Aspectos controversos da responsabilidade civil do empregador decorrente do COVID-19
Gravado no evento Circuito Webinares Direito · 52 min de gravação
Trechos em vídeo

Responsabilidade civil do empregador e o RE 828.040 do STF
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Aplicação da responsabilidade objetiva e casos práticos de contágio
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A MP 927 e a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional
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Sobre o conteúdo
A atividade Aspectos controversos da responsabilidade civil do empregador decorrente do COVID-19, integrante do Circuito Webinares Direito promovido pela U.Experience, tem início com a apresentação dos palestrantes e a contextualização das alterações trabalhistas e emergenciais decorrentes da pandemia, com ênfase na Medida Provisória 927/2020. Em seguida, examina-se o debate em torno do artigo 29 dessa medida provisória, dispositivo que exigia a comprovação do nexo de causalidade para caracterizar a infecção como ocupacional, e cuja eficácia foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, além de ponderar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da exigência probatória de nexo causal.
Na sequência, a exposição aprofunda as bases teóricas da responsabilidade civil a partir da teoria geral das obrigações, traçando a evolução histórica desde o direito romano, as leis antigas e o direito bizantino até o Código de Napoleão de 1804 e o BGB alemão de 1900. O palestrante detalha a transição da culpa estrita para as cláusulas gerais de risco objetivo, ressaltando o teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil brasileiro e a sua conciliação com a exigência constitucional de dolo ou culpa prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna.
A discussão avança para a repercussão geral consolidada no Recurso Extraordinário 828.040 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a compatibilidade da responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco habitual e especial. Sob a ótica do princípio da proporcionalidade em sentido amplo, debate-se a chamada prova diabólica do contágio e a situação de categorias profissionais da linha de frente hospitalar, além de situações excepcionais em indústrias com surtos graves, concluindo-se com considerações sobre a ponderação judicial do quantum indenizatório e a responsabilidade social proativa da empresa.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos palestrantes
- A MP 927/2020 e o debate do art. 29 no STF e TSTTrecho de 1 min 57 s
- Teoria geral das obrigações e evolução da responsabilidade civil
- A tese do RE 828.040 do STF e a atividade de risco habitualTrecho de 1 min 55 s
- Profissionais da linha de frente, dados do contágio e casos práticosTrecho de 1 min 59 s
- Princípio da proporcionalidade, ponderação e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual foi a consequência da decisão do STF sobre o artigo 29 da Medida Provisória 927?
O STF suspendeu a eficácia do artigo 29 da MP 927/2020, que afastava a natureza ocupacional da COVID-19 salvo se comprovado o nexo causal, impedindo a aplicação direta dessa restrição expressa e alterando a exigência do ônus probatório sobre o nexo entre enfermidade e trabalho.
A COVID-19 é automaticamente considerada acidente ou doença de trabalho em todas as hipóteses?
Não. Conforme exposto, o STF não considerou inconstitucional o artigo 20, § 1º, alínea 'd', da Lei 8.213/1991, de modo que a infecção pandêmica/epidêmica não constitui automaticamente doença ocupacional, dependendo da análise casuística do nexo causal e do risco da atividade.
Quando é admissível aplicar a responsabilidade civil objetiva ao empregador no caso de COVID-19?
A responsabilidade objetiva pode ser aplicada com base no RE 828.040 do STF quando preenchido o binômio em que o empregado desempenha habitualmente atividade de risco especial e potencial lesivo, sofrendo um peso de risco maior do que a coletividade em geral, como ocorre com os profissionais da linha de frente da saúde.
Como o princípio da proporcionalidade influencia a mensuração de eventuais indenizações?
A proporcionalidade em sentido amplo serve não apenas para enquadrar a atividade no binômio de risco especial, mas também para avaliar o grau de zelo e as medidas preventivas adotadas pelo empregador na fixação do quantum indenizatório.
Assuntos
Palestrantes

Dr. Gualter de Souza Andrade Júnior
Palestrante

Ma. Samantha Caroline Ferreira Moreira
Palestrante
Advogada, sócia da Andrade, Leal e Moreira, Professora da Newton Paiva e de cursos de pós graduação; Mestra em direito pela Universidade FUMEC; Pós graduada em Direito Empresarial, Direito Civil, Processo Civil e Direito trabalhista; Autora de livros, artigos científicos e capítulos de livros, Membro da Comissão de Direito Educacional da OAB/MG.
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