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Aula 2 Teoria dos contratos, Direitos Reais e os contratos imobiliários

Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática · 2 h 5 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade intitulada "Aula 2 Teoria dos contratos, Direitos Reais e os contratos imobiliários", integrante do evento "Contratos Imobiliários na Prática", inicia-se com avisos operacionais sobre o envio de gravações e materiais complementares por e-mail e na plataforma de inscrição, contextualizando a dinâmica das aulas antes do estudo dos contratos em espécie.

O que é abordado

  1. Avisos iniciais e organização do curso
  2. Apresentação dos temas da aula
  3. Cláusulas resolutivas expressa e tácita (Art. 474 do CC e REsp 1.789.863)Trecho de 1 min 38 s
  4. Cláusula de solidariedadeTrecho de 1 min 42 s
  5. Arras e cláusula de arrependimentoTrecho de 1 min 58 s
  6. Cláusulas de preferência, confidencialidade e exclusividade
  7. Primeiro bloco de dúvidas e debate prático
  8. Exclusividade na corretagem e cláusula penal
  9. Direito real de usufruto e cláusulas contratuais
  10. Cláusulas abusivas, nulidades e debate com a turma
  11. Cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Temas 970 e 971 do STJ)

Dúvidas que o conteúdo responde

É necessário ajuizar ação judicial prévia para rescindir contrato de compra e venda com cláusula resolutiva expressa antes da reintegração de posse?

Segundo o entendimento do STJ firmado no REsp 1.789.863/MS, após notificado e interpelado o devedor inadimplente sem que ocorra a purgação da mora, o credor pode exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução extrajudicial, sendo desnecessária a demanda judicial prévia ou concomitante para pleitear a posse.

Qual a diferença entre arras confirmatórias e arras penitenciais quanto à indenização suplementar?

Nas arras confirmatórias (artigos 418 e 419 do CC), a parte inocente pode reter ou exigir as arras mais o equivalente e ainda pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízo maior. Nas arras penitenciais (artigo 420 do CC), estipulado o direito de arrependimento, as arras têm função exclusivamente indenizatória, não havendo direito a indenização suplementar.

O que ocorre se um imóvel com cláusula de usufruto for alienado sem a renúncia do usufrutuário?

O nu-proprietário tem o direito de alienar a nua-propriedade, mas o adquirente não pode afastar o usufrutuário, pois o usufruto é um direito real gravado na matrícula que permanece exercível até o advento do termo ou, sendo vitalício, até a morte do usufrutuário. Por isso, orienta-se que o usufrutuário figure no contrato como renunciante.

É possível cumular cláusula penal com lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel?

De acordo com os Temas Repetitivos 970 e 971 do STJ, não é possível cumular cláusula penal (seja moratória ou compensatória com finalidade indenizatória) com lucros cessantes pelo mesmo fato gerador, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que ambas as verbas visam a reparação do prejuízo decorrente da mora.

Assuntos

  • Contratos Imobiliários
  • Cláusula Resolutiva
  • Arras
  • Usufruto
  • Cláusula Penal
  • Solidariedade
  • STJ
  • Direito Imobiliário

Palestrantes

  • Teila Rocha

    Ministrante

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