Aula 3 Compra e venda
Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática · 1 h 53 min de gravação
Trechos em vídeo

O que é a cláusula de reversão na doação de imóveis
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Regras da legítima e doação inoficiosa no planejamento patrimonial
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Comodato de imóvel: deveres do comodatário e cobrança de aluguel por mora
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Sobre o conteúdo
A aula inicia com a apresentação dos contratos de doação e comodato dentro do curso Contratos Imobiliários na Prática, destacando a relevância prática dessas figuras no contexto imobiliário e no planejamento patrimonial familiar.
Na primeira parte, a palestrante detalha o conceito e os requisitos de validade da doação, ressaltando o disposto no artigo 108 do Código Civil quanto à exigência de escritura pública para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos. Trata da cláusula de reversão prevista no artigo 547 do Código Civil, explicando a premoriência do donatário e a impossibilidade de estipulação em favor de terceiro, diferenciando-a do fideicomisso testamentário.
Em seguida, é examinada a questão da doação inoficiosa com base no artigo 549 do Código Civil, que impõe a observância da legítima dos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). A professora demonstra o cálculo da cota disponível e indisponível, esclarecendo que a inoficiosidade acarreta a nulidade relativa ou redução do excesso, e não necessariamente a invalidação total do contrato, cabendo o prazo prescricional decenal para pretensões patrimoniais. Aborda também as vantagens da doação no planejamento sucessório em face do testamento, pontuando a economia tributária de ITCMD no Estado da Bahia e o uso estratégico do usufruto vitalício.
Na segunda parte da aula, os trabalhos voltam-se para o contrato de comodato, conceituado como empréstimo gratuito de coisas infungíveis nos termos do artigo 579 do Código Civil. Discute-se a importância da formalização escrita para afastar riscos de usucapião e viabilizar a constituição em mora do comodatário com fixação de aluguel por atraso na restituição (artigo 582 do Código Civil).
Para consolidar a teoria, a professora apresenta um estudo de caso verídico de término de relacionamento conjugal em que o imóvel emprestado pelos pais do convivente continuou ocupado pela ex-companheira, ensejando a análise minuciosa de uma minuta de notificação extrajudicial e o manejo de ação possessória de reintegração de posse. Por fim, debate com os alunos jurisprudências correlatas e responde a questionamentos sobre a cessão de posse, regimes de bens, outorga uxória e incidência de aluguéis.
O que é abordado
- Abertura e introdução à doação imobiliária
- Requisitos de forma e validade: escritura pública e artigo 108
- Cláusula de reversão e reflexos sucessóriosTrecho de 1 min 55 s
- Doação inoficiosa e proteção da legítimaTrecho de 1 min 56 s
- Planejamento sucessório, usufruto vitalício e tributação (ITCMD)
- Debate: doação inoficiosa, doação de posse e eficácia post mortem
- Regime de bens, outorga uxória e direitos sucessórios do cônjuge
- Contrato de comodato: aspectos práticos e prevenção à usucapiãoTrecho de 1 min 47 s
- Estudo de caso prático familiar: separação e comodato verbal
- Análise da minuta de notificação extrajudicial e esbulho possessório
- Jurisprudência: reintegração de posse e termo inicial dos aluguéis
- Perguntas finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Em caso de doação inoficiosa, o contrato é totalmente anulado?
Não. Não se anula integralmente o contrato nem se desfaz totalmente o negócio. Apenas a parcela que ultrapassa a cota disponível do doador é reduzida ou readequada para respeitar a legítima dos herdeiros necessários, podendo ser compensada inclusive em perdas e danos.
A simples posse de um bem pode ser doada?
Não. A doação exige a titularidade da propriedade sobre a coisa. Quem tem apenas posse pode realizar a cessão onerosa ou gratuita de direitos possessórios, mas não uma doação em sentido técnico.
É permitida a celebração de doação com eficácia apenas post mortem?
Prevalece na doutrina que não, pois a destinação gratuita de patrimônio para produzir efeitos exclusivamente após a morte deve observar as formalidades próprias do testamento, evitando infringência à proibição de pacto sobre herança de pessoa viva.
Por que a notificação extrajudicial é essencial antes da reintegração de posse no comodato verbal?
A notificação extrajudicial constitui o comodatário formalmente em mora, fixa o marco temporal do esbulho possessório e autoriza a cobrança de aluguéis pelo uso indevido da coisa a partir do vencimento do prazo para desocupação.
Quem é casado sob o regime de separação total de bens por pacto antenupcial concorre como herdeiro?
Sim. Salvo na separação obrigatória de bens prevista em lei, o cônjuge casado sob o regime convencional de separação total figura como herdeiro necessário concorrente na sucessão causa mortis nos termos do artigo 1829 do Código Civil, embora não tenha meação em vida.
Assuntos
Palestrantes
Teila Rocha
Ministrante
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