Diferença entre cessão de direitos hereditários e renúncia na prática
Trecho de 1 min 59 s de Aula 4 - Incorporação imobiliária e Doação, gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 51 minSobre este trecho
Entenda a distinção jurídica entre ceder uma cota da herança a alguém específico e fazer uma renúncia pura e simples. A explicação detalha os impactos tributários de cada escolha, envolvendo o ITCMD e o ITBI.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Por quê? Porque você pode analisar o que é mais estratégico conforme o caso. Se a minha renúncia, que é o que a gente chama também de de abdicativa, de cessão abdicativa, porque eu estou abdicando sem indicar para quem eu estou dando, perceba, o o correto é renúncia, mas há referências doutrinárias e jurisprudenciais a uma cessão abdicativa de direitos porque eu não indico alguém, entenderam? Eu renuncio, saio de cena e a minha parte volta para o monte morto. Se isso for atender ao interesse do meu cliente, porque ao sair de cena retornou para quem ele queria que retornasse, é melhor fazer a renúncia. Por que é melhor fazer a renúncia? A renúncia não vai sofrer a tributação que a cessão vai. Quando eu estou fazendo cessão de direitos hereditários, a natureza negocial é evidente. Então eu já estou pagando o primeiro tributo, que é o tributo por transmissão causa mortes, alguém morreu, há uma tributação pela transmissão daqueles patrimônios para os herdeiros, certo? Que é o tributo que a gente sempre paga quando vai fazer inventário. Mas se além disso, naquele mesmo inventário, tem herdeiros cedendo para outro herdeiro de forma gratuita vai incidir ITCMD. De forma onerosa vai incidir ITBI. Percebam, porque se eu estou cedendo gratuitamente, recebi a herança para ceder para meu irmão mais novo, que eu gosto muito, quero beneficiar ele com toda a minha cota, vai pagar ITCMD. Por quê? Porque o Estado vai entender isso aí como uma doação. É parecido com uma doação, é uma cessão gratuita de direitos, só que o nome correto é esse porque eu não estou falando de domínio, eu estou falando de direitos. E se eu estou vendendo para minha tia, é semelhante a uma compra e venda que eu também não chamo de compra e venda porque por enquanto são apenas direitos hereditários que eu estou cedendo onerosamente, mas ao ceder onerosamente incide ITBI. A prefeitura vai entender que é tributável. Percebeu? Então é isso que você tem que analisar.
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