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PalestraEducação

Medidas socioeducativas e princípios dos direitos humanos

Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial · 41 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade intitulada "Medidas socioeducativas e princípios dos direitos humanos", parte do evento "Tecnologias e proteção na assistência social", inicia-se com a introdução conduzida por Davi Barbosa Delmont, que passa a palavra para a assistente social Keise Ramos Ribeiro. A palestrante contextualiza a transição histórica brasileira do antigo Código de Menores e da doutrina da situação irregular para a doutrina de proteção integral consagrada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990). Explica-se o conceito legal de criança e adolescente, a inimputabilidade penal e a aplicação de medidas protetivas versus medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA, contemplando advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da palestra
  2. Contexto histórico: do Código de Menores à Proteção Integral no ECA
  3. Ato infracional, inimputabilidade e garantias processuais
  4. Medidas socioeducativas no ECA (Artigo 112)Trecho de 1 min 55 s
  5. O SINASE e os princípios dos Direitos HumanosTrecho de 1 min 43 s
  6. Gestão pedagógica, Plano Individual de Atendimento (PIA) e interdisciplinaridade
  7. Atuação do assistente social e o método crítico-dialético
  8. Trajetória profissional e escuta sensível no atendimento
  9. Debate: responsabilização, revitimização e intervenção na origem socialTrecho de 1 min 40 s
  10. Considerações finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a diferença de tratamento legal entre criança e adolescente que praticam ato infracional?

Conforme o ECA, à criança (pessoa de até 12 anos de idade incompletos) que pratica ato infracional aplicam-se exclusivamente medidas protetivas previstas no artigo 101, com acompanhamento multidisciplinar e encaminhamentos a serviços e programas. Já ao adolescente (entre 12 e 18 anos) podem ser aplicadas as medidas socioeducativas dispostas no artigo 112.

Como são divididas as responsabilidades de execução das medidas socioeducativas entre os entes federativos?

A União coordena nacionalmente o sistema; os estados são responsáveis por criar, desenvolver e manter os programas de privação de liberdade (regime de semiliberdade e internação); e os municípios respondem pelos programas de medidas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade).

O que é o Plano Individual de Atendimento (PIA) e quais são seus objetivos?

O PIA é o instrumento norteador do acompanhamento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, registrado nas etapas inicial, intermediária e conclusiva. Ele atua sobre cinco dimensões (jurídica, de saúde, psicológica, social e pedagógica) com a finalidade de fortalecer vínculos familiares e sociais, monitorar o desenvolvimento do jovem e viabilizar a superação de sua situação de vulnerabilidade.

Qual é a posição defendida na palestra sobre a responsabilização no âmbito do Serviço Social?

Defende-se que, sob a perspectiva teórico-metodológica crítica do Serviço Social, o foco não deve recair na mera responsabilização ou culpabilização individualizante, pois isso tende a revitimizar o jovem. A intervenção profissional deve analisar criticamente e intervir nas origens sociais e estruturais do problema — como a falta de oportunidades, violência doméstica e fragilidade de vínculos afetivos.

Assuntos

  • Medidas socioeducativas
  • SINASE
  • ECA
  • Direitos Humanos
  • Serviço Social
  • Plano Individual de Atendimento
  • Ato infracional
  • Assistência Social

Palestrantes

  • Keise Ramos Ribeiro

    Palestrante

    Assistente Social - Graduada em Serviço social pelo Centro Universitário do Norte - UNINORTE em 2013. Especialista em Políticas Públicas de Atenção à Família. Faculdade Salesiana Dom Bosco em 2015. Especialista em Serviço Social na Área Sociojurídico. UNINORTE LAUREATE INTERNATIONAL UNIERSITIES em 2016.

  • Davi Barbosa Delmont

    Mediador(a)

    Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.

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