Solenidade de abertura do VI EIDH - 7h30 MS
Gravado no evento VI EIDH -Encontro Internacional de Direitos Humanos: Direitos Humanos, Justiça e Pandemia · 4 h 48 min de gravação
Trechos em vídeo

Os limites da liberdade individual no Direito
Trecho de a da gravação

A defesa das instituições democráticas e da Constituição
Trecho de a da gravação

A origem e o papel dos direitos sociais e programas públicos
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
O vídeo apresenta a solenidade de abertura e as primeiras atividades do evento VI EIDH - Encontro Internacional de Direitos Humanos: Direitos Humanos, Justiça e Pandemia, realizado em formato virtual pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), unidade de Paranaíba. O evento tem início com a execução do Hino Nacional Brasileiro pela Orquestra Fontinelle, seguida pelos pronunciamentos institucionais. A vice-reitora Celi Corrêa Nery saúda os participantes e destaca o papel da comunidade acadêmica no enfrentamento da crise sanitária. Na sequência, a coordenadora geral Ingrid Viana Leão detalha o planejamento do encontro, os desafios organizacionais no modelo remoto e a simbologia visual adotada, fundamentada na solidariedade e no contexto sul-mato-grossense. Manifestam-se também a gerente da unidade Sheila Aparecida Vilarosa, o coordenador do curso de Direito José Péres de Oliveira, o representante da OAB/ESA-MS Alex Ribeiro Campagnoli e o presidente do Centro Acadêmico Hugo Henrique Dias.
A conferência de abertura é proferida pelo jurista Lenio Streck, que aborda o papel do Direito e a supremacia constitucional frente aos paradoxos gerados pela pandemia de COVID-19. O conferencista examina decisões judiciais contraditórias sobre a obrigatoriedade da vacinação e o passaporte sanitário, defendendo que as liberdades individuais não podem ser invocadas para aniquilar as bases coletivas e a saúde pública. Compara o cenário com narrativas literárias e históricas, recorrendo a Shakespeare na análise do contempt of court e da proteção institucional devida ao Supremo Tribunal Federal. Ao final, responde a indagações do público sobre pós-positivismo, ativismo judicial e o papel do ensino jurídico na preservação da ordem democrática.
Dando prosseguimento à programação, o cantor e compositor paraense Deoclécio Machado realiza um interlúdio cultural com voz e violão, interpretando composições autorais e clássicos da música popular brasileira que convidam à reflexão e ao acolhimento social. Em seguida, a professora Maria Paula Dallari Bucci profere palestra sobre a judicialização da saúde e as políticas públicas na crise sanitária. A palestrante analisa as transformações do perfil das demandas sanitárias no Poder Judiciário, os impactos fiscais e orçamentários sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), os desafios de coordenação no federalismo cooperativo e a relevância das estruturas municipais no atendimento à população, respondendo a perguntas sobre teto de gastos e responsabilidade estatal.
O que é abordado
- Abertura Oficial e Execução do Hino Nacional
- Pronunciamentos Institucionais da Reitoria e Coordenação
- Saudações da Unidade de Paranaíba, Curso de Direito e OAB
- Conferência Magna com Lenio Streck: Constituição e PandemiaTrecho de 1 min 59 sTrecho de 1 min 53 s
- Debate e Respostas a Perguntas com Lenio Streck
- Apresentação Cultural com Deoclécio Machado
- Conferência de Maria Paula Dallari Bucci: Judicialização da SaúdeTrecho de 1 min 55 s
- Debate sobre Financiamento do SUS e Gestão Municipal
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual foi a tese defendida por Lenio Streck sobre a recusa à vacinação?
Lenio Streck defendeu que a liberdade individual possui limites e não pode ser invocada para sustentar a extinção de direitos alheios ou a contaminação de outras pessoas. Para o jurista, conferir um pretenso direito fundamental a não se vacinar constitui uma autocontradição do Direito, cabendo ao Estado e aos tribunais proteger a saúde pública coletiva.
Por que o palestrante utilizou a obra de Shakespeare na conferência?
Streck utilizou a narrativa da peça Henrique IV, de Shakespeare, na qual o príncipe herdeiro é punido pelo juiz após esbofeteá-lo, para demonstrar o conceito de contempt of court (desprezo à corte). A metáfora ilustra que quem ataca o Supremo Tribunal Federal atinge a própria democracia e a autoridade da lei, e não meramente a pessoa dos magistrados.
O que Maria Paula Dallari Bucci aponta como o principal problema no financiamento do SUS?
A professora explicou que o SUS sofre com um processo contínuo de desfinanciamento ao longo de sucessivas gestões, intensificado por mecanismos como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), a Emenda Constitucional 95 (teto de gastos) e alterações nas regras orçamentárias que fragmentam recursos, afetando severamente a atenção básica a cargo dos municípios.
Como o STF atuou quanto às competências federativas na pandemia, segundo Dallari Bucci?
Segundo Dallari Bucci, o Supremo Tribunal Federal não criou regras novas, mas preservou o desenho constitucional do federalismo cooperativo e do SUS (art. 23 da CF/88), assegurando a competência comum e concorrente de estados e municípios para adotarem medidas sanitárias e calendários vacinais diante da inoperância do governo federal.
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