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Aspectos controversos da responsabilidade civil do empregador decorrente do COVID-19

Gravado no evento Circuito Webinares Direito · 52 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade Aspectos controversos da responsabilidade civil do empregador decorrente do COVID-19, integrante do Circuito Webinares Direito promovido pela U.Experience, tem início com a apresentação dos palestrantes e a contextualização das alterações trabalhistas e emergenciais decorrentes da pandemia, com ênfase na Medida Provisória 927/2020. Em seguida, examina-se o debate em torno do artigo 29 dessa medida provisória, dispositivo que exigia a comprovação do nexo de causalidade para caracterizar a infecção como ocupacional, e cuja eficácia foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, além de ponderar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da exigência probatória de nexo causal.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação dos palestrantes
  2. A MP 927/2020 e o debate do art. 29 no STF e TSTTrecho de 1 min 57 s
  3. Teoria geral das obrigações e evolução da responsabilidade civil
  4. A tese do RE 828.040 do STF e a atividade de risco habitualTrecho de 1 min 55 s
  5. Profissionais da linha de frente, dados do contágio e casos práticosTrecho de 1 min 59 s
  6. Princípio da proporcionalidade, ponderação e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual foi a consequência da decisão do STF sobre o artigo 29 da Medida Provisória 927?

O STF suspendeu a eficácia do artigo 29 da MP 927/2020, que afastava a natureza ocupacional da COVID-19 salvo se comprovado o nexo causal, impedindo a aplicação direta dessa restrição expressa e alterando a exigência do ônus probatório sobre o nexo entre enfermidade e trabalho.

A COVID-19 é automaticamente considerada acidente ou doença de trabalho em todas as hipóteses?

Não. Conforme exposto, o STF não considerou inconstitucional o artigo 20, § 1º, alínea 'd', da Lei 8.213/1991, de modo que a infecção pandêmica/epidêmica não constitui automaticamente doença ocupacional, dependendo da análise casuística do nexo causal e do risco da atividade.

Quando é admissível aplicar a responsabilidade civil objetiva ao empregador no caso de COVID-19?

A responsabilidade objetiva pode ser aplicada com base no RE 828.040 do STF quando preenchido o binômio em que o empregado desempenha habitualmente atividade de risco especial e potencial lesivo, sofrendo um peso de risco maior do que a coletividade em geral, como ocorre com os profissionais da linha de frente da saúde.

Como o princípio da proporcionalidade influencia a mensuração de eventuais indenizações?

A proporcionalidade em sentido amplo serve não apenas para enquadrar a atividade no binômio de risco especial, mas também para avaliar o grau de zelo e as medidas preventivas adotadas pelo empregador na fixação do quantum indenizatório.

Assuntos

  • responsabilidade civil
  • direito do trabalho
  • COVID-19
  • MP 927
  • STF RE 828.040
  • doença ocupacional
  • teoria do risco
  • nexo causal

Palestrantes

  • Dr. Gualter de Souza Andrade Júnior

    Palestrante

  • Ma. Samantha Caroline Ferreira Moreira

    Palestrante

    Advogada, sócia da Andrade, Leal e Moreira, Professora da Newton Paiva e de cursos de pós graduação; Mestra em direito pela Universidade FUMEC; Pós graduada em Direito Empresarial, Direito Civil, Processo Civil e Direito trabalhista; Autora de livros, artigos científicos e capítulos de livros, Membro da Comissão de Direito Educacional da OAB/MG.

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