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Even3

Aplicação da responsabilidade objetiva e casos práticos de contágio

Trecho de 1 min 59 s de Aspectos controversos da responsabilidade civil do empregador decorrente do COVID-19, gravado no evento Circuito Webinares Direito.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 52 min

Sobre este trecho

A palestrante analisa a tese de risco habitual aplicada a profissionais da linha de frente e cita o caso de contágio em ambiente corporativo.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Vejam que interessante. O artigo 927 do Código Civil é compatível com o artigo sétimo, inciso 28 da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho nos casos especificados em lei ou quando, vejam, ou quando a atividade normalmente desenvolvida por sua natureza apresentar exposição habitual ao risco. Então exatamente aqui o contexto da chamada linha de frente, né, do Covid, né, as pessoas que estão aí atuando eh diretamente com o Covid-19, né, no combate, né, a profissão. E aí, professor Walter, além dessa linha de frente, desses chamados dos profissionais que estão atuando, também é importante observar que outras profissões, em que pese não estar necessariamente ligada ao tratamento, à linha de frente no contexto Covid-19, podem também se acabar se enquadrando nessa situação. Nós tivemos, pessoal, uma denúncia realizada pelo Ministério Público do Trabalho eh em face da empresa JBS que não está sob o argumento, né, de que a empresa não estava cumprindo com os critérios de proteção, de equipamentos individuais, de distanciamento. E aí a o Ministério Público fez essa denúncia através da ação civil pública, onde ele argumentou que era uma na empresa já tinham mais de 300 pessoas infectadas e já começaram a ter alguns, né, teve uma pessoa que faleceu, um empregado que faleceu, então eram, né, já tava numa situação bem complicada e não a gente pode considerar que não é um contexto aí de uma atividade inerente, né, ou seja, uma atividade de risco da empresa.

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