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Even3

Penhora de bem de família do fiador em locação comercial e residencial

Trecho de 1 min 49 s de Aula 6 Locação e comodato, gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 40 min

Sobre este trecho

Explicação sobre a tese fixada pelo STF no Tema 1.127, validando a penhorabilidade do bem de família do fiador. Mostra que o entendimento se aplica tanto para locações residenciais quanto comerciais.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, o 7 votos a 4, super recente, hein, gente? Olha a data da notícia, 9 de março de 2022. Por 7 votos a 4 pelo STF em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira, tema 1127 da repercussão geral. Prevaleceu o entendimento do relator, Ministro Alexandre de Moraes, para quem a possibilidade de penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador. Porque a gente já começa a discussão pensando o seguinte, bem de família não posso penhorar, é a regra geral, né, estabelecida inclusive por lei. Mas temos essa exceção, que é a exceção do caso do fiador. Ou seja, pode acontecer que o devedor principal consiga opor a defesa ao bem de família, mas essa defesa não funcione na execução contra o fiador, de modo que a execução contra o fiador é mais gravosa porque pode atingir o bem de família dele. E aí a segunda discussão que se tinha era, OK, mas isso vale para todo o tipo de locação, locação residencial e locação comercial ou só vale para um tipo de locação? Aí essa discussão que tava ocorrendo aí, né? Prevaleceu o entendimento de Alexandre de Moraes, para quem a possibilidade de penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador que exerce seu direito à propriedade ao oferecer seu imóvel como garantia contratual de livre e espontânea vontade. Ora, se ele quer ser fiador e oferece o próprio imóvel, ele tem plena consciência dos riscos decorrentes de um eventual inadimplemento caso esse devedor principal não esteja pagando. Segundo ele, impor essa restrição representaria uma afronta também aos princípios da boa fé objetiva e livre iniciativa.

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