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Even3

Decisões do STF sobre a Covid-19 e a fiscalização do trabalho

Trecho de 1 min 41 s de Regramento normativo das relações de trabalho em tempos de pandemia, gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 27 min

Sobre este trecho

Aborda-se a suspensão pelo STF da exigência de prova de nexo causal para Covid-19 em atividades essenciais, além de restrições à atuação de fiscais do trabalho.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Essa medida provisória trazia duas situações, aliás, traz, foram suspensas a aplicação pelo Supremo Tribunal Federal e, a meu ver, andou muito bem a nossa excelsa Corte ao suspender a aplicação no no tocante a a se o empregado ali trabalhando nas atividades essenciais contraísse o Covid, ele teria que provar o nexo causal com o trabalho. Isso era um absurdo, inicialmente porque é quase impossível você até mesmo saber o momento em que contraiu o Covid. Segundo, por quê? Se reconhece que uma atividade é essencial, portanto, inadiável, justificando que o empregado corra um risco que outros não correm, ele não pode ficar com esse ônus da prova que, aliás, é mais difícil, é absurdo até, seria uma prova diabólica essa prova. Andou muito bem o Supremo, igualmente o Supremo suspendeu a aplicação no tocante à atividade preponderantemente orientacional dos dos fiscais de do trabalho nesse período, ou seja, se eles vissem alguma infração de em matéria de saúde e segurança do trabalho para quem está com a atividade ali em continuidade, não deveria autuar. Isso nesse momento de crise em que os cuidados devem ser redobrados, não haver autuação, ou seja, punição, também beira a ao risco da inefetividade. Aliás, beira não, ultrapassa e muito. Penso que andou muito bem o Supremo.

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