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A MP 927 e a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional

Trecho de 1 min 57 s de Aspectos controversos da responsabilidade civil do empregador decorrente do COVID-19, gravado no evento Circuito Webinares Direito.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 52 min

Sobre este trecho

Entenda a suspensão do artigo 29 da MP 927 pelo STF e as exigências do TST sobre a comprovação do nexo causal.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Pessoal, o que é que aconteceu? A medida provisória 927, ela estabeleceu eh no artigo 29 que a doença, o COVID especificamente, não é automaticamente aí, né, não pode ser interpretado eh o contexto de natureza ocupacional, salvo se comprovar o nexo de eh de causalidade. E aí, esse foi um ponto mais relevante da da discussão, cerne da discussão acerca desse contexto da doença ocupacional proveniente do COVID-19. O que é que aconteceu? Nós tivemos aí uma cerrada discussão e o Supremo Tribunal Federal declarou que eh suspendeu especificamente esse esse dispositivo, artigo 29, e declarou que eh o ônus de comprovar o nexo de causalidade, o contexto da enfermidade da enfermidade ali adquirida no exercício laboral estava suspenso, ou seja, não poderia se interpretar esse artigo 29 como foi expressamente introduzido, né? É válido lembrar que o TST, o Tribunal Superior do Trabalho, ele entende que tem que trazer aí provas que forneçam o nexo de causalidade entre doença e atividade profissional. Então a nossa regra específica aqui do TST é que se traga, se implemente o contexto da responsabilidade civil, né, todos aqueles requisitos que o professor Walter já vai falar, para que se reconheça o a doença, o fato de ter adquirido ou não essa doença, ou seja, a COVID-19 dentro aí da do exercício, né, do prestação de serviço para o empregador.

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