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PalestraDireito

Aula 5 Cessão de posse, cessão de direitos hereditários

Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática · 1 h 48 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A aula do evento Contratos Imobiliários na Prática inicia com a exposição conceitual do contrato de compra e venda à luz dos artigos 481 a 532 do Código Civil, enfatizando o binômio domínio versus preço e diferenciando a modalidade de outros negócios como doação e permuta. Discute-se a diferença prática e doutrinária entre a compra e venda pura e simples (contrato definitivo para pagamento à vista com formalização direta por escritura pública, conforme o artigo 108 do Código Civil) e as figuras preliminares de parcelamento, a promessa (comumente voltada a imóveis na planta ou a construir) e o compromisso de compra e venda.

O que é abordado

  1. Conceito e modalidades de compra e venda
  2. Documentação preventiva, certidões e custos da transação
  3. Arras confirmatórias e arras penitenciais
  4. Cláusulas especiais: retrovenda, preferência e sub-rogaçãoTrecho de 1 min 30 s
  5. Usufruto, terrenos foreiros e laudêmioTrecho de 1 min 27 s
  6. Restrições à compra e venda e condomínio de bensTrecho de 1 min 45 s
  7. Contrato de corretagem e jurisprudência temática
  8. Análise prática e correção de minuta de promessa de compra e venda
  9. Sessão de dúvidas e orientações sobre o cronograma

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a diferença básica entre arras confirmatórias e arras penitenciais?

As arras confirmatórias são utilizadas em contratos irretratáveis (artigos 418 e 419 do Código Civil), onde quem desiste perde o sinal ou, se quem recebeu desistir, deve devolvê-lo mais o equivalente, cabendo indenização suplementar se comprovado maior prejuízo. Já as arras penitenciais (artigo 420 do Código Civil) conferem expressamente o direito de arrependimento contratual; quem desiste perde o valor ou devolve o equivalente, mas não cabe indenização suplementar.

Por que apenas a escritura pública não garante que o vendedor é o verdadeiro proprietário do imóvel?

Porque no direito imobiliário brasileiro a propriedade só se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil). A mera escritura lavrada em tabelionato de notas gera obrigação entre as partes, mas sem o registro na matrícula imobiliária a pessoa não figura juridicamente como dona.

Como resguardar a sub-rogação de um imóvel adquirido na constância do casamento?

Deve-se constar expressamente no contrato e na escritura pública de compra e venda a cláusula de sub-rogação, detalhando a origem dos recursos provenientes da venda de patrimônio particular anterior, e colher a assinatura do cônjuge como anuente, reconhecendo que aquele bem não se comunicará na comunhão.

O corretor ou imobiliária tem responsabilidade em ação de evicção pelo vício anterior no imóvel?

Conforme a jurisprudência predominante apresentada, o corretor que atua como mero intermediador da negociação é parte ilegítima para responder pelo pleito de indenização por evicção, cabendo a responsabilidade unicamente ao alienante da coisa viciada, salvo se houver culpa específica e comprovada do corretor na prestação de informações defeituosas.

Assuntos

  • compra e venda
  • corretagem
  • arras confirmatórias
  • retrovenda
  • sub-rogação
  • direito imobiliário
  • laudêmio
  • evicção

Palestrantes

  • Teila Rocha

    Ministrante

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