As Competências de Polícia Judiciária Militar frente à Lei n° 13.491/17
Gravado no evento Circuito Webinares Direito · 51 min de gravação
Trechos em vídeo

Classificação doutrinária dos crimes militares na Lei 13.491/2017
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Crime militar praticado em serviço ou em razão da função
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Tribunal do Júri e a apuração de crimes dolosos contra a vida de civis
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Sobre o conteúdo
No âmbito do evento Circuito Webinares Direito, a palestra intitulada "As Competências de Polícia Judiciária Militar frente à Lei n° 13.491/17" aborda as profundas transformações introduzidas pela Lei nº 13.491/2017 no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1001/1969). Renato Nery Machado inicia contextualizando a diferenciação constitucional entre militares federais e militares estaduais, bem como as atribuições de segurança pública delimitadas pelo artigo 144 da Constituição Federal, o qual confere à polícia civil a apuração de infrações penais comuns e expressamente ressalva as infrações penais militares.
Em seguida, discute-se a nova tipificação e classificação doutrinária estabelecida pelo juiz Ronaldo João Roth, dividindo os crimes militares em próprios, impróprios e por extensão. O palestrante explica minuciosamente as hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar, enfatizando as circunstâncias em que atos praticados por militares em situação de atividade, em serviço ou atuando em razão da função passam a ser juridicamente considerados de natureza militar, atraindo a competência investigativa das corporações militares.
Por fim, é examinada a questão controversa dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis. Analisa-se a competência de julgamento fixada no Tribunal do Júri e sustenta-se, com esteio na doutrina de Cícero Robson Coimbra Neves e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (notadamente a ADI 1494 e recursos extraordinários correlatos), que o fato mantém sua natureza militar, sendo imperativa a instauração prévia de Inquérito Policial Militar (IPM) sob a presidência da autoridade militar. A sessão é finalizada com respostas a dúvidas da audiência sobre as atribuições do Ministério da Defesa e diferenças de dosimetria penal militar.
O que é abordado
- Abertura e apresentação
- Militares e segurança pública na Constituição Federal
- Crimes militares na Lei nº 13.491/2017 e classificação doutrináriaTrecho de 1 min 54 s
- Hipóteses do artigo 9º do Código Penal MilitarTrecho de 1 min 33 s
- Crimes dolosos contra a vida e o Tribunal do Júri
- Posicionamento do Ministério Público e Jurisprudência do STFTrecho de 1 min 55 s
- Autoridades e competências de Polícia Judiciária Militar
- Sessão de perguntas e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Como a Lei nº 13.491/2017 ampliou o conceito de crime militar?
A lei alterou o inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar para incluir não apenas os crimes previstos no próprio CPM, mas também os previstos em toda a legislação penal comum (Código Penal e legislação extravagante), desde que praticados nas circunstâncias legais descritas, criando a categoria doutrinária dos crimes militares por extensão.
Quem deve investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares contra civis?
Conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STF (como na ADI 1494), a investigação cabe originariamente à Polícia Judiciária Militar por meio de Inquérito Policial Militar (IPM). Se restar configurado crime doloso, os autos do inquérito são encaminhados pela Justiça Militar para julgamento perante o Tribunal do Júri na Justiça Comum.
O Ministro da Defesa exerce atribuições de Polícia Judiciária Militar?
Sim. Embora o artigo 7º do CPPM mencione as extintas pastas dos ministérios das forças singulares (Exército, Marinha e Aeronáutica), por interpretação lógica e sucessão de competências, o Ministro da Defesa possui legitimidade para requisitar ou determinar a instauração de IPM caso tome conhecimento de notícia de crime militar.
Há divergência de penas entre o Código Penal Militar e a legislação penal comum?
Sim, dependendo da conduta. Nos crimes militares impróprios, existem variações de dosimetria ou tipificação; o palestrante exemplificou com o porte e o tráfico de entorpecentes, que no Código Penal Militar são punidos sob o mesmo dispositivo, enquanto na legislação penal comum (Lei de Drogas) constituem tipos penais e cominações totalmente distintos.
Assuntos
Palestrantes

Dr. Renato Nery Machado. Doutor
Palestrante
Cel PM, com designação para o Comando de Policiamento de Área Metropolitano – 6 desde 2019, O Cel PM Nery exerceu suas atividades profissionais no 12º BPM/M, na Capital, no 24º BPM/I, em São João da Boa Vista, no 26º BPM/I, em Mogi Guaçu, na Corregedoria PM, na Coordenadoria de Assuntos Jurídicos da Polícia Militar. Na Polícia Militar frequentou o Curso Preparatório de Formação de Oficiais, Curso de Formação de Oficiais, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso Superior de Polícia, assim conquistando Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Para melhor formação…
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