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Aula 7 Empreitada e corretagem

Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática · 1 h 19 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A aula inicia com avisos organizacionais sobre o cronograma de encerramento do curso Contratos Imobiliários na Prática, prevendo as aulas seguintes sobre captação de clientes, precificação e mentoria prática.

O que é abordado

  1. Abertura e cronograma de encerramento
  2. Conceito e tipos de empreitada
  3. Disciplina legal e riscos dos materiais
  4. Suspensão da obra e responsabilidade civilTrecho de 1 min 49 s
  5. Subempreitada e cláusula de não indenizarTrecho de 2 min
  6. Dúvidas: empreitada vs. condomínio de construção
  7. Conceito e sujeitos da incorporação imobiliária
  8. Registro de incorporação e penalidade por ausênciaTrecho de 2 min
  9. Peculiaridades da promessa e Súmula 543 do STJ
  10. Debate final e encerramento da aula

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a diferença entre a empreitada de lavor e a empreitada de materiais?

A empreitada de lavor abrange unicamente a mão de obra e constitui a presunção legal na ausência de manifestação em contrário. Já a empreitada de materiais ou mista impõe ao empreiteiro o fornecimento da mão de obra e dos materiais necessários, o que não se presume e requer previsão expressa em contrato ou em lei.

O dono da obra possui obrigação direta de pagamento perante o subempreiteiro?

Em regra, não. O contrato de subempreitada é uma relação autônoma travada entre o empreiteiro e o subempreiteiro, de modo que o dono da obra apenas responde perante o empreiteiro contratado, ressalvada estipulação contratual expressa em sentido contrário.

Qual a consequência jurídica para a incorporadora que comercializa unidades antes do registro da incorporação?

A comercialização de unidades sem o prévio registro dos documentos do artigo 32 da Lei 4.591/64 sujeita o incorporador à multa de 50% sobre as quantias recebidas, penalidade prevista no artigo 35, parágrafo 5º, da referida lei, passível de cobrança por via de execução de título extrajudicial.

O que estabelece a Súmula 543 do STJ acerca da resolução do contrato de compra e venda de imóvel?

A súmula determina que, na resolução de promessa de compra e venda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição imediata das parcelas pagas: de forma integral, caso haja culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso o comprador tenha dado causa ao desfazimento contratual.

Assuntos

  • Contrato de Empreitada
  • Incorporação Imobiliária
  • Lei 4591/64
  • Código Civil
  • CDC
  • Súmula 543 STJ
  • Subempreitada
  • Direito Imobiliário

Palestrantes

  • Teila Rocha

    Ministrante

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