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Even3

Regras da legítima e doação inoficiosa no planejamento patrimonial

Trecho de 1 min 56 s de Aula 3 Compra e venda, gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 53 min

Sobre este trecho

A professora explica quem são os herdeiros necessários e como calcular a parte disponível do patrimônio para não anular doações e testamentos.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Nós aqui no Brasil temos uma clara limitação que é imposta às pessoas que têm herdeiros necessários. Quem são os herdeiros necessários para nós aqui no Brasil? Descendente, ascendente e cônjuge. Então todo sujeito que tem descendente, ascendente ou cônjuge ele vai ter uma limitação. Qual é a limitação? Ao realizar atos como doação e testamento ele precisa fazer conta. Ele precisa observar o total do seu patrimônio para não violar a legítima desses herdeiros necessários. O que é a legítima? Eu divido o patrimônio no meio, eu tenho 50% como parte disponível e 50% como parte indisponível. E ali na minha parte indisponível está a legítima dos meus herdeiros. Então uma mãe que tem dois filhos como únicos herdeiros necessários, 50% do seu patrimônio que é essa parte indisponível vai ser desses dois. Como são dois, qual é a cota mínima de cada um? Eu pego 50 e divido por dois. Cada filho tem pelo menos 25% do patrimônio daquela pessoa. Em que sentido Taylor? 25% na hora de calcular se eu posso doar ou testar em favor de outras pessoas ou em favor de um deles também. Eu preciso fazer essa conta para atingir a cota mínima de cada um em atos como doação e testamento. Essa é a primeira observação que eu faço para vocês. A segunda, essa regra não vale para compra e venda. Eu sou livre para vender todo o meu patrimônio se eu quiser.

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