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PalestraDireito

As Competências de Polícia Judiciária Militar frente à Lei n° 13.491/17

Gravado no evento Circuito Webinares Direito · 51 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

No âmbito do evento Circuito Webinares Direito, a palestra intitulada "As Competências de Polícia Judiciária Militar frente à Lei n° 13.491/17" aborda as profundas transformações introduzidas pela Lei nº 13.491/2017 no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1001/1969). Renato Nery Machado inicia contextualizando a diferenciação constitucional entre militares federais e militares estaduais, bem como as atribuições de segurança pública delimitadas pelo artigo 144 da Constituição Federal, o qual confere à polícia civil a apuração de infrações penais comuns e expressamente ressalva as infrações penais militares.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação
  2. Militares e segurança pública na Constituição Federal
  3. Crimes militares na Lei nº 13.491/2017 e classificação doutrináriaTrecho de 1 min 54 s
  4. Hipóteses do artigo 9º do Código Penal MilitarTrecho de 1 min 33 s
  5. Crimes dolosos contra a vida e o Tribunal do Júri
  6. Posicionamento do Ministério Público e Jurisprudência do STFTrecho de 1 min 55 s
  7. Autoridades e competências de Polícia Judiciária Militar
  8. Sessão de perguntas e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Como a Lei nº 13.491/2017 ampliou o conceito de crime militar?

A lei alterou o inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar para incluir não apenas os crimes previstos no próprio CPM, mas também os previstos em toda a legislação penal comum (Código Penal e legislação extravagante), desde que praticados nas circunstâncias legais descritas, criando a categoria doutrinária dos crimes militares por extensão.

Quem deve investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares contra civis?

Conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STF (como na ADI 1494), a investigação cabe originariamente à Polícia Judiciária Militar por meio de Inquérito Policial Militar (IPM). Se restar configurado crime doloso, os autos do inquérito são encaminhados pela Justiça Militar para julgamento perante o Tribunal do Júri na Justiça Comum.

O Ministro da Defesa exerce atribuições de Polícia Judiciária Militar?

Sim. Embora o artigo 7º do CPPM mencione as extintas pastas dos ministérios das forças singulares (Exército, Marinha e Aeronáutica), por interpretação lógica e sucessão de competências, o Ministro da Defesa possui legitimidade para requisitar ou determinar a instauração de IPM caso tome conhecimento de notícia de crime militar.

Há divergência de penas entre o Código Penal Militar e a legislação penal comum?

Sim, dependendo da conduta. Nos crimes militares impróprios, existem variações de dosimetria ou tipificação; o palestrante exemplificou com o porte e o tráfico de entorpecentes, que no Código Penal Militar são punidos sob o mesmo dispositivo, enquanto na legislação penal comum (Lei de Drogas) constituem tipos penais e cominações totalmente distintos.

Assuntos

  • Direito Penal Militar
  • Lei 13491/17
  • Polícia Judiciária Militar
  • Inquérito Policial Militar
  • Tribunal do Júri
  • Código Penal Militar
  • Segurança Pública
  • Processo Penal Militar

Palestrantes

  • Dr. Renato Nery Machado. Doutor

    Palestrante

    Cel PM, com designação para o Comando de Policiamento de Área Metropolitano – 6 desde 2019, O Cel PM Nery exerceu suas atividades profissionais no 12º BPM/M, na Capital, no 24º BPM/I, em São João da Boa Vista, no 26º BPM/I, em Mogi Guaçu, na Corregedoria PM, na Coordenadoria de Assuntos Jurídicos da Polícia Militar. Na Polícia Militar frequentou o Curso Preparatório de Formação de Oficiais, Curso de Formação de Oficiais, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso Superior de Polícia, assim conquistando Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Para melhor formação…

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