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Aula 4 - Incorporação imobiliária e Doação

Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática · 1 h 51 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade integra o evento Contratos Imobiliários na Prática, na aula intitulada Aula 4 - Incorporação imobiliária e Doação, conduzida pela palestrante Teila Rocha Lins D'Albuquerque. Inicialmente, a expositora apresenta uma decisão judicial da 26ª Vara Cível da Comarca de Recife (Seção B) que analisou simultaneamente duas ações de usucapião. O caso envolveu a aquisição de um imóvel por cessão de direitos hereditários e o posterior desmembramento de uma parte sobreposta mediante cessão de posse, culminando na procedência da usucapião ordinária para o imóvel base e no reconhecimento do direito real de laje para a construção superior, sob a justificativa de inadequação da usucapião direta em razão do vínculo negocial derivado.

O que é abordado

  1. Estudo de caso: Usucapião e direito real de laje
  2. Distinção entre posse e propriedade no Código Civil
  3. Efeitos práticos da posse: Boa-fé, frutos e benfeitoriasTrecho de 1 min 58 s
  4. Hipóteses de uso da cessão de direitos possessórios
  5. Debate e dúvidas: Concessão de uso e sucessão imobiliária
  6. Cessão de direitos hereditários e requisitos formais
  7. Cessão versus renúncia e impactos da tributaçãoTrecho de 1 min 59 s
  8. Cessão de direitos hereditários versus alvará judicialTrecho de 1 min 44 s
  9. Ineficácia da cessão sobre bem singular e jurisprudência
  10. Análise da minuta de inventário cumulado com cessão
  11. Perguntas finais: Alvará, quinhão e erros na renúncia

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a exigência de forma para a cessão de direitos hereditários?

Nos termos do artigo 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários exige obrigatoriamente a formalização por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas, sob pena de invalidade do negócio jurídico, mesmo que o inventário tramite pela via judicial.

É possível ceder um bem individualizado e específico antes da partilha?

Em regra, conforme o parágrafo 2º do artigo 1.793 do Código Civil, é ineficaz a cessão de bem da herança considerado singularmente antes da partilha, já que a herança é indivisível até a homologação da divisão. O negócio pode ser feito sobre a respectiva cota/quinhão hereditário ou, caso seja sobre bem específico, dependerá de prévia autorização judicial ou de posterior ratificação na partilha.

Qual a diferença tributária entre renúncia abdicativa e cessão de direitos hereditários?

A renúncia abdicativa (ou pura e simples) faz com que a cota retorne ao monte-mor sem indicação de beneficiário específico, não sofrendo tributação negocial adicional. Já a cessão de direitos hereditários constitui negócio translativo: se for gratuita, incide o ITCMD (equiparada à doação); se for onerosa, incide o ITBI municipal, além do tributo causa mortis devido pela abertura da sucessão.

Quem detém apenas a posse pode realizar um contrato de compra e venda?

Não. A compra e venda é instrumento próprio e específico para a transmissão da propriedade e domínio registrário. Quando o titular possui unicamente a posse física e os poderes fáticos sobre a coisa, o instrumento adequado é a cessão de direitos possessórios (gratuita ou onerosa).

O que ocorre se uma herdeira única com filhos renuncia à herança para tentar beneficiar a própria mãe meeira?

Ao realizar uma renúncia pura e simples, a herança defere-se aos descendentes da renunciante (seus próprios filhos, netos do falecido) e não ascende à mãe meeira. Para que os direitos da herdeira fossem transmitidos à mãe, deveria ter sido realizada uma cessão gratuita de direitos hereditários formalizada por escritura pública, e não renúncia.

Assuntos

  • Cessão de Direitos
  • Direitos Hereditários
  • Direito Possessório
  • Inventário Extrajudicial
  • Usucapião
  • Direito de Laje
  • ITCMD
  • ITBI

Palestrantes

  • Teila Rocha

    Ministrante

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