Validade da cláusula de não indenizar na empreitada
Trecho de 2 min de Aula 7 Empreitada e corretagem, gravado no evento Contratos Imobiliários na Prática.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 19 minSobre este trecho
Explicação sobre a validade da cláusula de não indenizar em contratos paritários entre empresas e sua nulidade em relações de consumo.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Então quando ele diz isso, além de ser mais do que razoável, porque realmente já não seria culpa dele mesmo, ele está se isentando de uma responsabilidade perante alguém que tem de forma muito equiparada a ele mesmo uma aparato, ele não é vulnerável, ninguém é vulnerável. A empresa contrata ciente disso. E aí a cláusula de não indenizar vai ter validade. Ela vai ter sido pensada por sujeitos em plena condição de equilíbrio. Então qual é o segredo aqui? Tô lá elaborando um contrato de empreitada, eu estou em favor do dono da obra ou o contrário, estou em favor do empreiteiro. Como é que eu posso trabalhar com isso? É saber usar até mesmo o que a lei já traz a meu favor. E aí sim inserir cláusula de não indenizar o mais próximo do que o que a lei disser, para a gente também não colocar nada absurdo, mas lembrando sempre de não fazer daquele contrato contrato de adesão. Então o ideal aí é não impor esta cláusula, é você trabalhar através da lógica do contrato paritário. Então você devolve para a pessoa com todas as possibilidades de revisão, de discussão, de de pitaco da outra parte, para que a interpretação nunca seja uma interpretação de contrato de adesão. E aí a gente consegue atribuir validade a essa cláusula de não indenizar. A gente consegue atribuir valor jurídico sendo mínima a chance de discussão judicial acerca disso. Por outro lado, se a gente pensar na perspectiva consumi-rista, eu, consumidora, contrato uma empresa de empreitada para executar uma obra na minha casa. Essa empresa de empreitada, por sua vez, trabalha unicamente com contrato de adesão. E no contrato de adesão ela já insere um monte de cláusulas de não indenizar. Naturalmente vai incidir uma flagrante violação ao CDC. Por que? Olha lá o que diz o CDC. Artigo 51.
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