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Palestra

Reflexões sobre a Lei de Importunação Sexual

Gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas · 27 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A palestra "Reflexões sobre a Lei de Importunação Sexual", apresentada no Congresso Online de Ciências Jurídicas, examina em detalhes as inovações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.718/2018 no Código Penal brasileiro. A expositora inicia conceituando o delito de importunação sexual, tipificado no artigo 215-A, que consiste na prática de ato libidinoso sem a anuência da vítima para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Destaca-se a continuidade típico-normativa em relação à antiga contravenção de importunação ofensiva ao pudor, a nova pena de reclusão de 1 a 5 anos e o fato de não caber fiança na esfera policial em casos de flagrante.

O que é abordado

  1. Apresentação e introdução à Lei 13.718/2018
  2. Tipificação do Artigo 215-A e continuidade normativo-típicaTrecho de 1 min 57 s
  3. Definição de ato libidinoso e diferenciação do ato obscenoTrecho de 1 min 36 s
  4. Diferenças entre importunação sexual e estupro
  5. Ação penal pública incondicionada e vulnerabilidade absoluta
  6. Divulgação de cena de estupro ou nudez (Artigo 218-C)
  7. Majorantes de estupro coletivo e estupro corretivoTrecho de 1 min 23 s
  8. Encerramento e considerações finais

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a pena cominada para o crime de importunação sexual?

A pena prevista para o crime de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal) é de reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constituir crime mais grave.

É possível arbitrar fiança na delegacia em caso de flagrante por importunação sexual?

Não, em razão do teto da pena cominada em abstrato (reclusão de 1 a 5 anos), a autoridade policial não pode arbitrar fiança na autuação em flagrante, sendo o indivíduo encaminhado para audiência de custódia.

Como diferenciar o crime de importunação sexual do crime de ato obsceno?

No crime de importunação sexual, o ato libidinoso é direcionado contra uma pessoa determinada, ao passo que no ato obsceno a conduta é realizada em público de forma generalizada, sem visar uma vítima específica.

O que caracteriza a majorante de estupro corretivo?

Ocorre estupro corretivo quando a violência sexual é cometida com a intenção de controlar o comportamento social ou a orientação sexual da vítima, ensejando um aumento de pena de um terço a dois terços.

Assuntos

  • Importunação Sexual
  • Lei 13718/2018
  • Código Penal
  • Dignidade Sexual
  • Estupro
  • Direito Penal
  • Ciências Jurídicas

Palestrantes

  • Anamelka Albuquerque Cadena

    Palestrante

    - Bacharel em Direito pelo Instituto Camilo Filho - Delegada de Polícia Civil do Piauí - Pós graduada em Direito Penal e Direito Processual Penal

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