Negócios Jurídicos Processuais
Gravado no evento Circuito Webinares Direito · 42 min de gravação
Trechos em vídeo

Homologação judicial nos negócios processuais
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Como funciona o calendário processual do artigo 191 do CPC
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O que prevalece: a lei ou o acordo processual entre as partes?
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Sobre o conteúdo
A transmissão do evento Circuito Webinares Direito apresenta a palestra Negócios Jurídicos Processuais, ministrada pela professora e advogada Ma. Paula Saleh Arbs. O encontro tem início com uma introdução da moderadora, situando o tema no contexto do Código de Processo Civil brasileiro. A palestrante compartilha sua formação acadêmica e trajetória profissional antes de detalhar o impacto dos acordos procedimentais na advocacia contemporânea, enfatizando como o manuseio adequado desses instrumentos confere maior velocidade, previsibilidade e segurança jurídica aos litígios.
Em seguida, a exposição foca nos fundamentos dogmáticos e conceituais do artigo 190 do CPC. Diferencia-se o acordo estritamente procedimental da autocomposição do mérito da causa e contextualiza-se o obstáculo imposto pela arraigada cultura contenciosa no meio jurídico brasileiro. Explica-se que o juiz exerce primordialmente um controle posterior de validade, balizado pelos parâmetros de capacidade e licitude previstos no Código Civil, sem que haja necessidade de autorização prévia ou homologação judicial na generalidade das convenções atípicas. São debatidos exemplos concretos de negócios válidos, como a ampliação e redução consensual de prazos processuais e o rateio de custas iniciais.
A palestrante estabelece balizas e limitações a essas convenções, indicando que normas constitucionais e garantias fundamentais não podem ser suprimidas por vontade das partes, o que inviabiliza convenções sobre supressão de instâncias recursais, alterações de competência absoluta e modificações unilaterais em prerrogativas institucionais da Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública. Aborda-se também o instituto da calendarização processual previsto no artigo 191 do CPC, destacando sua inspiração no direito comparado e o efeito de vincular partes e juízo, o que dispensa sucessivas notificações e dinamiza a marcha dos autos.
Ao concluir, destacam-se as contribuições dos enunciados do Fórum Permanente de Processuais Civis (FPPC) para a interpretação prática do tema, a eficácia imediata dos atos das partes com base no artigo 200 do CPC e as vantagens da gestão processual compartilhada. No encerramento, abre-se espaço para sanar dúvidas da plateia, oportunidade em que se reforça a dispensa de aprovação judicial nos negócios processuais típicos do artigo 190, finalizando a sessão com agradecimentos institucionais.
O que é abordado
- Abertura e introdução
- Apresentação da palestrante e panorama do tema
- Conceito e funcionamento dos negócios processuais
- Análise do artigo 190 do CPC e controle de validadeTrecho de 1 min 13 s
- Limites materiais e hipóteses vedadas
- Prerrogativas públicas e legitimidade
- Calendarização processual (Artigo 191 do CPC)Trecho de 1 min 56 s
- Eficácia, constitucionalidade e enunciados do FPPCTrecho de 1 min 56 s
- Vantagens da gestão processual e encerramento da exposição
- Perguntas do público e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
É necessária a homologação do juiz para que o negócio jurídico processual tenha validade?
Como regra geral decorrente do artigo 190 do CPC e reforçada pelo Enunciado 133 do FPPC, o negócio jurídico processual não depende de homologação judicial prévia, cabendo ao magistrado apenas o controle posterior de validade em situações de nulidade, vulnerabilidade ou inserção abusiva em contrato de adesão.
As partes podem pactuar a redução ou ampliação de prazos recursais?
Sim, a ampliação ou a redução de prazos pelas partes em comum acordo é admitida sob a ótica dos negócios jurídicos processuais atípicos fundados no artigo 190 do CPC, desde que haja manifestação volitiva válida de ambos os polos da relação processual.
É possível realizar convenção processual para suprimir uma instância ou alterar competência absoluta?
Não. Convenções processuais encontram limites na ordem pública e nas garantias constitucionais, de modo que não se admite supressão de instância nem derrogação de regras de competência absoluta por convenção entre as partes.
Como opera a calendarização processual prevista no artigo 191 do CPC?
O calendário processual é estabelecido de comum acordo entre o juiz e as partes, fixando datas para os atos do processo, vinculando todos os intervenientes e dispensando a expedição de intimações para os atos e audiências previamente agendados.
Assuntos
Palestrantes

Ma. Paula Saleh Arbs
Palestrante
Doutoranda em Direito Processual Civil, na Universidade de Coimbra, Portugal. Mestre em Direito Processual Civil na Universidade de Coimbra, Portugal (2015). Pós Graduada em Direito Processual Civil na Universidade Federal Fluminense (2011). Bacharel em Direito na Universidade Cândido Mendes – Ipanema (2007). Atualmente é Professora da Pós-graduação em Direito Processual Civil da Escola da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC e Professora da Pós-graduação em Direito Processual Civil do Centro Universitário Christus – Unichristus.
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