Medidas socioeducativas e princípios dos direitos humanos
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial · 41 min de gravação
Trechos em vídeo

Medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA
Trecho de a da gravação

A estrutura do SINASE e as atribuições dos entes federativos
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Intervenção na origem social do ato infracional
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Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "Medidas socioeducativas e princípios dos direitos humanos", parte do evento "Tecnologias e proteção na assistência social", inicia-se com a introdução conduzida por Davi Barbosa Delmont, que passa a palavra para a assistente social Keise Ramos Ribeiro. A palestrante contextualiza a transição histórica brasileira do antigo Código de Menores e da doutrina da situação irregular para a doutrina de proteção integral consagrada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990). Explica-se o conceito legal de criança e adolescente, a inimputabilidade penal e a aplicação de medidas protetivas versus medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA, contemplando advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Em seguida, são detalhadas as disposições da Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE, articulando os princípios dos Direitos Humanos e as competências entre União, estados e municípios na execução das medidas em meio aberto e fechado. Aborda-se a gestão pedagógica sustentada pelo Plano Individual de Atendimento (PIA) e estruturada em cinco dimensões: jurídica, saúde, psicológica, social e pedagógica. Sublinha-se a necessidade do trabalho intersetorial articulado entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Sistema Único de Saúde (SUS), a Educação e o Sistema de Justiça, orientando a intervenção para a superação de vulnerabilidades e desmistificando estigmas midiáticos atribuídos aos jovens.
Na etapa final, abre-se espaço para diálogo e reflexão crítica a partir de questionamentos sobre como responsabilizar atos infracionais sem revitimizar ou culpabilizar adolescentes. Argumenta-se, a partir da teoria social crítica e da dialética materialista, que o Serviço Social deve focar na investigação e transformação das causas estruturais, violências intrafamiliares e omissões do Estado que geram o conflito com a lei, recusando a ótica punitivista e o mero encarceramento em prol da emancipação e garantia de direitos fundamentais.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da palestra
- Contexto histórico: do Código de Menores à Proteção Integral no ECA
- Ato infracional, inimputabilidade e garantias processuais
- Medidas socioeducativas no ECA (Artigo 112)Trecho de 1 min 55 s
- O SINASE e os princípios dos Direitos HumanosTrecho de 1 min 43 s
- Gestão pedagógica, Plano Individual de Atendimento (PIA) e interdisciplinaridade
- Atuação do assistente social e o método crítico-dialético
- Trajetória profissional e escuta sensível no atendimento
- Debate: responsabilização, revitimização e intervenção na origem socialTrecho de 1 min 40 s
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a diferença de tratamento legal entre criança e adolescente que praticam ato infracional?
Conforme o ECA, à criança (pessoa de até 12 anos de idade incompletos) que pratica ato infracional aplicam-se exclusivamente medidas protetivas previstas no artigo 101, com acompanhamento multidisciplinar e encaminhamentos a serviços e programas. Já ao adolescente (entre 12 e 18 anos) podem ser aplicadas as medidas socioeducativas dispostas no artigo 112.
Como são divididas as responsabilidades de execução das medidas socioeducativas entre os entes federativos?
A União coordena nacionalmente o sistema; os estados são responsáveis por criar, desenvolver e manter os programas de privação de liberdade (regime de semiliberdade e internação); e os municípios respondem pelos programas de medidas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade).
O que é o Plano Individual de Atendimento (PIA) e quais são seus objetivos?
O PIA é o instrumento norteador do acompanhamento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, registrado nas etapas inicial, intermediária e conclusiva. Ele atua sobre cinco dimensões (jurídica, de saúde, psicológica, social e pedagógica) com a finalidade de fortalecer vínculos familiares e sociais, monitorar o desenvolvimento do jovem e viabilizar a superação de sua situação de vulnerabilidade.
Qual é a posição defendida na palestra sobre a responsabilização no âmbito do Serviço Social?
Defende-se que, sob a perspectiva teórico-metodológica crítica do Serviço Social, o foco não deve recair na mera responsabilização ou culpabilização individualizante, pois isso tende a revitimizar o jovem. A intervenção profissional deve analisar criticamente e intervir nas origens sociais e estruturais do problema — como a falta de oportunidades, violência doméstica e fragilidade de vínculos afetivos.
Assuntos
Palestrantes

Keise Ramos Ribeiro
Palestrante
Assistente Social - Graduada em Serviço social pelo Centro Universitário do Norte - UNINORTE em 2013. Especialista em Políticas Públicas de Atenção à Família. Faculdade Salesiana Dom Bosco em 2015. Especialista em Serviço Social na Área Sociojurídico. UNINORTE LAUREATE INTERNATIONAL UNIERSITIES em 2016.

Davi Barbosa Delmont
Mediador(a)
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
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