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Even3

Definição do crime de importunação sexual no Código Penal

Trecho de 1 min 57 s de Reflexões sobre a Lei de Importunação Sexual, gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 27 min

Sobre este trecho

Apresenta os elementos típicos do artigo 215-A e as consequências práticas da pena de reclusão no procedimento de flagrante.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Bom, para iniciar, a gente vai falar justamente do artigo 215 A, que vem trazendo eh essa modulação específica da importunação sexual, falando eh dos verbos, não é? Que vão caracterizar essa prática, que é justamente o ato eh de praticar um ato libidinoso contra eh uma pessoa para a satisfação da sua lascívia, do seu desejo sexual, ou a satisfação da lascívia e desejo sexual de terceiro. E que esse ato, essa prática que vai de encontro eh à liberdade e à dignidade sexual de quem recepciona a conduta, não foi anuída, não foi aceita por ela, não é? É importante que a gente observe eh que não se trata aí de uma prática de violência ou grave ameaça. Porque se tiver eh essa essa prática, não é? Na durante a formalização dessa conduta do agente, a gente vai estar diante de um crime de estupro, não é? A importunação sexual, ela veio, inclusive, eh em substituição daquela contravenção penal que a gente conhecia, que era a importunação ofensiva ao pudor. Então ela tem essa diferenciação eh no que diz respeito à reprimenda, não é? Trazida eh porque a gente já vai ter aí uma pena de 1 a 5 anos, é uma pena maior. E por que que é importante se falar dessa penalização, né? Da reclusão de 1 a 5 anos? É que não há a possibilidade em sede de atividade policial ali durante a formalização do procedimento da autuação em flagrante, porque é é preciso que se diga que quem é identificado praticando essa conduta eh se submete à à formalização de uma autuação em flagrante e conduzido, não é? A gente não tem a possibilidade de arbitrar fiança. Então essa é uma diferenciação muito importante que se faz da época em que se vislumbrava aí como contravenção penal.

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