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Aula 6 Locação e comodato

Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática · 1 h 40 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade, intitulada "Aula 6 Locação e comodato" dentro do evento "Contratos Imobiliários na Prática", concentra-se no exame aprofundado do contrato de locação de imóveis urbanos regido pela Lei nº 8.245/1991. A palestrante inicia delimitando o conceito do instituto como a concessão temporária de uso e gozo de bem infungível mediante contraprestação em dinheiro, diferenciando o regime da locação imobiliária urbana das hipóteses que continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, tais como bens públicos, vagas autônomas de garagem e arrendamento mercantil.

O que é abordado

  1. Abertura e conceito de locação
  2. Diploma legal aplicável e Lei do Inquilinato
  3. Cláusula de preferência e requisitos de adjudicaçãoTrecho de 1 min 50 s
  4. Cláusula de vigência em caso de alienação
  5. Solidariedade na relação locatícia
  6. Cessão, sublocação e ingresso de terceiros
  7. Regime de benfeitorias na locaçãoTrecho de 2 min 1 s
  8. Análise crítica de minuta contratual e responsabilidade por incêndio
  9. Esclarecimento de dúvidas práticas dos participantes
  10. Hipóteses de desfazimento e denúncia da locação
  11. Sanções contratuais e sucessão por morte
  12. Jurisprudência do STJ e Tema 1.127 do STF sobre fiadorTrecho de 1 min 49 s

Dúvidas que o conteúdo responde

Quais são os requisitos para o locatário exercer o direito de adjudicação do imóvel preterido na preferência?

Para pleitear a adjudicação do imóvel, e não apenas perdas e danos, o contrato de locação precisa estar subscrito por duas testemunhas e averbado na matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação. O locatário deve ingressar com a ação no prazo decadencial de seis meses a contar do registro da alienação no cartório de imóveis, depositando o preço e as demais despesas de transferência.

Como deve ser apurada a responsabilidade civil em caso de incêndio no imóvel locado se o contrato for omisso?

Na omissão contratual, incide a responsabilidade civil subjetiva fundada na culpa. Comprovado por laudo pericial que o evento decorreu de falha estrutural anterior, como fiação elétrica antiga sem manutenção, a responsabilidade é do locador, que responde pelos danos próprios e deve indenizar os prejuízos sofridos pelo inquilino. Caso reste comprovada negligência ou conduta do locatário, este arcará com as perdas causadas.

O fiador de contrato de locação comercial pode ter seu bem de família penhorado?

Sim. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.127 da repercussão geral, é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja a locação residencial ou comercial, com base no princípio da autonomia da vontade, da isonomia e na exceção prevista na Lei nº 8.009/1990.

O locatário tem direito a indenização por benfeitorias necessárias mesmo que não autorizadas pelo locador?

Pela regra geral do artigo 35 da Lei do Inquilinato, as benfeitorias necessárias são indenizáveis e permitem direito de retenção mesmo quando introduzidas sem autorização do locador, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário que renuncie a essa indenização.

Assuntos

  • Locação
  • Lei do Inquilinato
  • Direito Imobiliário
  • Cláusula de Preferência
  • Benfeitorias
  • Despejo
  • Fiança Locatícia
  • Bem de Família

Palestrantes

  • Teila Rocha

    Ministrante

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