Requisitos para adjudicação de imóvel por direito de preferência
Trecho de 1 min 50 s de Aula 6 Locação e comodato, gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 40 minSobre este trecho
Apresentação dos requisitos necessários para que o locatário preterido possa adjudicar o imóvel em vez de pleitear apenas perdas e danos. Ressalta a exigência da averbação do contrato na matrícula imobiliária.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
O direito de preferência é assegurado pela própria lei de locações sem necessidade de de averbar o contrato. Contudo, sem essa averbação o locatário somente pode pleitear perdas e danos. Para que o locatário de fato possa exercer a adjudicação do imóvel, o direito à adjudicação do imóvel, aí se faz necessário o registro junto à matrícula do imóvel, que é outro problema, porque muita gente não faz. Então ainda que esse direito seja conhecido e por vezes as partes optem por colocá-lo, por inseri-lo dentro do contrato de locação, algumas vezes há esse desconhecimento acerca da acerca da necessidade de registro para a adjudicação ocorrer, né? Então eh se a gente não não não fizer dessa forma, não registrar na matrícula do imóvel, acaba recaindo apenas no efeito quanto às perdas e danos e não no que tange à possibilidade de adjudicar o imóvel. E aí eu trago aqui inclusive, né, o nome da ação, conforme maioria da doutrina acerca dessa temática, que é ação de adjudicação de imóvel por afronta ao direito de preferência. Quais são os requisitos para isso, então? O contrato tem que estar subscrito por duas testemunhas, averbado pelo menos 30 dias antes da alienação, ingressar com ação no prazo de até seis meses contados do registro no registro de imóveis, o registro do contrato no registro de imóveis, depositar o preço e demais despesas da transferência, né, que a gente sabe que não é só a venda, a gente tem despesas decorrentes da venda, despesa com escritura de registro de escritura, e a própria averbação no registro de imóveis, que não é comum às pessoas que que lidam com a locação lembrarem que tem essa necessidade.
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