Inconstitucionalidade do limite de saque do FGTS na MP 946
Trecho de 1 min 51 s de Regramento normativo das relações de trabalho em tempos de pandemia, gravado no evento Congresso Online de Ciências Jurídicas.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 27 minSobre este trecho
Explica-se por que a MP 946 confronta a legislação anterior ao restringir o saque do FGTS em estado de calamidade. Analisa-se a previsão legal de saque ampliado e a competência de medidas provisórias.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
E houve ainda a medida provisória 946 que tratou da possibilidade de levantamento do valor de R$1.045 a partir de 15 de junho agora para empregados que estão em situação ali de necessidade em razão desse momento de calamidade pública. E essa medida ali limita quanto ao prazo e quanto ao valor de pagamento, porém prestem bem atenção a algo muito relevante a se falar aqui. A lei do FGTS a no no caso a Lei 8036 de 90 em seu artigo 20 prevê as possibilidades de levantamento do saldo de FGTS em razão de desastre natural, ou seja, que é o que se encaixaria em calamidade pública conforme reconhecido pelo decreto legislativo número 6. E a essa lei, o artigo 20 tem um decreto 5113 de 2004 regulamentando que, no caso dessas situações, o titular da conta tem o direito de levantar o saldo da conta até o limite de R$6.036, ou seja, não fica limitado ao valor de R$1.045. Como vocês veem, a medida provisória tratou do que não podia, porque no artigo 60 está lá estão ali as os requisitos da medida provisória. Os requisitos formais observou, relevância e urgência, ninguém questiona. Mas entre os requisitos materiais que são ali da da matéria tratada pela medida provisória, o que é que diz no 62? Que ela não pode versar sobre matéria já tratada em lei.
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