CONFERÊNCIA DE ABERTURA: O sentido das políticas de ação afirmativa étnico racialmente referenciadas
Gravado no evento II SEMINÁRIO NACIONAL POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS: desafios e avaliação de aspectos políticos, administrativos e jurídicos das cotas no ensino superior · 27 min de gravação
Trechos em vídeo

O debate sobre a transitoriedade das ações afirmativas
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A contestação no STF e a aprovação da Lei de Cotas
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A pesquisa do IPEA e a desigualdade no ensino superior
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Sobre o conteúdo
A conferência de abertura, intitulada "CONFERÊNCIA DE ABERTURA: O sentido das políticas de ação afirmativa étnico racialmente referenciadas" no evento "Políticas de Ações Afirmativas nas Universidades Brasileiras", apresenta um resgate aprofundado das bases jurídicas, sociais e institucionais das ações afirmativas no Brasil, com ênfase na inclusão da população negra no ensino superior.
A palestrante inicia situando os antecedentes normativos nacionais e internacionais, destacando a internalização da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial pelo Decreto nº 65.810 de 1969 e as diretrizes do primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos de 1996. Em seguida, ressalta a centralidade da Declaração da Conferência de Durban em 2001, em que o Estado brasileiro assumiu o compromisso primordial de combater o racismo e adotar medidas especiais para viabilizar o acesso de grupos historicamente discriminados à educação básica e universitária. Complementando esse quadro, aponta dados da pesquisa do IPEA do final dos anos 1990 que revelavam que 98% dos jovens negros entre 18 e 25 anos estavam fora do ensino superior, servindo de base empírica contundente para as reivindicações do Movimento Negro.
Na sequência, a exposição aborda a inflexão do Movimento Negro pós-redemocratização, combinando denúncia, proposição e incidência sobre o Estado de Direito. Destacam-se momentos determinantes como as primeiras iniciativas pioneiras de cotas na UERJ e na UNEB, a criação da SEPPIR e da SECAD/SECADI no Ministério da Educação, a sanção da Lei nº 10.639/2003 e do Estatuto da Igualdade Racial em 2010. Também é detalhado o julgamento histórico da ADPF 186 pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, que referendou por unanimidade a constitucionalidade das ações afirmativas e pavimentou a promulgação da Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), além do papel de programas complementares de expansão universitária como o REUNI, o SISU e a expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.
Por fim, a palestra discute os impactos culturais e estruturais das ações afirmativas e traça perspectivas estratégicas para a revisão decenal da Lei de Cotas. A palestrante alerta para os riscos do uso retórico do conceito de transitoriedade por setores conservadores para tentar extinguir a política pública. Defende-se uma articulação estreita entre universidades, Andifes e movimentos sociais para consolidar pesquisas científicas sobre o desempenho dos cotistas, desmistificar o ideal de meritocracia neutra e demonstrar que a superação da desigualdade racial no ensino superior ainda demanda a continuidade e o aprimoramento dessas políticas de direito.
O que é abordado
- Abertura e antecedentes jurídicos das ações afirmativas
- A Conferência de Durban e a atuação do Movimento Negro
- Dados do IPEA e o contexto político dos anos 2000Trecho de 1 min 16 s
- Pioneirismo nas universidades, Lei 10.639 e o julgamento no STFTrecho de 1 min 18 s
- Expansão universitária, SISU e universidades estaduais
- Impactos estruturais e estratégias para a revisão da Lei de Cotas
- O debate sobre transitoriedade e considerações finaisTrecho de 1 min 35 s
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual foi o impacto dos dados do IPEA citados sobre os jovens negros no ensino superior?
A pesquisa do IPEA revelou que, em 1999, 98% dos jovens negros entre 18 e 25 anos não tinham ingressado na universidade, demonstrando que apenas cerca de 2% dessa população acessava o ensino superior, o que funcionou como comprovação estatística crucial para fundamentar as reivindicações do Movimento Negro.
Quais foram as primeiras universidades a adotar cotas no ensino superior brasileiro?
As primeiras experiências no ensino superior ocorreram na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), estabelecida por legislação estadual em 2003, e na Universidade do Estado da Bahia (UNEB), por meio de deliberação do Conselho Universitário aprovada em 2002.
Qual decisão do Supremo Tribunal Federal estabeleceu a constitucionalidade das cotas raciais?
O STF declarou por unanimidade a constitucionalidade do princípio da ação afirmativa e das cotas raciais em 2012, no julgamento da ADPF 186, após a realização de audiências públicas com a sociedade civil.
Qual é o cuidado apontado a respeito do conceito de transitoriedade das ações afirmativas?
O cuidado alertado é que a ideia teórica de que as ações afirmativas são transitórias pode ser instrumentalizada por opositores para alegar indevidamente que a política já cumpriu seu papel, servindo de justificativa contra a prorrogação da Lei nº 12.711/2012 antes que a desigualdade racial e social tenha sido efetivamente superada.
Assuntos
Palestrantes

Nilma Lino Gomes
Palestrante
Pedagoga/UFMG, mestra em Educação/UFMG, doutora em Antropologia Social/USP e pós-doutora em Sociologia/Universidade de Coimbra e em Educação pela UFSCAR.Professora Titular Emérita da Faculdade de Educação da UFMG. Integra o corpo docente permanente da pós-graduação em educação Conhecimento e Inclusão Social -FAE/UFMG. Foi Coordenadora Geral do Programa de Ensino, Pesquisa e Extensão Ações Afirmativas na UFMG (2002 a 2013) e, atualmente, integra a equipe de pesquisadores desse Programa. Integrou a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (gestão 2010 a 2014). Foi reitora…
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