Tribunal do Júri e a apuração de crimes dolosos contra a vida de civis
Trecho de 1 min 55 s de As Competências de Polícia Judiciária Militar frente à Lei n° 13.491/17, gravado no evento Circuito Webinares Direito.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 51 minSobre este trecho
O expositor aborda por que a competência do Tribunal do Júri não retira a natureza militar do delito nem a atribuição investigativa militar.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Que eh deixa claro, né? A questão da da análise aí da Constituição Federal nesses casos de que o crime, ele continua sendo militar, mas a legislação gerou uma exceção aonde o Tribunal do Júri, não a justiça comum como um todo, mas o Tribunal do Júri vai julgar um crime de natureza militar. Não é porque o crime passou a ser de competência do Tribunal do Júri que ele perdeu a sua natureza militar imposta lá no artigo nono do Código Penal Militar e, portanto, ele não perde a questão de ser apurado pela autoridade de polícia judiciária militar, mas sim, ele continua sendo um crime militar que será julgado no Tribunal do Júri, né? Caso a vítima seja civil nos casos dos crimes dolosos contra a vida. Mas a competência apuratória, ou seja, a fase policial da ocorrência, a fase de inquérito, a fase inquisitorial continua sendo de competência da própria autoridade de polícia judiciária militar, visto a a a exceção colocada lá no artigo 144 parágrafo quarto da Constituição Federal, né? A Acredito eu, dentro de todos os estudos que fizemos, que posicionamento contrário a esse não encontra uma lógica jurídica que dê suporte a dizer que porque o crime passou a ser de competência do Tribunal do Júri, ele deixou de ser de natureza militar. Ou seja, ele passou a ser eh eh ele ele voltou a ser um crime comum. Não, o crime continua sendo militar e, portanto, a autoridade para a apuração desse crime é a autoridade de polícia judiciária militar, né?
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