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Aula 3 Compra e venda

Gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática · 1 h 53 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A aula inicia com a apresentação dos contratos de doação e comodato dentro do curso Contratos Imobiliários na Prática, destacando a relevância prática dessas figuras no contexto imobiliário e no planejamento patrimonial familiar.

O que é abordado

  1. Abertura e introdução à doação imobiliária
  2. Requisitos de forma e validade: escritura pública e artigo 108
  3. Cláusula de reversão e reflexos sucessóriosTrecho de 1 min 55 s
  4. Doação inoficiosa e proteção da legítimaTrecho de 1 min 56 s
  5. Planejamento sucessório, usufruto vitalício e tributação (ITCMD)
  6. Debate: doação inoficiosa, doação de posse e eficácia post mortem
  7. Regime de bens, outorga uxória e direitos sucessórios do cônjuge
  8. Contrato de comodato: aspectos práticos e prevenção à usucapiãoTrecho de 1 min 47 s
  9. Estudo de caso prático familiar: separação e comodato verbal
  10. Análise da minuta de notificação extrajudicial e esbulho possessório
  11. Jurisprudência: reintegração de posse e termo inicial dos aluguéis
  12. Perguntas finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Em caso de doação inoficiosa, o contrato é totalmente anulado?

Não. Não se anula integralmente o contrato nem se desfaz totalmente o negócio. Apenas a parcela que ultrapassa a cota disponível do doador é reduzida ou readequada para respeitar a legítima dos herdeiros necessários, podendo ser compensada inclusive em perdas e danos.

A simples posse de um bem pode ser doada?

Não. A doação exige a titularidade da propriedade sobre a coisa. Quem tem apenas posse pode realizar a cessão onerosa ou gratuita de direitos possessórios, mas não uma doação em sentido técnico.

É permitida a celebração de doação com eficácia apenas post mortem?

Prevalece na doutrina que não, pois a destinação gratuita de patrimônio para produzir efeitos exclusivamente após a morte deve observar as formalidades próprias do testamento, evitando infringência à proibição de pacto sobre herança de pessoa viva.

Por que a notificação extrajudicial é essencial antes da reintegração de posse no comodato verbal?

A notificação extrajudicial constitui o comodatário formalmente em mora, fixa o marco temporal do esbulho possessório e autoriza a cobrança de aluguéis pelo uso indevido da coisa a partir do vencimento do prazo para desocupação.

Quem é casado sob o regime de separação total de bens por pacto antenupcial concorre como herdeiro?

Sim. Salvo na separação obrigatória de bens prevista em lei, o cônjuge casado sob o regime convencional de separação total figura como herdeiro necessário concorrente na sucessão causa mortis nos termos do artigo 1829 do Código Civil, embora não tenha meação em vida.

Assuntos

  • Direito Imobiliário
  • Contratos Imobiliários
  • Doação de Imóvel
  • Doação Inoficiosa
  • Comodato
  • Reintegração de Posse
  • Planejamento Sucessório
  • Usufruto Vitalício

Palestrantes

  • Teila Rocha

    Ministrante

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