Responsabilidade civil do empregador e o RE 828.040 do STF
Trecho de 1 min 55 s de Aspectos controversos da responsabilidade civil do empregador decorrente do COVID-19, gravado no evento Circuito Webinares Direito.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 52 minSobre este trecho
O expositor explica a tese firmada pelo STF no RE 828.040 sobre a atividade habitual de risco e as hipóteses de responsabilidade objetiva.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Qual binômio? Que o empregado esteja numa atividade habitual, empregatícia de eh periculosidade especial e, por outro lado, que essa situação jurídica lhe coloque em perigo, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, vamos dizer assim, num contexto de maior peso do que os demais empregados. Não se esquecendo que o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade do artigo 20 parágrafo primeiro alínea D da Lei 8123 de 1991, de tal maneira que a covid não é considerada eh atividade como epidemia para risco do trabalho por si, ou seja, acidente ocupacional. Mas em síntese, se por um lado o artigo sétimo, inciso 28 da Constituição da República de 1988, da nossa Lex Fundamentalis de 1988 estabelece a necessidade do dolo ou da culpa para se punir o empregador, a decisão do Supremo interpretando todos esses dispositivos legais que eu mencionei em conjunto no nosso entender quer dizer o seguinte, olha, continua prevalecendo a responsabilidade civil por culpa, mas isso não afasta casos de excepcionalidade se aplicar a responsabilidade objetiva ao empregador Isso. ou seja, aquele aquele binômio que eu acabei de mencionar.
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