Aula 5 Cessão de posse, cessão de direitos hereditários
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática · 1 h 48 min de gravação
Trechos em vídeo

Como funciona a cláusula de retrovenda em imóveis
Trecho de a da gravação

Cuidados com a compra de imóvel com usufruto
Trecho de a da gravação

Extinção forçada de condomínio entre coproprietários
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
A aula do evento Contratos Imobiliários na Prática inicia com a exposição conceitual do contrato de compra e venda à luz dos artigos 481 a 532 do Código Civil, enfatizando o binômio domínio versus preço e diferenciando a modalidade de outros negócios como doação e permuta. Discute-se a diferença prática e doutrinária entre a compra e venda pura e simples (contrato definitivo para pagamento à vista com formalização direta por escritura pública, conforme o artigo 108 do Código Civil) e as figuras preliminares de parcelamento, a promessa (comumente voltada a imóveis na planta ou a construir) e o compromisso de compra e venda.
Em seguida, a palestrante detalha a documentação preventiva indispensável para a segurança do adquirente, dividida entre certidões do imóvel, dos alienantes e dos adquirentes. São explicados os impactos de ônus reais como hipoteca, usufruto e indisponibilidades, bem como a necessidade de certidões de IPTU e declaração de quitação condominial assinada pelo síndico. Destacam-se as regras legais de custeio (artigo 490 do Código Civil), além da exigência de outorga uxória e dos riscos de evicção decorrentes de execuções cíveis, fiscais ou trabalhistas prévias contra o vendedor.
Na sequência, são abordadas as espécies de arras (confirmatórias, sob a ótica dos artigos 418 e 419 do Código Civil, que vedam arrependimento e admitem indenização suplementar; e penitenciais, do artigo 420, que viabilizam o direito de arrependimento sem perdas e danos adicionais). A aula avança para cláusulas especiais, incluindo o pacto de retrovenda (artigo 505), a preempção ou preferência convencional (artigo 513), a formalização de sub-rogação no regime de bens conjugal e a renúncia expressa de usufruto concomitante à escritura, além de considerações sobre terrenos foreiros e cobrança de laudêmio.
Também são examinadas as restrições práticas impostas pelo Código Civil, como a venda de ascendente a descendente (artigo 496, anulável em dois anos na falta de anuência ou suprimento judicial), a venda entre cônjuges (artigo 499) e a venda de coisa comum em condomínio (artigo 504), pontuando a ação de extinção de condomínio (artigo 1.320). No tópico de corretagem (artigos 722 a 729), analisa-se o papel do intermediador, o dever de diligência, as comissões e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade passiva da imobiliária e retenção ou devolução de valores em distratos.
Na parte final da atividade, a palestrante compartilha a tela e faz uma análise minuciosa de uma minuta contratual real de promessa de compra e venda irretratável com sinal e financiamento bancário. São apontadas correções essenciais em cláusulas de representação por procuração pública, identificação de garagens, prazo e forma de quitação de saldo por banco e FGTS, penalidades por inadimplemento de arras e transmissão da posse condicionada à liquidação total. A aula é finalizada com respostas a dúvidas dos alunos e orientações sobre a mentoria e o calendário de encerramento do curso.
O que é abordado
- Conceito e modalidades de compra e venda
- Documentação preventiva, certidões e custos da transação
- Arras confirmatórias e arras penitenciais
- Cláusulas especiais: retrovenda, preferência e sub-rogaçãoTrecho de 1 min 30 s
- Usufruto, terrenos foreiros e laudêmioTrecho de 1 min 27 s
- Restrições à compra e venda e condomínio de bensTrecho de 1 min 45 s
- Contrato de corretagem e jurisprudência temática
- Análise prática e correção de minuta de promessa de compra e venda
- Sessão de dúvidas e orientações sobre o cronograma
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a diferença básica entre arras confirmatórias e arras penitenciais?
As arras confirmatórias são utilizadas em contratos irretratáveis (artigos 418 e 419 do Código Civil), onde quem desiste perde o sinal ou, se quem recebeu desistir, deve devolvê-lo mais o equivalente, cabendo indenização suplementar se comprovado maior prejuízo. Já as arras penitenciais (artigo 420 do Código Civil) conferem expressamente o direito de arrependimento contratual; quem desiste perde o valor ou devolve o equivalente, mas não cabe indenização suplementar.
Por que apenas a escritura pública não garante que o vendedor é o verdadeiro proprietário do imóvel?
Porque no direito imobiliário brasileiro a propriedade só se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil). A mera escritura lavrada em tabelionato de notas gera obrigação entre as partes, mas sem o registro na matrícula imobiliária a pessoa não figura juridicamente como dona.
Como resguardar a sub-rogação de um imóvel adquirido na constância do casamento?
Deve-se constar expressamente no contrato e na escritura pública de compra e venda a cláusula de sub-rogação, detalhando a origem dos recursos provenientes da venda de patrimônio particular anterior, e colher a assinatura do cônjuge como anuente, reconhecendo que aquele bem não se comunicará na comunhão.
O corretor ou imobiliária tem responsabilidade em ação de evicção pelo vício anterior no imóvel?
Conforme a jurisprudência predominante apresentada, o corretor que atua como mero intermediador da negociação é parte ilegítima para responder pelo pleito de indenização por evicção, cabendo a responsabilidade unicamente ao alienante da coisa viciada, salvo se houver culpa específica e comprovada do corretor na prestação de informações defeituosas.
Assuntos
Palestrantes
Teila Rocha
Ministrante
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