Direito e Políticas Públicas
Gravado no evento Circuito Webinares Direito · 45 min de gravação
Trechos em vídeo

Conceitos fundamentais e objetivos das políticas públicas
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Constituição de 1988 e a concretização de direitos fundamentais
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Evolução dos modelos de gestão pública no Brasil
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Sobre o conteúdo
No âmbito do evento Circuito Webinares Direito, a palestra intitulada Direito e Políticas Públicas apresenta um panorama aprofundado sobre o surgimento dos estudos de políticas públicas e suas interfaces com a ciência jurídica. Inicialmente, a palestrante resgata o histórico do campo, inaugurado nos anos 1950 nos Estados Unidos por Harold Lasswell e difundido na Europa a partir dos anos 1970, destacando que o Direito brasileiro passou a se dedicar mais sistematicamente a essa abordagem nos últimos vinte anos. São explorados conceitos teóricos fundamentais formulados por autores como Lawrence Mead, Leonardo Secchi e Maria das Graças Rua, convergindo na premissa de que as políticas públicas atuam como diretrizes governamentais destinadas a solucionar problemas públicos e assegurar o bem-estar social.
A exposição avança para a estruturação do ciclo de políticas públicas, dividindo a análise em polity, politics e policy. Com foco na policy (conteúdo concreto), a palestrante detalha as etapas cíclicas: identificação do problema público, inclusão do tema na agenda governamental (agenda setting), formulação de alternativas e projetos normativos, implementação prática pela máquina administrativa e, por fim, avaliação de resultados e impactos colaterais. Para exemplificar a dinâmica do ciclo, é analisado o caso real da formulação e execução da Lei Federal 13.982 de 2020, que instituiu o auxílio emergencial durante a crise sanitária da Covid-19 utilizando a estrutura prévia do Cadastro Único e da Caixa Econômica Federal.
Na segunda parte, a conferência examina o diálogo entre as políticas públicas e os ramos constitucionais e administrativos do Direito. No plano do Direito Constitucional, demonstra-se como a Constituição Federal de 1988 configurou uma supra agenda de intervenção estatal voltada à concretização de direitos sociais fundamentais, tais como saneamento básico, educação e assistência social. Debate-se, nesse contexto, a atuação do Poder Judiciário mediante controle concentrado e difuso de constitucionalidade perante cenários de omissão legislativa, deficiência de atendimento universal e risco de retrocesso socioambiental, delineando as posturas judiciais como legislador positivo ou negativo e administrador positivo ou negativo.
Por fim, ao vincular a temática ao Direito Administrativo, a palestrante analisa os modelos de gestão estatal — patrimonialista, burocrático, gerencial e participativo — e sua influência direta na capacidade operacional do Estado. Enfatiza-se o protagonismo dos servidores públicos e dos processos de tomada de decisão colegiada na efetivação dos serviços públicos. A sessão é concluída respondendo a questionamentos enviados pelo público sobre metodologias avaliativas e o enquadramento de projetos municipais como políticas públicas locais.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da palestrante
- Introdução e proposta do webinário
- O que é política pública: origens e conceitosTrecho de 1 min 46 s
- Polity, Politics, Policy e o ciclo de políticas públicas
- Exemplo prático: auxílio emergencial na pandemia
- Direito Constitucional e políticas públicasTrecho de 1 min 44 s
- O papel do Poder Judiciário e o ativismo judicial
- Direito Administrativo e modelos de gestão públicaTrecho de 1 min 26 s
- Perguntas e respostas e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Como surgiu o estudo de políticas públicas e quando ele se aproximou do Direito?
Os estudos de políticas públicas começaram na década de 1950 nos Estados Unidos com Harold Lasswell, expandiram-se para a Europa nos anos 1970 e eram tradicionalmente debatidos pela ciência política, economia e administração pública. O Direito começou a se debruçar com mais afinco sobre o tema de forma recente, há aproximadamente 20 anos.
Quais são as etapas do ciclo de políticas públicas?
O ciclo compreende a identificação de um problema público, a inclusão na agenda (agenda setting), a formulação de alternativas e diretrizes normativas, a implementação prática por órgãos estatais e servidores públicos e a avaliação dos resultados e possíveis efeitos colaterais.
De que formas o Poder Judiciário atua em relação às políticas públicas?
O Judiciário atua diante de cenários como omissão legislativa, deficiência na prestação de direitos universais ou situações de retrocesso e extinção de garantias, assumindo papéis de legislador negativo, legislador positivo, administrador negativo ou administrador positivo.
A avaliação de políticas públicas segue um padrão fixo e é conduzida por um único órgão?
A avaliação é uma construção metodológica originária principalmente da ciência política e da economia, que dispõe de técnicas econométricas específicas. Não existe um padrão único universal nem um órgão público exclusivo para todas as áreas, variando conforme a política pública analisada.
Um programa municipal que beneficia um bairro específico pode ser classificado como política pública?
Sim, programas promovidos pela prefeitura em benefício de comunidades locais configuram políticas públicas em âmbito municipal/local.
Assuntos
Palestrantes
Ma. Raquel Andrade e Silva
Palestrante
Graduada em Direito pela Faculdades Integradas Vianna Junior-Juiz de Fora (2013). Especialista em direito do Trabalho e Previdenciário pela Univiçosa-Viçosa (2016/2017). Mestra e Doutoranda em Administração Pública pela Universidade Federal de Viçosa-UFV (2017/2018). Faz parte do Grupo de Pesquisa em Administração Pública e Seguridade Social -GPPrev. Atualmente é professora da UNIFAGOC - Ubá-MG; FDV e UFV – Viçosa – MG.
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