concursos públicos, sem conotação político-partidária. Em sua introdução, estabelece a distinção técnica entre direitos do homem (jusnaturais e inerentes à condição humana), direitos fundamentais (positivados na ordem constitucional interna) e direitos humanos (consagrados na ordem internacional externa), exemplificando com o direito à vida no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e no Pacto de San José da Costa Rica.
Na sequência, a exposição examina a teoria das gerações de direitos humanos proposta por Karel Vasak, associando-as ao lema da Revolução Francesa. Explica-se que a primeira geração abrange as liberdades civis e políticas sob uma perspectiva de prestação negativa e abstenção estatal, remetendo à teoria dos quatro status de George Jellinek e à figura do Estado como vigilante noturno. A palestrante discorre brevemente sobre a segunda geração voltada aos direitos sociais, econômicos e culturais com prestações positivas e vedação do retrocesso (efeito cliquet), bem como sobre a terceira geração, marcada pela internacionalização pós-1945 e a proteção de direitos difusos e coletivos, citando ainda menções doutrinárias a gerações posteriores.
Por fim, Elisa Moreira aprofunda a característica da relatividade ou limitabilidade dos direitos humanos e fundamentais, explicando que tais direitos admitem ponderação e sopesamento no caso concreto. Aponta que apenas a vedação à tortura e a vedação à escravidão são tratadas pela doutrina como garantias absolutas. Conclui demonstrando que a liberdade de manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, previstas no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, não têm caráter irrestrito e não podem amparar condutas criminosas ou ilícitos civis, exigindo equilíbrio e responsabilidade para evitar abusos na vida social e digital.
O que é abordado
- Apresentação e proposta do tema
- Conceitos de direitos do homem, fundamentais e humanosTrecho de 2 min
- Gerações de direitos e a perspectiva negativa da primeira geração
- Segunda e terceira gerações de direitos humanosTrecho de 1 min 53 s
- A relatividade e limitabilidade dos direitos
- As exceções absolutas: vedações à tortura e escravidãoTrecho de 1 min
- Limites constitucionais à liberdade de expressão e pensamento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença teórica entre direitos do homem, direitos fundamentais e direitos humanos?
Os direitos do homem são os direitos jusnaturais inerentes à própria condição humana, sem necessidade de positivação. Quando esses direitos são positivados na ordem jurídica interna de um Estado (como na Constituição), recebem o nome técnico de direitos fundamentais. Já quando são postos e positivados na ordem jurídica internacional ou externa (como em tratados e convenções), denominam-se direitos humanos.
O que significa a atuação do Estado como vigilante noturno (night watcher) na teoria de Jellinek?
Refere-se ao status negativo de George Jellinek, no qual o Estado adota uma postura de abstenção e inércia para que o indivíduo possa exercer suas liberdades civis e políticas, intervindo apenas quando ocorrer um abuso ou violação dos limites legais.
Existem direitos humanos ou fundamentais considerados absolutos?
Sim. Embora a imensa maioria dos direitos fundamentais e humanos seja limitável e passível de sopesamento, a doutrina considera como direitos absolutos a vedação à tortura e a vedação à escravidão ou ao tráfico de escravos, conforme previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A liberdade de expressão pode justificar a prática de crimes ou ofensas?
Não. Por se tratar de um direito relativo e limitável, a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento encontra balizas nos direitos de terceiros, não podendo ser utilizada como escudo para condutas criminosas ou atos passíveis de reparação e responsabilidade civil.
Assuntos
Palestrantes

Elisa Moreira Caetano
Palestrante
Delegada de Polícia Civil Profª. Direitos Humanos Mestranda em Ciências Sociais Mentora Autora de obras jurídicas Palestrante
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