Aula 7 Empreitada e corretagem
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática · 1 h 19 min de gravação
Trechos em vídeo

Validade da cláusula de não indenizar na empreitada
Trecho de a da gravação

Hipóteses legais de suspensão da obra pelo empreiteiro
Trecho de a da gravação

Obrigatoriedade do registro na incorporação imobiliária
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
A aula inicia com avisos organizacionais sobre o cronograma de encerramento do curso Contratos Imobiliários na Prática, prevendo as aulas seguintes sobre captação de clientes, precificação e mentoria prática.
Na primeira parte, a palestrante introduz o conceito doutrinário de contrato de empreitada e analisa as espécies previstas no Código Civil: empreitada de lavor (apenas mão de obra, que é a regra presumida) e empreitada de materiais ou mista (que exige estipulação expressa). Examina-se também a separação entre contrato de elaboração de projeto e sua execução ou fiscalização, bem como a alocação dos riscos dos materiais até a entrega regular da obra.
Em seguida, são exploradas as hipóteses legais de suspensão da obra pelo dono ou pelo empreiteiro, conforme os artigos 623 a 625 do Código Civil, destacando o direito à indenização razoável por lucros cessantes, os impactos de fatos supervenientes (como dificuldades geológicas e hídricas) e modificações excessivas no projeto original. Discute-se a relação entre dono da obra e subempreiteiro, apontando a ausência de vínculo obrigacional direto na linha da jurisprudência, além de analisar a validade de cláusulas de não indenizar em contratos paritários frente à sua nulidade de pleno direito sob o regime do Código de Defesa do Consumidor.
Após responder a dúvidas da plateia sobre a diferenciação entre construção própria em condomínio e incorporação imobiliária, a palestrante dedica o segundo bloco à incorporação imobiliária regida pela Lei 4.591/1964 e pelo Código de Defesa do Consumidor. Abordam-se os papéis da incorporadora e da construtora, a natureza irretratável da promessa de compra e venda e a essencialidade do registro prévio da incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, cuja inobservância enseja a aplicação de multa de 50% cobrável por via executiva.
Por fim, examinam-se as peculiaridades da compra e venda no âmbito da incorporação, com destaque para a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça relativa à restituição imediata das parcelas pagas em caso de resolução contratual e a abusividade de cláusulas que postergam a devolução para a conclusão da obra. A sessão é finalizada com um diálogo com os participantes sobre a negociação de cláusulas em contratos de adesão e a proteção jurídica do adquirente diante de garantias hipotecárias concedidas pelas incorporadoras.
O que é abordado
- Abertura e cronograma de encerramento
- Conceito e tipos de empreitada
- Disciplina legal e riscos dos materiais
- Suspensão da obra e responsabilidade civilTrecho de 1 min 49 s
- Subempreitada e cláusula de não indenizarTrecho de 2 min
- Dúvidas: empreitada vs. condomínio de construção
- Conceito e sujeitos da incorporação imobiliária
- Registro de incorporação e penalidade por ausênciaTrecho de 2 min
- Peculiaridades da promessa e Súmula 543 do STJ
- Debate final e encerramento da aula
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a diferença entre a empreitada de lavor e a empreitada de materiais?
A empreitada de lavor abrange unicamente a mão de obra e constitui a presunção legal na ausência de manifestação em contrário. Já a empreitada de materiais ou mista impõe ao empreiteiro o fornecimento da mão de obra e dos materiais necessários, o que não se presume e requer previsão expressa em contrato ou em lei.
O dono da obra possui obrigação direta de pagamento perante o subempreiteiro?
Em regra, não. O contrato de subempreitada é uma relação autônoma travada entre o empreiteiro e o subempreiteiro, de modo que o dono da obra apenas responde perante o empreiteiro contratado, ressalvada estipulação contratual expressa em sentido contrário.
Qual a consequência jurídica para a incorporadora que comercializa unidades antes do registro da incorporação?
A comercialização de unidades sem o prévio registro dos documentos do artigo 32 da Lei 4.591/64 sujeita o incorporador à multa de 50% sobre as quantias recebidas, penalidade prevista no artigo 35, parágrafo 5º, da referida lei, passível de cobrança por via de execução de título extrajudicial.
O que estabelece a Súmula 543 do STJ acerca da resolução do contrato de compra e venda de imóvel?
A súmula determina que, na resolução de promessa de compra e venda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição imediata das parcelas pagas: de forma integral, caso haja culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso o comprador tenha dado causa ao desfazimento contratual.
Assuntos
Palestrantes
Teila Rocha
Ministrante
Outros conteúdos deste evento
Gravados no evento Contratos Imobiliários na Prática
Aula 8 Prospecção de clientes e precificação
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
A palestrante Vivian Padilha apresenta a palestra 'Aula 8 Prospecção de clientes e precificação' no evento 'Contratos Imobiliários na Prática'. A aula aborda a mentalidade de…
Ver resumo e capítulosAula 1 Teoria geral dos contratos e contratos imobiliários
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
Nesta aula inaugural, a professora Teila Rocha apresenta a estrutura, cronograma e metodologia do curso Contratos Imobiliários na Prática. Em seguida, são explorados os…
Ver resumo e capítulosAula 2 Teoria dos contratos, Direitos Reais e os contratos imobiliários
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
A aula aborda as principais cláusulas acessórias nos contratos imobiliários, tais como as cláusulas resolutivas expressa e tácita, de solidariedade, arras e direito de…
Ver resumo e capítulosAula 3 Compra e venda
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
Nesta aula do evento Contratos Imobiliários na Prática, a professora aborda com detalhes os contratos de doação e de comodato no âmbito imobiliário. São explorados temas…
Ver resumo e capítulosAula 4 - Incorporação imobiliária e Doação
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
A aula aborda a diferenciação prática e jurídica entre a cessão de direitos possessórios e a cessão de direitos hereditários na regularização e negociação imobiliária. A…
Ver resumo e capítulosAula 5 Cessão de posse, cessão de direitos hereditários
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
Nesta aula do evento Contratos Imobiliários na Prática, a professora aborda os aspectos práticos e jurídicos dos contratos de compra e venda imobiliária e de corretagem. São…
Ver resumo e capítulosAula 6 Locação e comodato
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
A aula aborda minuciosamente os aspectos práticos e jurídicos do contrato de locação urbana sob a égide da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). São examinadas cláusulas…
Ver resumo e capítulos





