Reflexões sobre a Lei de Importunação Sexual
Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 27 min de gravação
Trechos em vídeo

Diferença entre importunação sexual e ato obsceno
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Definição do crime de importunação sexual no Código Penal
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Majorantes de estupro coletivo e estupro corretivo
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Sobre o conteúdo
A palestra "Reflexões sobre a Lei de Importunação Sexual", apresentada no Congresso Online de Ciências Jurídicas, examina em detalhes as inovações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.718/2018 no Código Penal brasileiro. A expositora inicia conceituando o delito de importunação sexual, tipificado no artigo 215-A, que consiste na prática de ato libidinoso sem a anuência da vítima para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Destaca-se a continuidade típico-normativa em relação à antiga contravenção de importunação ofensiva ao pudor, a nova pena de reclusão de 1 a 5 anos e o fato de não caber fiança na esfera policial em casos de flagrante.
Durante a exposição, são pontuadas as distinções essenciais entre importunação sexual e outras figuras penais. Esclarece-se que a ausência de violência ou grave ameaça afasta o crime de estupro comum ou de vulnerável, enquanto a necessidade de uma vítima determinada diferencia a importunação sexual do crime de ato obsceno. Além disso, discute-se a natureza da ação penal pública incondicionada para esses delitos e a consolidação legal no parágrafo 5º acerca da presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos, alinhada à Súmula 593 do STJ.
Por fim, a palestrante analisa o artigo 218-C, que criminaliza a divulgação de cenas de estupro, estupro de vulnerável, sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. São enfatizados os reflexos no ambiente virtual e os impactos psicológicos causados pelo compartilhamento desse material criminoso. Para concluir, examinam-se as causas de aumento de pena de um a dois terços previstas para os casos de estupro coletivo e estupro corretivo, ressaltando o avanço legislativo na proteção da dignidade e liberdade sexual.
O que é abordado
- Apresentação e introdução à Lei 13.718/2018
- Tipificação do Artigo 215-A e continuidade normativo-típicaTrecho de 1 min 57 s
- Definição de ato libidinoso e diferenciação do ato obscenoTrecho de 1 min 36 s
- Diferenças entre importunação sexual e estupro
- Ação penal pública incondicionada e vulnerabilidade absoluta
- Divulgação de cena de estupro ou nudez (Artigo 218-C)
- Majorantes de estupro coletivo e estupro corretivoTrecho de 1 min 23 s
- Encerramento e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a pena cominada para o crime de importunação sexual?
A pena prevista para o crime de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal) é de reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constituir crime mais grave.
É possível arbitrar fiança na delegacia em caso de flagrante por importunação sexual?
Não, em razão do teto da pena cominada em abstrato (reclusão de 1 a 5 anos), a autoridade policial não pode arbitrar fiança na autuação em flagrante, sendo o indivíduo encaminhado para audiência de custódia.
Como diferenciar o crime de importunação sexual do crime de ato obsceno?
No crime de importunação sexual, o ato libidinoso é direcionado contra uma pessoa determinada, ao passo que no ato obsceno a conduta é realizada em público de forma generalizada, sem visar uma vítima específica.
O que caracteriza a majorante de estupro corretivo?
Ocorre estupro corretivo quando a violência sexual é cometida com a intenção de controlar o comportamento social ou a orientação sexual da vítima, ensejando um aumento de pena de um terço a dois terços.
Assuntos
Palestrantes

Anamelka Albuquerque Cadena
Palestrante
- Bacharel em Direito pelo Instituto Camilo Filho - Delegada de Polícia Civil do Piauí - Pós graduada em Direito Penal e Direito Processual Penal
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