Aula 2 Teoria dos contratos, Direitos Reais e os contratos imobiliários
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática · 2 h 5 min de gravação
Trechos em vídeo

Devolução de arras: como funciona a indenização pelo sinal
Trecho de a da gravação

O que é e como funciona a cláusula resolutiva expressa
Trecho de a da gravação

A importância prática da solidariedade passiva nos contratos
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "Aula 2 Teoria dos contratos, Direitos Reais e os contratos imobiliários", integrante do evento "Contratos Imobiliários na Prática", inicia-se com avisos operacionais sobre o envio de gravações e materiais complementares por e-mail e na plataforma de inscrição, contextualizando a dinâmica das aulas antes do estudo dos contratos em espécie.
Em seguida, são examinadas as principais cláusulas acessórias de aplicação geral nas relações imobiliárias. Destaca-se a distinção entre a cláusula resolutiva expressa e a tácita com base no artigo 474 do Código Civil, enfatizando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.789.863/MS sobre a desnecessidade de ação judicial prévia de resolução para ajuizamento de ação possessória quando houver cláusula resolutiva expressa e notificação com mora não purgada. Abordam-se também os artigos 265 e 585 do Código Civil e o artigo 2º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) sobre a cláusula de solidariedade, além das diferenças práticas entre arras confirmatórias e penitenciais, com atenção à devolução mais o equivalente e à possibilidade ou vedação de indenização suplementar.
Na sequência, discutem-se as cláusulas de preferência previstas no Código Civil e na Lei do Inquilinato, a inserção de cláusulas de confidencialidade vinculadas a penalidades prévias para mitigar danos e as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além da cláusula de exclusividade em contratos de corretagem imobiliária prevista no artigo 726 do Código Civil. Segue-se a análise da cláusula penal compensatória e moratória, recomendando-se a estipulação detalhada das hipóteses de incidência para afastar generalismos e mitigações judiciais.
Na etapa seguinte, a exposição trata do direito real de usufruto conforme os artigos 1.390 e 1.391 do Código Civil, enfatizando a necessidade de registro imobiliário para sua constituição e a divisão de poderes entre nu-proprietário e usufrutuário. Demonstram-se minutas contratuais em que o usufrutuário figura como interveniente renunciante para viabilizar a alienação desembaraçada do imóvel.
Por fim, abre-se espaço para debates e perguntas dos participantes. Discutem-se situações práticas sobre regramento condominial, cláusulas resolutivas condicionadas à aprovação de financiamento bancário, comissão de corretagem, omissão de laudêmio e foro em terrenos foreiros e cláusulas de renúncia a vícios ocultos. Conclui-se com a análise dos percentuais de retenção na Lei do Distrato Imobiliário e com a impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória ou compensatória com lucros cessantes, nos moldes dos Temas Repetitivos 970 e 971 do STJ.
O que é abordado
- Avisos iniciais e organização do curso
- Apresentação dos temas da aula
- Cláusulas resolutivas expressa e tácita (Art. 474 do CC e REsp 1.789.863)Trecho de 1 min 38 s
- Cláusula de solidariedadeTrecho de 1 min 42 s
- Arras e cláusula de arrependimentoTrecho de 1 min 58 s
- Cláusulas de preferência, confidencialidade e exclusividade
- Primeiro bloco de dúvidas e debate prático
- Exclusividade na corretagem e cláusula penal
- Direito real de usufruto e cláusulas contratuais
- Cláusulas abusivas, nulidades e debate com a turma
- Cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Temas 970 e 971 do STJ)
Dúvidas que o conteúdo responde
É necessário ajuizar ação judicial prévia para rescindir contrato de compra e venda com cláusula resolutiva expressa antes da reintegração de posse?
Segundo o entendimento do STJ firmado no REsp 1.789.863/MS, após notificado e interpelado o devedor inadimplente sem que ocorra a purgação da mora, o credor pode exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução extrajudicial, sendo desnecessária a demanda judicial prévia ou concomitante para pleitear a posse.
Qual a diferença entre arras confirmatórias e arras penitenciais quanto à indenização suplementar?
Nas arras confirmatórias (artigos 418 e 419 do CC), a parte inocente pode reter ou exigir as arras mais o equivalente e ainda pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízo maior. Nas arras penitenciais (artigo 420 do CC), estipulado o direito de arrependimento, as arras têm função exclusivamente indenizatória, não havendo direito a indenização suplementar.
O que ocorre se um imóvel com cláusula de usufruto for alienado sem a renúncia do usufrutuário?
O nu-proprietário tem o direito de alienar a nua-propriedade, mas o adquirente não pode afastar o usufrutuário, pois o usufruto é um direito real gravado na matrícula que permanece exercível até o advento do termo ou, sendo vitalício, até a morte do usufrutuário. Por isso, orienta-se que o usufrutuário figure no contrato como renunciante.
É possível cumular cláusula penal com lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel?
De acordo com os Temas Repetitivos 970 e 971 do STJ, não é possível cumular cláusula penal (seja moratória ou compensatória com finalidade indenizatória) com lucros cessantes pelo mesmo fato gerador, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que ambas as verbas visam a reparação do prejuízo decorrente da mora.
Assuntos
Palestrantes
Teila Rocha
Ministrante
Outros conteúdos deste evento
Gravados no evento Contratos Imobiliários na Prática
Aula 3 Compra e venda
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
Nesta aula do evento Contratos Imobiliários na Prática, a professora aborda com detalhes os contratos de doação e de comodato no âmbito imobiliário. São explorados temas…
Ver resumo e capítulosAula 4 - Incorporação imobiliária e Doação
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
A aula aborda a diferenciação prática e jurídica entre a cessão de direitos possessórios e a cessão de direitos hereditários na regularização e negociação imobiliária. A…
Ver resumo e capítulosAula 5 Cessão de posse, cessão de direitos hereditários
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
Nesta aula do evento Contratos Imobiliários na Prática, a professora aborda os aspectos práticos e jurídicos dos contratos de compra e venda imobiliária e de corretagem. São…
Ver resumo e capítulosAula 6 Locação e comodato
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
A aula aborda minuciosamente os aspectos práticos e jurídicos do contrato de locação urbana sob a égide da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). São examinadas cláusulas…
Ver resumo e capítulosAula 7 Empreitada e corretagem
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
Nesta sétima aula do evento Contratos Imobiliários na Prática, Teila Rocha aborda os aspectos jurídicos e práticos do contrato de empreitada e do instituto da incorporação…
Ver resumo e capítulosAula 8 Prospecção de clientes e precificação
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
A palestrante Vivian Padilha apresenta a palestra 'Aula 8 Prospecção de clientes e precificação' no evento 'Contratos Imobiliários na Prática'. A aula aborda a mentalidade de…
Ver resumo e capítulosAula 1 Teoria geral dos contratos e contratos imobiliários
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática
Nesta aula inaugural, a professora Teila Rocha apresenta a estrutura, cronograma e metodologia do curso Contratos Imobiliários na Prática. Em seguida, são explorados os…
Ver resumo e capítulos





