Aula 4 - Incorporação imobiliária e Doação
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática · 1 h 51 min de gravação
Trechos em vídeo

Diferença entre cessão de direitos hereditários e renúncia na prática
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Alvará judicial ou cessão de direitos hereditários para vender imóvel
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Efeitos da posse de boa-fé e retenção de frutos no Código Civil
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Sobre o conteúdo
A atividade integra o evento Contratos Imobiliários na Prática, na aula intitulada Aula 4 - Incorporação imobiliária e Doação, conduzida pela palestrante Teila Rocha Lins D'Albuquerque. Inicialmente, a expositora apresenta uma decisão judicial da 26ª Vara Cível da Comarca de Recife (Seção B) que analisou simultaneamente duas ações de usucapião. O caso envolveu a aquisição de um imóvel por cessão de direitos hereditários e o posterior desmembramento de uma parte sobreposta mediante cessão de posse, culminando na procedência da usucapião ordinária para o imóvel base e no reconhecimento do direito real de laje para a construção superior, sob a justificativa de inadequação da usucapião direta em razão do vínculo negocial derivado.
Na sequência, a palestrante explora os fundamentos teóricos e legais que distinguem a posse da propriedade, com base nos artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil. Enfatiza-se que quem possui apenas a posse não pode outorgar contrato de compra e venda stricto sensu, devendo formalizar o negócio por meio de cessão de direitos possessórios. São examinados os efeitos práticos da qualificação da posse de boa-fé e de má-fé, detalhando a presunção gerada pelo justo título (artigo 1.201), a percepção de frutos (artigos 1.214 e 1.216), a responsabilidade por perda ou deterioração (artigos 1.217 e 1.218) e o regime de indenização e retenção de benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias (artigos 1.219 e 1.220).
Apresenta-se também um caso prático envolvendo um imóvel transmitido por concessão de uso especial para fins de moradia outorgada pelo Município de Salvador, ressaltando o cuidado na conferência prévia da matrícula imobiliária antes de definir a estratégia jurídica. Nesse contexto, participantes compartilham dúvidas e experiências práticas sobre usucapião no âmbito familiar, cadeias sucessórias não registradas, enfiteuse e exigências notariais decorrentes da atuação dos cartórios extrajudiciais.
Em seguida, a aula aprofunda a cessão de direitos hereditários com base no artigo 1.793 do Código Civil. Destaca-se a obrigatoriedade da escritura pública como requisito de validade formal e a regra de ineficácia da cessão sobre bem singularmente considerado antes da partilha (parágrafo 2º), ilustrada por jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). São contrapostas as figuras da cessão e da renúncia abdicativa, frisando os impactos tributários (incidência de ITCMD ou ITBI em contraste com o retorno ao monte-mor), bem como as vantagens e desvantagens entre a cessão de direitos e a alienação judicial autorizada por alvará, além dos riscos da inserção de cláusula pro solvendo.
Por fim, a palestrante analisa uma minuta prática de escritura pública de inventário extrajudicial cumulada com cessão de direitos hereditários e cessão de meação. Durante o encerramento, respondem-se às dúvidas dos participantes quanto à possibilidade de registro de compra e venda decorrente de alvará judicial, aquisição de quinhão e os erros frequentes na qualificação da renúncia em favor de herdeiros com descendentes vivos.
O que é abordado
- Estudo de caso: Usucapião e direito real de laje
- Distinção entre posse e propriedade no Código Civil
- Efeitos práticos da posse: Boa-fé, frutos e benfeitoriasTrecho de 1 min 58 s
- Hipóteses de uso da cessão de direitos possessórios
- Debate e dúvidas: Concessão de uso e sucessão imobiliária
- Cessão de direitos hereditários e requisitos formais
- Cessão versus renúncia e impactos da tributaçãoTrecho de 1 min 59 s
- Cessão de direitos hereditários versus alvará judicialTrecho de 1 min 44 s
- Ineficácia da cessão sobre bem singular e jurisprudência
- Análise da minuta de inventário cumulado com cessão
- Perguntas finais: Alvará, quinhão e erros na renúncia
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a exigência de forma para a cessão de direitos hereditários?
Nos termos do artigo 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários exige obrigatoriamente a formalização por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas, sob pena de invalidade do negócio jurídico, mesmo que o inventário tramite pela via judicial.
É possível ceder um bem individualizado e específico antes da partilha?
Em regra, conforme o parágrafo 2º do artigo 1.793 do Código Civil, é ineficaz a cessão de bem da herança considerado singularmente antes da partilha, já que a herança é indivisível até a homologação da divisão. O negócio pode ser feito sobre a respectiva cota/quinhão hereditário ou, caso seja sobre bem específico, dependerá de prévia autorização judicial ou de posterior ratificação na partilha.
Qual a diferença tributária entre renúncia abdicativa e cessão de direitos hereditários?
A renúncia abdicativa (ou pura e simples) faz com que a cota retorne ao monte-mor sem indicação de beneficiário específico, não sofrendo tributação negocial adicional. Já a cessão de direitos hereditários constitui negócio translativo: se for gratuita, incide o ITCMD (equiparada à doação); se for onerosa, incide o ITBI municipal, além do tributo causa mortis devido pela abertura da sucessão.
Quem detém apenas a posse pode realizar um contrato de compra e venda?
Não. A compra e venda é instrumento próprio e específico para a transmissão da propriedade e domínio registrário. Quando o titular possui unicamente a posse física e os poderes fáticos sobre a coisa, o instrumento adequado é a cessão de direitos possessórios (gratuita ou onerosa).
O que ocorre se uma herdeira única com filhos renuncia à herança para tentar beneficiar a própria mãe meeira?
Ao realizar uma renúncia pura e simples, a herança defere-se aos descendentes da renunciante (seus próprios filhos, netos do falecido) e não ascende à mãe meeira. Para que os direitos da herdeira fossem transmitidos à mãe, deveria ter sido realizada uma cessão gratuita de direitos hereditários formalizada por escritura pública, e não renúncia.
Assuntos
Palestrantes
Teila Rocha
Ministrante
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