Medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA
Trecho de 1 min 55 s de Medidas socioeducativas e princípios dos direitos humanos, gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 41 minSobre este trecho
Apresentação das principais modalidades de medidas socioeducativas previstas no ECA e seus critérios de aplicação.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
E aqui nós vamos das medidas socioeducativas que o ECA também ele já vem norteando, né, em seu artigo 112. Eh, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas. Eh, pode ser advertência, a obrigação de reparar dano, a prestação de serviço à comunidade, a liberdade assistida, sendo que a a medida que pode ser cumprida sem que o adolescente seja privado de sua liberdade, né, a liberdade assistida. A inserção em regime de semiliberdade. Este regime acontece o confinamento e o juiz pode determinar a sua duração. Aqui no sexto, a internação em estabelecimento educacional. Neste caso, o adolescente é confinado e privado da sua liberdade de ir e vir. Eh, no sétimo aqui, qualquer uma das previstas no artigo 101 de um ao sexto, né, ali nas medidas protetivas, sendo que aqui no inciso primeiro, a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração. Em seu inciso segundo, em hipótese alguma, sob pretexto algum será admitida a prestação de de prestação de trabalhos forçados. E no inciso terceiro, os adolescentes portadores de doenças ou deficiência mental receberão tratamento individual especializado e em local adequado às suas condições. Dessa forma, as medidas aplicadas sempre levarão em conta a capacidade do adolescente em cumpri-las. Que ele tá reafirmando, né?
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