Aula 6 Locação e comodato
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática · 1 h 40 min de gravação
Trechos em vídeo

Penhora de bem de família do fiador em locação comercial e residencial
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Regras de indenização e retenção por benfeitorias na locação
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Requisitos para adjudicação de imóvel por direito de preferência
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Sobre o conteúdo
A atividade, intitulada "Aula 6 Locação e comodato" dentro do evento "Contratos Imobiliários na Prática", concentra-se no exame aprofundado do contrato de locação de imóveis urbanos regido pela Lei nº 8.245/1991. A palestrante inicia delimitando o conceito do instituto como a concessão temporária de uso e gozo de bem infungível mediante contraprestação em dinheiro, diferenciando o regime da locação imobiliária urbana das hipóteses que continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, tais como bens públicos, vagas autônomas de garagem e arrendamento mercantil.
Em seguida, a aula aprofunda cláusulas de relevância prática cotidiana na elaboração e revisão de instrumentos contratuais. Destacam-se a cláusula de preferência e seus requisitos para possibilitar a ação de adjudicação compulsória, além da cláusula de vigência em alienação, que exige contrato por prazo determinado com registro prévio na matrícula imobiliária para vincular o adquirente. Trata-se também da presunção legal de solidariedade passiva e ativa quando há pluralidade de partes, da vedação legal à cessão e sublocação sem anuência prévia e escrita do locador, e do regime de indenização e retenção de benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.
No decorrer do encontro, examina-se um modelo real de contrato de locação para identificar incoerências, vícios de redação e estipulações excessivamente onerosas. Discute-se a responsabilidade civil por sinistros no imóvel, exemplificada por casos reais de incêndio e a aplicação da regra da responsabilidade subjetiva conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Participantes trazem dúvidas práticas sobre reformas não autorizadas, instalações elétricas defeituosas, natureza de contratos de adesão intermediados por imobiliárias e participação de locatários em assembleias de condomínio.
Na segunda etapa, são detalhadas as causas de desfazimento da relação locatícia, contrapondo distrato, infrações legais e inadimplemento às modalidades de denúncia cheia e denúncia vazia, conforme os artigos 46 e 47 da Lei do Inquilinato. A palestrante também enumera as sanções contratuais disponíveis ao credor, as regras de sucessão locatícia por morte de qualquer das partes e recentes entendimentos jurisprudenciais. O encerramento enfatiza o julgamento do Tema 1.127 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que confirmou a constitucionalidade da penhora do bem de família pertencente ao fiador tanto em locações residenciais quanto comerciais.
O que é abordado
- Abertura e conceito de locação
- Diploma legal aplicável e Lei do Inquilinato
- Cláusula de preferência e requisitos de adjudicaçãoTrecho de 1 min 50 s
- Cláusula de vigência em caso de alienação
- Solidariedade na relação locatícia
- Cessão, sublocação e ingresso de terceiros
- Regime de benfeitorias na locaçãoTrecho de 2 min 1 s
- Análise crítica de minuta contratual e responsabilidade por incêndio
- Esclarecimento de dúvidas práticas dos participantes
- Hipóteses de desfazimento e denúncia da locação
- Sanções contratuais e sucessão por morte
- Jurisprudência do STJ e Tema 1.127 do STF sobre fiadorTrecho de 1 min 49 s
Dúvidas que o conteúdo responde
Quais são os requisitos para o locatário exercer o direito de adjudicação do imóvel preterido na preferência?
Para pleitear a adjudicação do imóvel, e não apenas perdas e danos, o contrato de locação precisa estar subscrito por duas testemunhas e averbado na matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação. O locatário deve ingressar com a ação no prazo decadencial de seis meses a contar do registro da alienação no cartório de imóveis, depositando o preço e as demais despesas de transferência.
Como deve ser apurada a responsabilidade civil em caso de incêndio no imóvel locado se o contrato for omisso?
Na omissão contratual, incide a responsabilidade civil subjetiva fundada na culpa. Comprovado por laudo pericial que o evento decorreu de falha estrutural anterior, como fiação elétrica antiga sem manutenção, a responsabilidade é do locador, que responde pelos danos próprios e deve indenizar os prejuízos sofridos pelo inquilino. Caso reste comprovada negligência ou conduta do locatário, este arcará com as perdas causadas.
O fiador de contrato de locação comercial pode ter seu bem de família penhorado?
Sim. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.127 da repercussão geral, é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja a locação residencial ou comercial, com base no princípio da autonomia da vontade, da isonomia e na exceção prevista na Lei nº 8.009/1990.
O locatário tem direito a indenização por benfeitorias necessárias mesmo que não autorizadas pelo locador?
Pela regra geral do artigo 35 da Lei do Inquilinato, as benfeitorias necessárias são indenizáveis e permitem direito de retenção mesmo quando introduzidas sem autorização do locador, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário que renuncie a essa indenização.
Assuntos
Palestrantes
Teila Rocha
Ministrante
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